Art. 1262 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00699625420108120001 MS 0069962-54.2010.8.12.0001

que o acórdão objurgado violou os art. 6 º, do Decreto-Lei n.º 4.657/52; art. 51, IV e art. 118, do Código de Defesa do Consumidor...; art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; art. 4 º, do Decreto n…

Página 1192 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei...Pg. 1192. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado …

Página 926 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

e apresentar os documentos seguintes (art. 1º): III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes.... Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2020, às 14:30h, de acordo …

Página 930 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

os documentos seguintes (art. 1º): III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa na qual estiver...Pg. 930. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do …

Página 932 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Fevereiro de 2020

, a fim de prestar as informações e apresentar os documentos seguintes (art. 1º): III - a qualificação civil e endereço...Pg. 932. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190005579001 MG

8.078 /90, arts. 5º e 11 do Decreto Lei 22.626/33 ( Lei da Usura ), art. 17 daLei 4.595/64, e art. 394 do Código... excessivos ofende a Lei de Usura , a teor do disposto no artigo 11 do …

Página 2267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

Pg. 2267. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/02/2020... período, o que se torna necessário quando alegada cessão ou junção de posse (CC, …

Página 2270 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

: a) Certidão de casamento atualizada; b) Art. 1º: III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e da pessoa..., a fim de prestar as informações e apresentar os documentos …

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, em 1916, o Código Civil, ao tratar da fixação de juros ao empréstimo de dinheiro, estabeleceu na segunda parte do art. 1.262...% ao ano. Não incide em matéria de remuneração do capital, o Código Ci…

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas... do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no …