Art. 1262 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.262. Aplica-se à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07108052920198070003 DF 0710805-29.2019.8.07.0003

do recurso. 2. É possível a usucapião de bens móveis, nos termos dos arts. 1.260 , 1.261 e 1.262 do Código Civil . 3. A usucapião..., o processo foi suspenso na forma do art. 76 do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710805-29.2019.8.07.0003 DF 0710805-29.2019.8.07.0003

a usucapião de bens móveis, nos termos dos arts. 1.260, 1.261 e 1.262 do Código Civil. 3. A usucapião extraordinária... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170515837001 MG

de 0,5% ao mês (Código Civil, arts. 1.062, 1.063 e 1.262), correspondendo o dobro, então, a 1% mensal e 12% anual.... O Código Civil de 1916, tal como o atual Codex (2002), e o Decreto 22.626/33 …

Página 1495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

e conveniente o julgamento da lide no estado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito... ao art. 361). Posteriormente, em 1916, o Código Civil, ao tratar da fixação …
Wanessa Vilar, Estudante de Direito
há 22 dias

A Usucapião e seus requisitos Extraprocessuais

BRASIL, Código Civil . Lei 10.406 , 10 de janeiro de 2002. ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm... como se seu fosse. O Código Civil de 2002 , em seus artigos 1.260 a 1.262

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00580101520098120001 MS 0058010-15.2009.8.12.0001

que o acórdão objurgado violou o art. 6º, do Decreto-Lei n.º 4.657/52; art. 118, do Código de Defesa do Consumidor; art. 5º..., do Código Civil, correspondente ao art. 1.262, do Código Civil

Página 216 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Maio de 2020

da prescrição e extingo a punibilidade do réu. Custas na forma da lei. Desnecessária a intimação dos acusados, pois se trata...: a qualificação completa (nome completo, CPF, estado civil, nome da …

Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

). Anteriormente ao Código Civil de 2002 , entendia-se que não se seguia também o art. 1º . do Dec. 22.626 , de 1933. No entanto... permaneça, no máximo, de 12% ao ano. Não incide em matéria de …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

). Anteriormente ao Código Civil de 2002 , entendia-se que não se seguia também o art. 1º . do Dec. 22.626 , de 1933. No entanto... de juros permaneça, no máximo, de 12% ao ano. Não incide em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191590090001 MG

contidas no artigo 285 do CPC, artigos 17 e 18, todos respectivamente da Lei 4.595/64, arts. 5º e art. 11 do Decreto Lei ... excessivos ofende a Lei de Usura, a teor do disposto no artigo 11 …