Inciso IV do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS-PARANÁ Processo de autos n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença…

Andamento do Processo n. 1001853-79.2022.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1001853-79.2022.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pedro Antonio dos Reis - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança proposta por Pedro Antonio dos…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

(artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÍCERO DA DANTAS- BAHIA , brasileiro, , lavrador, portador do RG n° e inscrito no CPF n° , residente e domiciliado ao , por seus…

Andamento do Processo n. 1001462-27.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001462-27.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Deive Alessandro Brandini Criado - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito tributário…

Andamento do Processo n. 1000492-52.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1000492-52.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Pessoa Idosa - Antonia Sedenho Roque - Vistos. I. De rigor o deferimento da medida de urgência, pois presentes seus requisitos legais,…

Andamento do Processo n. 1006939-10.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1006939-10.2021.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marlene Lopes da Silva de Souza - Vistos. Marlene Lopes da Silva de Souza ajuizou a presente ação de…

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

em casa de repouso destinada a idosos. POSSIBILIDADE. Resolução 283/2005 da ANVISA que não se sobrepõe às garantias constitucionais dirigidas a todos: idosos e portadores de doenças. Art. 227, § 1º,…

Página 1774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º -A…

Página 1778 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

(...) “§ 3º - As restrições para dirigir o veículo, constantes do Anexo XV da Resolução Contran 425, de 27-11-2012, são as segu intes:(Parágrafoacrescentado pela PortariaCAT-95/2020, de…