Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 67. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2017

0000092-54.2017.805.0070 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Gildásio Tavares Dos Santos, Leosivan Silva Santos, Dorisvan Erique Silva Santos e outros Despacho: (...) Assim, em consonância com o

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

e periculum in mora autorizadores de sua concessão. A providência ora pretendida é excepcional, cabível nas hipóteses em que a ilegalidade é patente e constatável da singela leitura da inicial e

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40151380320178240000 Lages 4015138-03.2017.8.24.0000

, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal e artigo 20 da Lei n.º 11.340/06. 2. Ordem... POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM..., DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 129, §9º E ART. 147, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO I...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

realizada no sistema JUDWIN, constatei que o denunciado responde a outro processo criminal, qual seja, Nº 0000256-50.2017.8.17.0760, por crime descrito no 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40156420920178240000 Caçador 4015642-09.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4015642-09.2017.8.24.0000, Caçador Impetrante : D. P. do E. de S. C.  Paciente : S. C. R.  Def. Público : Elaine Caroline Masnik (Defensora Publica)  Relator:

Andamento do Processo n. 2135946-17.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2135946-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1112. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Nº 2135934-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Osasco -

Pg. 1113. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

o pagamento. Assim, há clara situação flagrancial e indícios suficientes de autoria delitiva, sendo legal a prisão, inexistindo motivos aptos a relaxá-la. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do

Andamento do Processo n. 2134953-71.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2134953-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 0001040-13.2016.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001040-13.2016.8.26.0404 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.A.R. - Vistos. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de JOEL ALVES DOS

×