Inciso VII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0065262-41.2021.8.16.0000 Curitiba 0065262-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em favor de FRANCIMARA FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, presa preventivamente…

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1) ALEGADA A AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 1500427-38.2021.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1500427-38.2021.8.26.0146 - Auto de Prisão em Flagrante - Contra a Mulher - L.S.S. - “1. Está-se a analisar a legalidade da prisão e o estado de liberdade da pessoa de LEONARDO DA SILVA…

Página 2674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019); HABEAS CORPUS AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0071472-11.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071472-11.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ROGERIO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO(A/S) SAMUEL DA ROCHA SOUZA | 74215/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003053-69.2021.8.16.0086 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003053-69.2021.8.16.0086 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JHONATAN ARAUJO DE ASSIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002758-10.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002758-10.2021.8.16.0158 POLO PASSIVO EVERTON DUCATE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002768-54.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002768-54.2021.8.16.0158 POLO PASSIVO GUILHERME FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0004449-30.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004449-30.2021.8.16.0103 POLO PASSIVO BRUNO MOREIRA DE ANHAIA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002075-75.2021.8.16.0124 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002075-75.2021.8.16.0124 POLO PASSIVO PEDRO OLIBRATOSKI SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI…