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27 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50174667420174040000 5017466-74.2017.404.0000

com o disposto nos artigos 301-310 do Código de Processo Penal . Diante disso, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante ora... comunicado. Em atenção ao disposto no art. 310 do Código de Processo Penal , passa-se a analisar a possibilidade... condicionada à prestação de fiança (art. 319 , VII , do CPP ), de forma a vinc...

Pg. 53. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

FAGUNDES, COM FULCRO NO ART. 319 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .“ 0003- 70073108946 (CNJ: 75009..., PARA ABSOLVER ALEXANDRO DUTRA DA SILVA DAS SANÇÕES DO ART. 158 , § 1º , DO CP , COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VII..., CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 03 / 2015-ÓRGÃO E...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6216814220178060000 CE 0621681-42.2017.8.06.0000

E PROCESSO PENAL. ARTS. 129 , § 9º , C/C 61 , INCISO II , E, F E H, AMBOS DO CP E ART. 5º, INCISO II C/C ART. 7º , I, II E IV.... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319 , VII , DO CPP . IMPROCEDÊNCIA... vem sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de o seu advogado nã...

Andamento do Processo n. 0001522-38.2016.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001522-38.2016.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - ‘Justiça Pública - Vera Lúcia Stelzer Machado - Daisy Aparecida Domingues Monteiro - Vistos.

Andamento do Processo n. 0001522-38.2016.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0001522-38.2016.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - ‘Justiça Pública - Vera Lúcia Stelzer Machado - Daisy Aparecida Domingues Monteiro -

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 I, II e V do CPP, mencionando o laudo pericial que concluiu pela inimputabilidade da ré e pela necessidade de tratamento ambulatorial

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

frequenta psicólogo e psiquiatra. (fls. 437/447). Pois bem, os fatos constantes da denúncia são incontroversos, sobretudo considerando que a versão da vítima foi integralmente corroborada pela

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 31554720168260520 SP 0003155-47.2016.8.26.0520

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000253145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50069560220174040000 5006956-02.2017.404.0000

FINANCEIRA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ÔNUS... no artigo 319 , IX , do Código de Processo Penal , desde que o indiciado, em aceitando o monitoramento eletrônico... nos arts. 334-A , 288 e 180 do Código Penal , e art. 70 da Lei n. 4.117 /62, ...

Andamento do Processo n. 0001069-29.2017.8.17.0000 do dia 11/04/2017 do DJPE

006. 0001069-29.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0470391-5) Comarca : Caruaru Vara : 4ª Vara Criminal de Caruaru Impetrante : JOÃO AMÉRICO RODRIGUES DE FREITAS Impetrante : TARCIANO ARAÚJO CORDEIRO

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