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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20043036220198260000 SP 2004303-62.2019.8.26.0000

, inciso VII , do Código de Processo Penal (internação provisória), fundamentando a sua r. decisão à luz da doutrina... do crime previsto no artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . Consta também que por decisão proferida em 04..., na forma do artigo 97 , § 1º , do Código Penal , com avaliações periódicas. O p...

Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/2019 do TJMA

criminal e a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe..., ambos motivos para decretação de prisão cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). Conforme a sistemática processual...Andamento do Processo n. 752-84.2018.8.10.0034 - Ação Penal - 19/03/20...

Inteiro Teor. 7029873520198070000 DF 0702987-35.2019.8.07.0000

provisória prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal é adequada para situações delituosas de especiais..., inciso VII, do Código de Processo Penal e não à prisão preventiva, logo, não há ilegalidade a reparar. Não obstante... de internação provisória arrolada no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostr...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 418448720188120001 MS 0041844-87.2018.8.12.0001

da periculosidade do agente. Vejamos o disposto no artigo 96, inciso I do Código Penal: Art. 96: As medidas de segurança são: I... – RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme inciso I do artigo 96 do Código Penal, "As medidas de segurança são: I - internação.... 1. Conforme inciso I, do artigo 96, do Código Penal, "As medidas ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079519823 RS

em 19/03/2018, em face da alteração legislativa referente ao Código de Processo Penal (Lei 11.719 /2008), oportunidade... em que foi recebida a denúncia, nos termos do Art. 396 do Código de Processo Penal (fl. 51). Procedida a citação do réu.... Terceira Fase Com a presença da causa especial de aumento de pena, pre...

Pg. 3. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2019

, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, dispostas no artigo 319, incisos VII do CPP, FLAVIO LUIZ TEIXEIRA VASQUES LUCAS... de Lima Junior Expediente do dia: 13/03/2019 Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0003761-49.2019.8.19.0008 - MP X..., do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança, resolvendo o mérito na form...

Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/03/2019

, por estarem presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, já... o exposto, e por entender que a Medida Cautelar prevista no artigo 319, VII do CPP se mostra mais adequada para...Pg. 589. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20172557320198260000 SP 2017255-73.2019.8.26.0000

compulsória do tratamento de dependência química viola o disposto no artigo 319 , inciso VII , do CPP , artigo 4º , da Lei ... compulsória viola o disposto no artigo 319 , inciso VII , do CPP , artigo 4º , da Lei 10.216 /2001, bem... decretada em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no artigo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 9689620198250000

DO ARTIGO 325, §1º, INCISO II C/C ART. 326, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE EM LIBERDADE PELO PAGAMENTO... os requisitos para o decreto de prisão preventiva. Assim, no termos do art. 321 do Código de Processo Penal, a concessão... condicionada ao cumprimento da medida cautelar de fiança, prevista no art. ...

Habeas Corpus Criminal: HC 20172557320198260000 SP 2017255-73.2019.8.26.0000

compulsória do tratamento de dependência química viola o disposto no artigo 319, inciso VII, do CPP, artigo 4º, da Lei 10.216.../2001, bem como ao previsto no artigo 9º, § 3º da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser... de Direito Criminal 12/03/2019 - 12/3/2019 Paulo Rossi Habeas Corpus...

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