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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 4571-21.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

: POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, 319, INCISO VII I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER... LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, FIXO A FIANCA..., NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2 006. ENCAMINHE ...

Pg. 93. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, 319, INCISO VII I, E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA... ART. 325, INCISO II, E 326 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, FIXO A FIANCA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). O VALOR DA FIA... : THIAGO DE SOUZA FERNANDES VITIMA : MONIQUE VIEIRA DA ROCHA DESPACHO : POSTO IS...

Andamento do Processo n. 0001946-83.2017.8.26.0075 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/01/2018 do TJSP

, incisos I e II , do Código Processual Penal.O artigo 319 , inciso VII , do Código de Processo Penal , dispõe que:Art. 319... sua inimputabilidade, visto que não há nos autos laudo pericial nos termos do art. 319 , inciso VII , do Código de Processo Penal..., conforme previsão legal do artigo 319 , VII , do Código de...

Andamento do Processo n. 0001202-58.2017.8.21.0033 - 18/01/2018 do TJRS

, E PORTANTO AUTORIZADA A SEGREGAÇÃO DESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A MANUTENÇÃO... A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEMPÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NÃO CABEM, NEMSÃO... EMAFASTAMENTO DESTA. O TIPO PENAL ORA PERQUIRIDO TAMBÉMNÃO COMPORTA A ...

Andamento do Processo n. 284172-54.2017.8.09.0102 - Ação Penal - 18/01/2018 do TJGO

DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE A PREFACIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... TRANSCREVER A LICAO DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA: COM A ENTRADA E M VIGOR DA LEI N. 12.403 /11, O ART. 319 , INCISO VII... DE 10 (DEZ) DIAS, COM OBSE RVANCIA DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 1138. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE A PREFACIAL ACUSATORIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A LICAO DE RENATO BRASILEIRO DE LIMA: COM A ENTRADA E M VIGOR DA LEI N. 12.403/11, O ART. 319, INCISO VII, DO CPP, PASS AR...) DIAS, COM OBSE RVANCIA DO ART. 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA ...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código Processual Penal.O artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal... cautelar de internação provisória, conforme previsão legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta.... 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei ...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, visto que não há nos autos laudo pericial nos termos do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal.Assim, INDEFIRO... do crime (roubo) e a necessidade da garantia da ordem pública.Nesse sentido:HABEAS CORPUS.CÓDIGO PENAL. ART. 217-A, § 1...º, NA FORMA DO ART. 71 (DIVERSAS VEZES) E NA FORMA DO ART. 14, INC. II ...

Pg. 19. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2018

A SEGREGAÇÃO DESTE NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É... PENAL ORA PERQUIRIDO TAMBÉMNÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, COMO AVENTADO PELO ART. 319, VII, DO CPP... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.EMATENÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, HÁ Q...

Andamento do Processo n. 0000352-94.2016.8.10.0081 - Processo Comum - 17/01/2018 do TJMA

pela Lei n.º 12.403/11, ao art. 319 do Código de Processo Penal.Assim, reapreciando as circunstâncias do caso em comento..., mediante a imposição de medidas cautelares diversas do enclausuramento (art. 319, Código de Processo Penal). Maycon... das medidas cautelares diversas de prisão, previstas no art. 319, do Código...

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