Artigo 1261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Vitor Fabri, Estudante de Direito
anteontem

Usucapião De Bens Moveis

Quando você houve a palavra usucapião, provavelmente já pensa em algum bem imóvel, não é mesmo? Fato comum, visto que, para a maioria das pessoas a possibilidade de usucapião só existe nos casos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0039785-24.2011.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇAO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405399-83.2021.8.12.0000 MS 1405399-83.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan Agravo de Instrumento n.º 1405399-83.2021.8.12.0000 Agravante: Mineração Pirâmide Participações -…
Paulo Fantin, Advogado
há 11 dias

Do Usucapião de bens móveis.

Neste artigo iremos falar sobre a Usucapião de bens móveis. Em primeiro lugar o Usucapião é a forma utilizada para conseguir a propriedade de um bem, seja ele móvel ou imóvel, desta forma com alguns…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000453-81.2019.8.26.0302 SP 1000453-81.2019.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000299024 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000453-81.2019.8.26.0302, da Comarca de…

Página 3804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

procedência da ação a fim de regularizar a posse do veículo acima descrito, o qual carrega em seu documento de licenciamento o nome ré. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 09/20). Citada…

Petição - Ação Usucapião de bem móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS/RJ. , brasileira, , operadora de caixa, portadora da Carteira de Identidade no. DETRAN/RJ, devidamente inscrita no…

Andamento do Processo n. 1010720-58.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 19/04/2021 do TJSP

Processo 1010720-58.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fabio Bezerra do Val - Itaú Unibanco S/A - - Wilson Rossi Junior - FABIO BEZERRA DO VAL, devidamente qualificado nos autos,…

Andamento do Processo n. 1.806.168 - Agravo em Recurso Especial - 16/04/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.806.168 - RN (2020/0332062-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : WILSON SALES BELCHIOR -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002621-65.2020.8.13.0479 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - POSSE SOBRE VEÍCULO - AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA REGISTRO NO ÓRGAO COMPETENTE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA -…