Artigo 1261 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Petição - TJSP - Ação Perda da Propriedade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos : Sr. , já qualificado nos autos em epígrafe, vêm, por seus…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Busca e Apreensão - de Comauto Auto Peças de Marilia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA COMARCA CÍVEL DA COMARCA DE MARÍLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° J.J. ESTUANI TERRAPLANAGEM ME , já devidamente qualificada nos autos em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Bem Móvel - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. BERTOLLA, brasileiro, casado, Policial Rodoviário Federal, portador da cédula de…

Recurso - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS/SP. PROC. N.° AÇÃO DECLARATÓRIA ROSANGELA PEREIRA e , já devidamente qualificados…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - DE SANTO AMARO SÃO PAULO- SP. , brasileira, casada, portadora do RG n° e inscrita no CPF/MF sob n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Fatos Jurídicos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião de Bem Móvel - Usucapião

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. , RG. , CPF. , brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na CEP.

Andamento do Processo n. 1012470-60.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1012470-60.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Jonathan William Pereira da Silva - Espólio de Antonio Nogueira da Silva e outros - Isto posto, com lastro nos…

Página 6885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

inexistência do contrato de empréstimo consignado discriminado na exordial e dos débitos a ele vinculados. b) condenar a instituição financeira requerida em efetuar o pagamento ao requerente, a…

Intimação - Usucapião - 0019092-08.2021.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019092-08.2021.8.16.0001 POLO ATIVO ELEANDRO ROCHINSKI FERREIRA POLO PASSIVO JOãO IVAIR PEREIRA MASSA FALIDA DE CONPEN EMPREENDIMENTOS SC LTDA ADVOGADO(A/S) DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS…