Art. 1261 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Página 1106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

, placa WN-2750, nos termos do art. 1.261 do Código Civil. O ordenamento civil prevê a aquisição da propriedade móvel... de suspensão, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. * Documento …

Página 1107 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Junho de 2020

que se reconhecer a aquisição do bem por meio da usucapião, nos exatos termos do art. 1.261 do Código Civil. Assim, é de rigor.... Publique-se, então, o edital, na forma do artigo 257, inciso II, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ap 00007775720195100020 DF

de Trânsito para a transferência de propriedade de veículo, prevista no artigo 123, inciso I, da Lei 9.503/97 (Código..., do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.° 9.503/97) Nesse …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 00001409320208240000 Içara 0000140-93.2020.8.24.0000

DO AUTOR DESSA CONDIÇAO. POSSE EXERCIDA SEM ANIMUS DOMINI. EXEGESE DO ART. 1261 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA... e incontestadamente da coisa por 5 anos, independentemente de justo título ou …

Usucapião casos práticos .

. A usucapião tem fulcro no artigo 1.228 do Código Civil, a legislação infraconstitucional consagra a função social..., excluísse o período anterior à entrada em vigor da Lei n º. 12.424/11 que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07108052920198070003 DF 0710805-29.2019.8.07.0003

do recurso. 2. É possível a usucapião de bens móveis, nos termos dos arts. 1.260 , 1.261 e 1.262 do Código Civil . 3. A usucapião..., o processo foi suspenso na forma do art. 76 do Código de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710805-29.2019.8.07.0003 DF 0710805-29.2019.8.07.0003

a usucapião de bens móveis, nos termos dos arts. 1.260, 1.261 e 1.262 do Código Civil. 3. A usucapião extraordinária... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE …

Usucapião: Sou dono ou não?

da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. BRASIL. Código Civil , Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1a... e independe de título e boa-fé (Art. 1.238 do Código Civil). Nota-se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10271805520168260602 SP 1027180-55.2016.8.26.0602

extraordinária pretendida pela Autora está prevista no artigo 1.261 do Código Civil, que estabelece: Art.1261. Se a posse... 1027180-55.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante …

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

. Tratam estes autos de pedido deusucapiãoordinária de bemmóvel, fundada nos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil..., o que denota caráter manso e pacífico da posse, isenta de vícios (art. 1.201 do Có…