Inciso III do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 05/02/2019 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1037-74.2017.5.09.0007

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIAO Procurador:Dr. Luiz Renato Camargo Bigarelli Agravado: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. Advogado: Dr. Alexandre Lauria Dutra GDCJPS/ D …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 207-96.2018.5.11.0014

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA /cbb AGRAVO DO ENTE PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM AUTO DE INFRAÇAO. COTA DE CONTRATAÇAO DE TRABALHADORES COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052775-05.2019.8.26.0100 SP 1052775-05.2019.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000424376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052775-05.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042573-29.2018.4.04.7100 RS 5042573-29.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020090-52.2020.5.04.0661

Acórdão: 0020090-52.2020.5.04.0661 (ROT) Redator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO Órgão julgador: 3ª Turma Data: 23/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
há 2 meses

Página 12 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 20 de Maio de 2021

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO GRANDE DO SUL CIEE-RS CNPJ Nº 92.954.957/0001-95 RELATÓRIO DA DIRETORIA Senhores Associados: Em cumprimento aos preceitos legais e estatutários, submetemos…

Página 24 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA - FJPO AVISO DE LICITAÇÃO A Fundação José Pedro de Oliveira- FJPO - Rua Mata Atlântica, nº 447, Bosque de Barão, CEP 13082-755, Campinas/SP,…

Página 232 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Maio de 2021

23.3. Todos os custos decorrentes da elaboração das Propostas e de quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público e celebração do TERMO DE COLABORAÇÃO, serão de inteira…