de propriedade. Analiso. É desta forma que está expresso no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), nos termos dos arts. 120... de seu proprietário, na forma da lei ". Prescreve o art. 123 do …
Artigo 1260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
Andamento do Processo n. 0014297-30.2013.8.06.0158 - Usucapião - 08/01/2021 do TJCE
, que no caso do usucapião ordinário, seria 10 (dez) anos, na forma do art. 1.242 do Código Civil . Outrossim, observa... tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.242 do Código Civil para …
Página 1178 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
descrito em lei, que no caso do usucapião ordinário, seria 10 (dez) anos, na forma do art. 1.242 do Código Civil... campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.242 do Código…
Página 7 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2021
declarar através de sentença, nos termos dos artigos 1.260 a 1.262 do Código Civil, a aquisição do veículo descrito pela..., o débito ser acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%…
Usucapião de bem móvel
-se disciplinado nos artigos 1.260 a 1.262 do Código Civil. Trata-se de aquisição originária de propriedade de bem móvel. Aquisição... do Código Civil. “Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel …
Andamento do Processo n. 1002350-15.2020.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJSP
dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03.... Salienta-se que “a expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código C……
Andamento do Processo n. 1004446-15.2016.8.26.0084 - Usucapião - 18/12/2020 do TJSP
, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável... sob condição suspensiva sua execução nos termos do artigo 98 § 3º do Código …
Página 2627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
sob condição suspensiva sua execução nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da patrona...). É necessário que a usucapiente demonstre que possuía a coisa com …
Página 3001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º.... 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico …
Usucapião Extraordinária de Bem Móvel
móvel, exige a lei (art. 1.260, do Código Civil) a posse efetiva, independente de boa-fé, por lapso não inferior a cinco... EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL Com fulcro no artigo 1.261 do Código Civil, …