Art. 1260 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Andamento do Processo n. 1007348-37.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

PROCEDENTE a ação para, com fundamento nos artigos 1260 e 1261 , ambos do Código Civil , declarar o domínio do autor...Andamento do Processo n. 1007348-37.2018.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível …

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

ano de atividade, na forma do art. 53, inciso II, da Lei 8.213/91. Com a finalidade de resguardar o direito... ao trabalho rural, é necessário início de prova material, na forma do art. 55, § …

Página 3903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

para, com fundamento nos artigos 1260 e 1261 , ambos do Código Civil , declarar o domínio do autor NELSON BIGAS... que arbitro em 10% (dez porcento) do valor da dívida, atualizada na forma da lei. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00247671020118240023 Capital 0024767-10.2011.8.24.0023

e 1.260 do Código Civil . Cumprida a fase do artigo 1.030, caput , do Código de Processo Civil. De início, quanto à... suscitada afronta ao artigo 1.260 do Código Civil , a admissão do reclamo pela …

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

que possuía a coisa com animus domini. Os artigos 1.238, 1.242 e 1.260 do Código Civil referem-se a “possuir... comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do artigo 355, …

Página 508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

se enquadrar nas hipóteses relacionadas nos incisos do artigo 99 do Código Civil, esta E. Turma já firmouentendimento no..., especialmente pelas classes de menor renda da população" (artigo 8º da Le…

Andamento do Processo n. 0000288-76.2019.5.23.0046 - AP - 14/02/2020 do TRT-23

DE VEÍCULO. Nos termos dos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) e item 7º do artigo 129...". Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 1º, vaticina …

Andamento do Processo n. 0000288-76.2019.5.23.0046 - AP - 14/02/2020 do TRT-23

. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. Nos termos dos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997...Andamento do Processo n. 0000288-76.2019.5.23.0046 - AP - 14/02/2020 do …

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. Nos termos dos artigos 123 e 124 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/1997) e item 7º... e § 1º da Lei 9.503/97, não se alterando tal conclusão pelas …

Página 623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/02/2020 do Código de Trânsito Brasileiro... (Lei 9503/1997) e item 7º do artigo 129 da Lei de Registros Públicos (Lei