Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
de propriedade. Analiso. É desta forma que está expresso no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), nos termos dos arts. 120... de seu proprietário, na forma da lei ". Prescreve o art. 123 do …
, que no caso do usucapião ordinário, seria 10 (dez) anos, na forma do art. 1.242 do CódigoCivil . Outrossim, observa... tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.242 do CódigoCivil para …
descrito em lei, que no caso do usucapião ordinário, seria 10 (dez) anos, na forma do art. 1.242 do CódigoCivil... campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.242 do Código…
declarar através de sentença, nos termos dos artigos1.260 a 1.262 do CódigoCivil, a aquisição do veículo descrito pela..., o débito ser acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%…
-se disciplinado nos artigos1.260 a 1.262 do CódigoCivil. Trata-se de aquisição originária de propriedade de bem móvel. Aquisição... do CódigoCivil. “Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel …
dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Leinº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03.... Salienta-se que “a expressão “justo título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do CódigoC……
, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável... sob condição suspensiva sua execução nos termos do artigo 98 § 3º do Código …
sob condição suspensiva sua execução nos termos do artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da patrona...). É necessário que a usucapiente demonstre que possuía a coisa com …
da Leinº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º.... 1.242 e 1.260 do CódigoCivil abrange todo e qualquer ato jurídico …
móvel, exige a lei (art. 1.260, do CódigoCivil) a posse efetiva, independente de boa-fé, por lapso não inferior a cinco... EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL Com fulcro no artigo 1.261 do CódigoCivil, …