Artigo 1260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Ação de Revogação de Doação Verbal c/c Indenização Por Danos Morais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITBA - PR PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ROSS GELLER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº _________, portador do RG…

Guia prático e definitivo da Usucapião Judicial.

A ação de usucapião judicial ocorre quando há solicitação através da justiça da posse integral de uma propriedade conforme o uso do bem por determinado tempo ininterrupto e de forma pacífica. Não…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa contra Dubby Automóveis

AO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE ITAIPAVA - COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ GRERJ N° -96 PROCESSO: DUBBY AUTOMÓVEIS LTDA ME, devidamente qualificada nos autos do processo em…

Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Anderson Marciano - Claro S.A. - Vistos. Fls. 162/164: Manifeste-se o autor. - ADV: SIMONI MEDEIROS DE SOUZA MANDUCA (OAB 214403/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) Processo…

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência da data do Leilão. DO PAGAMENTO: O arrematante deverá depositar, como sinal, o valor de 20% do lance vencedor, e o restante em 24 horas,…

Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

neste sentido. Igualmente, não restou demonstrada a alegação formulada em sede de audiência de instrução e julgamento. É fato incontroverso que a parte autora, em ato de livre volição, deixou o…
Vitor Fabri, Estudante de Direito
há 9 dias

Usucapião De Bens Moveis

Quando você houve a palavra usucapião, provavelmente já pensa em algum bem imóvel, não é mesmo? Fato comum, visto que, para a maioria das pessoas a possibilidade de usucapião só existe nos casos de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0039785-24.2011.8.13.0461 Ouro Preto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇAO. 1. A omissão consiste em não ser examinada alguma questão debatida pelas partes. 2. A obscuridade é falta de…

Página 8621 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Pois bem. Os fundamentos do pedido do autor se assentam na alegação de que pagou o preço ao requerido e, no momento de realizar a transferência de propriedade, foi impedido de concluí-la ante a…

Página 8622 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Ademais, instaurado inquérito policial (n.º 73/2018), restou concluído pelo Delegado de Polícia, no ev. 25, que “[...] as partes envolvidas não tinham conhecimento da adulteração do sinal…