Artigo 1260 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Andamento do Processo n. 0015904-40.2008.8.24.0033 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSC

de usucapião móvel, com base no art. 1.260 e 1.261 do Código Civil, em face de Claudemir Lacerda Portugal, Banco General...Andamento do Processo n. 0015904-40.2008.8.24.0033 - Apelação Cível - 20/10

Página 235 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

, com base no art. 1.260 e 1.261 do Código Civil, em face de Claudemir Lacerda Portugal, Banco General Motors S/A (excluído...Pg. 235. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça …

Página 2115 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Outubro de 2020

.Sobre o assunto, dispõe os arts. 1.260 a 1262, do Código Civil.Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel... legítimo de propriedade, com fulcro no artigo 1.260 e seguintes do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0012087-74.2011.8.06.0158 - Usucapião - 14/09/2020 do TJCE

usucapião, conforme estabelecem os artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil /2002: Art. 1.260. Aquele que possuir coisa móvel...500651, renavam 611181142, conforme o que estabelecem os artigos 1.260 e …

Página 1316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

do art. 1.260 do Código Civil de 2002 , o usucapião de bem móvel é possível, desde que preenchidos os requisitos para... do Código Civil de 2002 . Não houve nenhuma resistência fundamentada dos …

Página 468 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2020

título” contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir...Pg. 468. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de …

Página 71 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Outubro de 2020

E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV), dos anos de 2011 á 2016, foram liquidados pela autora. Segundo o artigo 1.260 do Código Civil.... (Expediente Judiciário, cf. art.8º, IV da Lei .6830-80). …

Página 2913 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 1.260 do Código Civil, os autores passam a ser legítimos proprietários dos bens... do Código Civil, ressalvado o direito de terceiros de boa-fé. Após o …

Página 2914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

(três) anos previsto no art. 1.260 do Código Civil, os autores passam a ser legítimos proprietários dos bens móveis... que agiram de boa-fé. Neste sentido, o disposto no art. 110 do Código Civil: Ar…

Página 2915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Outubro de 2020

, transcorrido o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 1.260 do Código Civil, os autores passam a ser legítimos... pleiteadas pelos contratantes que agiram de boa-fé. Neste sentido, o disposto no a…