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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 22209363820178260000 SP 2220936-38.2017.8.26.0000

cautelares dispostas no artigo 319, I, II, IV e V, do CPP (com a nova redação da Lei 12.403, de 4.5.2011). Figueiredo Gonçalves relator..., deferiram a ordem para, mediante a imposição das medidas cautelares dispostas no artigo 319, I, II, IV e V, do CPP... (com a nova redação da Lei 12.403, de 4.5.2011). v.u.", de co...

Andamento do Processo n. 400270-10.2016.8.09.0086 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

DAS SEGUINTES CONDICO ES, A LUZ DO ART. 319, INCISOS I, II E V, DO CPP, MEDIANTE ASSINA TURA DO DEVIDO TERMO DE COMPROMISSO..., E CONDENO MATHEUS HE NRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA E THALES ERI DIAS DE PAULA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II C/C ART..., EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO CODIGO PENAL. AINDA CO...

Andamento do Processo n. 0000983-42.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJSP

e feriados) (artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal), sob pena de restabelecimento da custódia... conforme estabelece o art. 41 do CPP, e não está presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do mesmo diploma...Andamento do Processo n. 0000983-42.2017.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ord...

Andamento do Processo n. 2001537-70.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por all não estiver preso..., como prevê o artigo 312, do Código de Processo Penal. Os autos demostram que o paciente possui residência fixa na cidade...Andamento do Processo n. 2001537-70.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus -...

Andamento do Processo n. 0000712-63.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver... de condenação, a incidência da forma privilegiada capitulada no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, com a possibilidade...Andamento do Processo n. 0000712-63.2018.8.26.0000 - Habeas ...

Andamento do Processo n. 0001127-46.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

, do artigo 319, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver presa... da forma privilegiada capitulada no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, com a possibilidade, em tese, de se fixar...Andamento do Processo n. 0001127-46.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do...

Andamento do Processo n. 2003760-93-2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

, previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/1, consistentes... 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11. O paciente está..., nos termos do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, com redação...

Andamento do Processo n. 2210837-09.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, para cumprimento, com consequente...Andamento do Processo n. 2210837-09.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP 2210837-09.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me...

Andamento do Processo n. 2015.0001.011085-4 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJPI

cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal.. 3. Ordem concedida..., com aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V do Código de Processo Penal. Tribunal Pleno...Andamento do Processo n. 2015.0001.011085-4 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 2015.0001.001218-2 548880 - 19/01/2018 do TJPI

319, IV, CPP); e RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, a partir de 20:00 horas (artigo 319, V... (artigo 319, I, CPP); PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E AFINS (artigo 319, II); PROIBIÇÃO... de 02 (dois) dias, nos termos do artigo 210 do RITJ-PI. 9.49. INQUÉRITO P...

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