Art. 319, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0624667-66.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623455-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624869-43.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: José Dirkson de Figueiredo
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não se questiona que a alegação de excesso de prazo deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade e os aspectos peculiares de cada caso ...
NR. PROTOCOLO : 182110-13.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GRACIELY HELENY DA COSTA VITIMA : CRISITANE DO CARMO GONDIM DIAS DESPACHO : AUTOS N 153/2017 PROTOCOLO:
0114 . Processo/Prot: 1701800-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/155230. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003288-62.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Pedro
0015 . Processo/Prot: 1709091-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172060. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001256-49.2016.8.16.0081 Ação Penal. Impetrante: Ana Leticia
0035 . Processo/Prot: 1709126-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/173354. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária:
0048 . Processo/Prot: 1710501-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172697. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0022715-59.2017.8.16.0021 Pedido de Liberdade Provisória.
data de 04.12.2015, porque investigada sua participação no crime de tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 31.10.2015, na cidade de Terra Roxa. Foi denunciado, teve sua prisão convertida em