Inciso V do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - DEECRIM UR9 Processo n.° 0001046-21.2020.8.26.0520 MEDIDA DE URGÊNCIA , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da , vem respeitosamente à presença…

Petição Inicial - TJSP - Ação S Autos, por sua Advogada Dativa que a esta Subscreve, Vem, com o Devido Respeito à Presença de Vossa Excelência

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FORO REGIONAL I SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.° 0008228-43.2016.8.26.0635…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DO PLANTÃO - 06a CJ - BRAG. PAULISTA - VARA PLANTÃO - BRAGANÇA PAULISTA - SP Proc.: e , já devidamente qualificados nos autos do flagrante em…

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DA BARRA FUNDA/SP Proc. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o , por meio de seu…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE ARUJÁ / SP Processo n°. devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que ao final subscreve, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Habeas Corpus Criminal

Diante disto, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, pedido sobre o qual esta defesa se manifestou, pois ausentes seus requisitos autorizadores.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA-SP Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Pedido - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAS/SP PROCESSO: RÉU PRESO , nos autos do processo em referência que lhe move o Ministério Público Estadual, por…