Art. 319, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1500497-37.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TJSP

(durante todo o dia), conforme incisos I , IV e V , do artigo 319 , do Diploma Processual Penal Pátrio, ficando o réu intimado.... Assim, nos termos dos artigos 282 e 321 , ambos, do Código de Proce…

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

319 , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /11: I - Comparecer mensalmente, em juízo, para... a previsão do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal , …

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.P. - A.M.S. - V.L.E.F. - Vistos. A realização de audiência virtual... com a instrumentalização do processo criminal como forma de assegurar o …

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

(OAB 147971/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), ANDRE LUIS NUCCI MARCOM (OAB 254856/SP), FABIANA DUTRA (OAB 199804/SP), RENATO CEZAR ANANIAS DO AMARAL…

Andamento do Processo n. 0801424-20.2019.8.14.0032 - 27/05/2020 do TJPA

, II, IV e V, do artigo 319 do Código Penal Brasileiro, aos presos em comento, quais sejam: o comparecimento mensal... no art. 319 , incisos I , II , IV e V , do CPP , conforme descritas no …

Andamento do Processo n. 148684-51.2019.8.09.0137 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 27/05/2020 do TJGO

O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 316 E 319 , I , IV E V , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA... PREVENT IVA PODERA SER DECRETADA, NOS TERMOS DO ART. 282 , 4 E 312, PARAGR …

Andamento do Processo n. 0708591-12.2019.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 27/05/2020 do TJAL

cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do Código de Processo Penal. 9. Considerando que não há Mandado... das cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP, …

Andamento do Processo n. 0700269-81.2019.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante / Estupro - 27/05/2020 do TJAL

o julgamento final do processo, para informarem e justificarem suas atividades (art. 319, inc. I, do Código de Processo Penal... de Processo Penal); e e) recolhimento domiciliar no período noturno …

Andamento do Processo n. 5183893.82.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO

normativo da proporcionalidade e às disposições constantes do artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal... de Processo Penal): 1 – comparecimento quinzenal no juízo de origem, para informar e …

Andamento do Processo n. 5024134.82.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2020 do TJGO

diversas previstas no artigo 319, caput e incisos I e V, do Código de Processo Penal. É como voto. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE... para justificar o risco à ordem pública. Argui violação ao ar…