Art. 319, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal. Dessa maneira, ficam superadas as pretensões do impetrante... de revogação da custódia cautelar, seja porque ausentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal... do artigo 659, do Código de Processo Penal. Ante ao exposto, pelo meu voto,...
, cumpridos os estritos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e, ainda assim, apenas se as medidas... úteis, conforme disposto no artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP; e (iv) comparecimento a todos os atos processuais... infrator ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrang...
, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso I, c.c. os artigos 350 e 319, inciso V, todos do Código de Processo Penal... artigo 325, § 1º, inciso I, c.c. os artigos 350 e 319, inciso V, todos do Código de Processo Penal, mantidas..., mantidas as demais cautelares impostas na origem (CPP, artigo 319, incisos I e V), ex...
requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , e, ainda assim, apenas se as medidas cautelares... ou quando não estiver procurando emprego nos dias úteis, conforme disposto no artigo 319 9, incisos I , IV e V , do CPP P; e (iv... de Jonathan Fernando dos Santos Guimarães , apontado como suposto infrato...
, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal... do parágrafo único , do artigo 312 , do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de soltura clausulado. V..., ainda, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 ...
prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal. (RHC 83.686/SP, Rel. Ministro JORGE... artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, devendo a paciente comparecer em juízo, para informar... preventiva e as medidas previstas do artigo 319, do Código de Processo Penal são me...
artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, devendo a paciente, após sua liberação, assinar o termo... preventiva e as medidas previstas do artigo 319, do Código de Processo Penal são medidas cautelares que visam assegurar o bom...-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 3...
prática do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória... noticiadas no APFD, entendo necessária e suficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, inciso... - PRISAO PREVENTIVA - DECRETAÇAO - INVIABILIDADE. Não havendo elementos novos su...
de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal... previstas no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal , quais sejam, comparecimento periódico... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo obrigações previstas no artigo ...
circunstâncias noticiadas no APFD, entendo necessária e suficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, inciso... de 2017, pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade... EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.17.091331-3/001 - COMARCA DE B...