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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6246676620178060000 CE 0624667-66.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0624667-66.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234551020178060000 CE 0623455-10.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623455-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6248694320178060000 CE 0624869-43.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624869-43.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: José Dirkson de Figueiredo

HABEAS CORPUS: HC 204437420178190000 RIO DE JANEIRO PARATY VARA UNICA

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Não se questiona que a alegação de excesso de prazo deve ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade e os aspectos peculiares de cada caso ...

Andamento do Processo n. 182110-13.2017.8.09.0141 - Flagrante - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182110-13.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GRACIELY HELENY DA COSTA VITIMA : CRISITANE DO CARMO GONDIM DIAS DESPACHO : AUTOS N 153/2017 PROTOCOLO:

Andamento do Processo n. 0003288-62.2017.8.16.0058 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0114 . Processo/Prot: 1701800-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/155230. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003288-62.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Pedro

Andamento do Processo n. 0001256-49.2016.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1709091-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172060. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001256-49.2016.8.16.0081 Ação Penal. Impetrante: Ana Leticia

Andamento do Processo n. 0015536-98.2017.8.16.0013 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1709126-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/173354. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0022715-59.2017.8.16.0021 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0048 . Processo/Prot: 1710501-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172697. Comarca: Cascavel. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0022715-59.2017.8.16.0021 Pedido de Liberdade Provisória.

Pg. 1152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

data de 04.12.2015, porque investigada sua participação no crime de tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 31.10.2015, na cidade de Terra Roxa. Foi denunciado, teve sua prisão convertida em

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