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22 de março de 2019
Inciso V do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20170383020198260000 SP 2017038-30.2019.8.26.0000

previstas no art. 319, IV e V, do Código de Processo Penal. Dessa maneira, ficam superadas as pretensões do impetrante... de revogação da custódia cautelar, seja porque ausentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal... do artigo 659, do Código de Processo Penal. Ante ao exposto, pelo meu voto,...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 48296320198260000 SP 0004829-63.2019.8.26.0000

, cumpridos os estritos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e, ainda assim, apenas se as medidas... úteis, conforme disposto no artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP; e (iv) comparecimento a todos os atos processuais... infrator ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrang...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 75837520198260000 SP 0007583-75.2019.8.26.0000

, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso I, c.c. os artigos 350 e 319, inciso V, todos do Código de Processo Penal... artigo 325, § 1º, inciso I, c.c. os artigos 350 e 319, inciso V, todos do Código de Processo Penal, mantidas..., mantidas as demais cautelares impostas na origem (CPP, artigo 319, incisos I e V), ex...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20135662120198260000 SP 2013566-21.2019.8.26.0000

requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , e, ainda assim, apenas se as medidas cautelares... ou quando não estiver procurando emprego nos dias úteis, conforme disposto no artigo 319 9, incisos I , IV e V , do CPP P; e (iv... de Jonathan Fernando dos Santos Guimarães , apontado como suposto infrato...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20348733120198260000 SP 2034873-31.2019.8.26.0000

, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal... do parágrafo único , do artigo 312 , do Código de Processo Penal . Expeça-se alvará de soltura clausulado. V..., ainda, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190137653000 MG

prisão previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código de Processo Penal. (RHC 83.686/SP, Rel. Ministro JORGE... artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, devendo a paciente comparecer em juízo, para informar... preventiva e as medidas previstas do artigo 319, do Código de Processo Penal são me...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190202101000 MG

artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, devendo a paciente, após sua liberação, assinar o termo... preventiva e as medidas previstas do artigo 319, do Código de Processo Penal são medidas cautelares que visam assegurar o bom...-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e dos arts. 3...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024170772248001 MG

prática do crime do artigo 33 da Lei 11.343/06. Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória... noticiadas no APFD, entendo necessária e suficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, inciso... - PRISAO PREVENTIVA - DECRETAÇAO - INVIABILIDADE. Não havendo elementos novos su...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20187055120198260000 SP 2018705-51.2019.8.26.0000

de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal... previstas no artigo 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal , quais sejam, comparecimento periódico... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo obrigações previstas no artigo ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024170913313001 MG

circunstâncias noticiadas no APFD, entendo necessária e suficiente a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319, inciso... de 2017, pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Em audiência de custódia, foi concedida a liberdade... EM SENTIDO ESTRITO 1.0024.17.091331-3/001 - COMARCA DE B...

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