Inciso V do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 1975 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

e feriados, ressalvada a hipótese de sair de casa para se ocupar de trabalho lícito. Concede-se, portanto, a ordem liminar para deferir a liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares…

Página 1995 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

das Execuções. A concessão da liminar neste momento, portanto, se mostra temerária, porquanto, além de todo o exposto, os pedidos também, se confundem com o mérito. No caso, excepcionalmente, reputo…

Página 3616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

feita, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas; comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 882/2015. No mais, prejudicada a cota ministerial de fl. 35. 2) Por fim, aguarde-se o…

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Correia Francisco, fica o advogado intimado desde já para apresentar resposta à acusação, como forma de agilizar a marcha processual, em respeito ao princípio da celeridade processual. Int. - ADV:…

Página 2150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Convênio DPESP e OABSP). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. Dilig. - ADV: DANILO EDUARDO MELOTTI (OAB 200329/SP) Processo 1500067-34.2021.8.26.0557 - Inquérito Policial -…

Página 2579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

SOUZA - - ÉMERSON MARTINS TRUGILLO - - BRUNO NUNES SILVA - Vistos Cuida-se de auto de prisão em flagrante delito de ÉMERSON MARTINS TRUGILLO e BRUNO NUNES SILVA, em tese, acusado da prática do delito…

Página 2623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo SAICA para que as menores R e S possam permanecer durante o período da pandemia nas residências de tia e madrinha, respectivamente. Manifestou-se o MP…

Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

IMPETRANTE: CAROLINA SILVA MENDES ALCÂNTARA – OAB/PA 28.057 PACIENTE: MAYKON WELLISON DOS SANTOS RIBAS IMPETRADO: D. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM/PA RELATOR:…

Página 216 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6 - Não bastasse, diante dos fatos documentados até o momento, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0625072-63.2021.8.06.0000 CE 0625072-63.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0625072-63.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Débora Simone Bezerra…