Artigo 1259 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção V
Das Construções e Plantações
Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.

Petição Inicial - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SOROCABA/SP. , brasileiro, engenheiro civil, portador do documento de identidade RG n° , inscrito no…

Petição - Ação Flora

EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DOUTORA LEILA FRANÇA CARVALHO MUSSA DA 3a VARA CIVIL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Reclamante:…

Petição - Ação Coisas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ-SP , qualificada nos autos em epígrafe, neste ato representado por sua Patrona que esta subscreve, vem perante…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

MM. JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG , brasileira, , do lar, nascida em 12/08/1966, filha de e , portadora do RG n° , expedida pela SSP/MG, inscrita sob o CPF n° , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Imissão

Recurso Especial n. /50003, Capital Rectes. : e outro Advogado : ( ) Recorrido : Advogado : ( ) DECISÃO MONOCRÁTICA e , com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 5165926-07.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 15/12/2021 19:38:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5165926-07.2016.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0000756-32.2020.5.10.0801 - AP - 07/01/2022 do TRT-10

Processo Nº AP-0000756-32.2020.5.10.0801 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AGRAVANTE LUCILENE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO LUCIANO DA CRUZ DINIZ(OAB: 7995/TO) AGRAVADO CONSTRUTORA D.

Andamento do Processo n. 0000756-32.2020.5.10.0801 - AP - 07/01/2022 do TRT-10

Processo Nº AP-0000756-32.2020.5.10.0801 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AGRAVANTE LUCILENE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO LUCIANO DA CRUZ DINIZ(OAB: 7995/TO) AGRAVADO CONSTRUTORA D.

Andamento do Processo n. 0000756-32.2020.5.10.0801 - AP - 07/01/2022 do TRT-10

Processo Nº AP-0000756-32.2020.5.10.0801 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AGRAVANTE LUCILENE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO LUCIANO DA CRUZ DINIZ(OAB: 7995/TO) AGRAVADO CONSTRUTORA D.

Página 151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

Setor Universitário. Com efeito, das dezenas de reportagens mencionadas nos autos, apenas uma possui o título "PUC Goiás diz estranhar mandado de intimação da Justiça", não citando qualquer das…