Inciso II do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de R$ 3.566,46 (TRES MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), devidamente corrigida monetariamente desde o ajuizamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a…

Petição Inicial - Ação Deficiente

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 05/03/2020…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 05/02/2019 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo…

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 28/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 08/05/2021 Valor da causa: Assuntos: Reserva de Vagas para Deficientes,…

Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 12/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Reserva de Vagas para Deficientes,…

Petição Inicial - Ação Reserva de Vagas para Deficientes

12/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 17/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Reserva de Vagas para Deficientes,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 03/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Deficiente

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 05/03/2020…

Contrarrazões - Ação Restabelecimento

09/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Última distribuição : 21/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…