Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0700403-91.2021.8.02.0055 - Prisão em Flagrante / Ameaça - 17/05/2021 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700403-91.2021.8.02.0055 - Auto de Prisão em Flagrante -Ameaça - INDICIADO: Juliano Andrade da Silva - Trata-se de auto de prisão em flagrante…

Andamento do Processo n. 5541509-39.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 03/05/2021 15:53:52 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5203573-19.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5237893-95.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 14/05/2021 17:27:35 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5237893-95.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 2402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Nº 2091128-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2487 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Nº 2106361-75.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2503 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Silva. É o relatório. Indefere-se a liminar. Trata-se de paciente preso preventivamente desde 22 de dezembro de 2021 pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 157, § 2º, II e 2º-A, I do CP ,…

Página 2508 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

mais porque não se enquadra no chamado grupo de risco, composto por pessoas mais suscetíveis à infecção pelo COVID-19 ou aos seus efeitos. Também inexiste comprovação de que no local em que recolhido…

Página 2517 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

autoridade indigitada coatora e, em seguida, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. -Magistrado(a) Poças Leitão - Advs: Andressa Henriques (OAB: 434191/SP) - 10º…

Página 2528 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou fixação de regime aberto em caso de condenação, nos termos dos arts. 33 e 44, I do Código Penal. Ainda, todos os crimes por…

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

abusara sexualmente das filhas do paciente. Assim, evidente o constrangimento ilegal imposto ao paciente, o qual deverá ser sanado por este writ. 2. Indefere-se a liminar. A medida liminar em habeas…