do decreto preventivo do acusado.Desta feita, nos termos do art. 316 e 319, do Código de Processo Penal, SUBSTITUO a PRISÃO... PREVENTIVA de JANDERSON PAIVA DE SOUZA, FIXANDO as MEDIDAS CAUTELARES …
Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 7406-25.2019.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/10/2019 do TJMT
Andamento do Processo n. 4360-15.2018.811.0050 - Inquérito Policial - 18/10/2019 do TJMT
, todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/06), seja, suscetível de prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP... das medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, inciso I, …
Página 1961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
provisória à acusada mediante cumprimento de medidas do artigo 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal, a acusada... que atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - …
Página 96 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
profissional), nos termos do artigo 319, incisos I, II, IV e V e artigos 282 e 321, todos do Código de Processo Penal, Expeça... requerida diretamente à autoridade policial, nos termos do artigo 14 …
Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
cautelares do artigo 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal, ou seja, não poderá ingressar em unidades prisionais... que a requerente obterá a liberdade provisória com as condições do …
Página 2192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
das seguintes medidas cautelares, previstas no artigo 319, incisos I, II e IV do Código de Processo Penal: Proibição... tal pagamento (artigo 325, § 1°, I, do Código de Processo Penal), impedindo o …
Página 2356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 328 do CPP), e não mudar de residência... (constituição não impeditiva), do NCPC, e art. 2º, I, da Deliberação CSDP …
Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 328 do CPP), e não mudar de residência, sem prévia... (art. 319, IV, do CPP), por mais de 8 (oito) dias (art. 328 …
Página 374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
, cumulada com medidas cautelares, ficando definidas aquelas previstas no artigo 319, inciso IV e V, do Código de Processo Penal...: NILSON FERREIRA DE LIMA (OAB 263987/SP) Processo …
Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
fine, cc. os arts. 321 e 319, inc. IV, todos do Código de Processo Penal, impondo-lhe(s), todavia, as seguintes medidas..., nos termos do art. 362, do CPP, cc. os arts. 252 a 254, do Código de Proce……