Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0630693-06.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

Federal, 647 e 648, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal, em favor de CARLOS ROBERTO LOPES DE QUEIROZ..., previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, seria suficiente e mais …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0633318-13.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal..., com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2271182-33.2020.8.26.0000 SP 2271182-33.2020.8.26.0000

substitui a prisão pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP, expedindose alvará de soltura. IVO DE ALMEIDA Relator... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2261068-35.2020.8.26.0000 SP 2261068-35.2020.8.26.0000

, assim o fazendo para substituir a prisão de FABRÍCIO pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do CPP. v... a prisão de FABRÍCIO pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2283450-22.2020.8.26.0000 SP 2283450-22.2020.8.26.0000

diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova... desproporcional e desarrazoada, mas sim de aplicação das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2284174-26.2020.8.26.0000 SP 2284174-26.2020.8.26.0000

das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, nos termos da liminar concedida... 319 do Código de Processo Penal - Descumprimento dessas medidas que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2283063-07.2020.8.26.0000 SP 2283063-07.2020.8.26.0000

. Fundamentos: artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP e art. 282, parágrafo 4º também do CPP. Expeça-se alvará de soltura... do art. 319 do Código de Processo Penal, postulando já como medida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2289090-06.2020.8.26.0000 SP 2289090-06.2020.8.26.0000

suas atividades (art. 319 inciso I, do Código de Processo Penal); e b) A proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação (art.... 319, inciso IV, do Código de Processo Penal). Faculta-se à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2254454-14.2020.8.26.0000 SP 2254454-14.2020.8.26.0000

(art. 319, inciso IV, do Código de Processo Penal). Faculta-se à Douta Autoridade indicada como coatora a imposição... suas atividades (art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal); e b) A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2251230-68.2020.8.26.0000 SP 2251230-68.2020.8.26.0000

, seu desejo expresso a fl. 05). Fundamentos: artigo 319, incisos I, IV e V, do CPP e art. 282, parágrafo 4º também do CPP.... 319 do Código de Processo Penal, postulando, desde já como medida …