Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SP Processo n° 1522292-02.2020.8.26.0228 , já devidamente qualificado nos autos em processo em epígrafe,…

Manifestação - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Carlos Matheus Pickler Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DA VARA PLANTÃO DO FORO DE MOGI DE CRUZES URGENTE - RÉU PRIMÁRIO - FURTO SIMPLES - CRIME TENTADO - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - Crime que NÃO envolve violência ou…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP Processo n. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…

Petição - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP Autos n° e FILJO, já qualificados nos autos em epígrafe, pela , neste ato presentada pelo…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação da Prisão Preventiva - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SP. Processo n° , brasileira, solteira, caminhoneiro, portadora da cédula de identidade RG n° -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SP. Processo n° , brasileira, solteira, caminhoneiro, portadora da cédula de identidade RG n° -…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS Autos n.° Custodiados: ; MARX MARTINS DA SILVA A , dando cumprimento à sua função institucional de…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE ASSIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo . MENDONÇA , brasileira, divorciada, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA NA COMARCA DE ITU/SP I - Relatório Trata-se de flagrante lavrado por crime de trânsito, com a listagem de dos tipos penais dos artigos 304 e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisória - Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP Inquérito policial n° 1260/16 , brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade RG portadora do RG…