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13 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada contra o acusado..., II, III, IV e V do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva, as medidas cautelares consistentes: 1... de ELESBÃO VELOSO) Processo 0000001-17.2018.8.18.0118 Classe: Procediment...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181248725000 MG

das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , incisos I , II , IV e V , do Código de Processo Penal , sem prejuízo... arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal , notadamente quando se tratar de acusado... de Processo Penal . HABEAS CORPUS CRIMINAL 1.0000.18.124872-5/00...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181337999000 MG

-a pelas medidas cautelares elencadas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, com regras a serem fixadas pelo juízo coator..., da Constituição Federal, bem como do artigo 282 do Código de Processo Penal, a segregação preventiva é medida extrema... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando com...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181257940000 MG

cautelares elencadas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, com regras a serem fixadas pelo juízo coator... Federal, bem como do artigo 282 do Código de Processo Penal, a segregação preventiva é medida extrema e excepcional... do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coato...

Andamento do Processo n. -45.2018.8.18. - 12/12/2018 do TJPI

tipificadas no art. 319, I, III, IV, V e IX c/c art. 282, ambos do CPP, ficando o magistrado a quo legitimado a tomar...Andamento do Processo n. -45.2018.8.18. - 12/12/2018 do TJPI 0709369-72.2018.8.18.0000- Habeas Corpus.Origem: Picos/5ª... Vara. Processo Origem: 0001245-45.2018.8.18.0032. Impetrante: Maycon João de ...

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/12/2018

e IV, do Código de Processo Penal ." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Pedro de Alcântara... Público Superior, CONCEDER parcialmente a ordem impetrada, mediante as cautelares elencadas no art. 319, incisos I, III..., em CONCEDER A ORDEM, mediante as condições tipificadas no art. 319 , I , I...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. O autuado é primário, de bons antecedentes, e declarou que possui... que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos... satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Process...

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

ex officio para determinar ao juízo a quo a aplicação das medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal... do delito do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, ao tentar ingressar num estabelecimento... a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. ...

Pg. 222. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2018

criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... as mais gravosas, a proibição de ausentar-se da comarca e do país sem autorização judicial (CPP, art. 319, IV, e 320..., o Tribunal a quo estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319. que ac...

Pg. 271. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/12/2018

do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art.14, caput, da Lei n° 10.826/03. Citese o denunciado pessoalmente, a fim...-o como incurso nas sanções penais do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e art.12, caput, da Lei n° 10.826/03. Cite... no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO LUAN ...

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