Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Vide ADIN nº 5.526)
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Vide ADIN nº 5.526)
9.3. HC Nº 0705867-28.2018.8.18.0000 866229 Página 35 Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
9.6. HC Nº 0705483-65.2018.8.18.0000 866261 Habeas Corpus nº 0705483-65.2018.8.18.0000(Picos-PI/5ªVara) Processo de Origem nº 0000844-46.2018.8.18.0032 Impetrante: Gláuber Jonny e Silva (OAB-PI nº
: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO -NECESSIDADE... cautelares previstas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX c/c o art. 282 , ambos do CPP , advertindo-lhe... do Piauí, Teresina, 03 de outubro de 2018. 9.4. HC Nº 0704508-43.2018.8.18.0000 866230 Habeas...
, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e V c/c art. 282, ambos do CPP, advertindo-lhe... - Procuradora de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de outubro... de 2018. 9.6. HC Nº 0705483-65.2018.8.18.0000 866261 Habeas Corpus n°070548...
DE PARNAÍBA 863750 Processo nº 0005613-71.2016.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s... do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal, e DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, pela prática do crime previsto no artigo 168... 863759 Processo nº 0001882-04.2015.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Proce...
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70079263885 (Nº CNJ: 0291600-84.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO DE ANIMAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO EXEPCIONAL QUE
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70078984762 (Nº CNJ: 0263688-15.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO EXEPCIONAL QUE
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70078975489 (Nº CNJ: 0262760-64.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO EXEPCIONAL QUE
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70078918372 (Nº CNJ: 0257049-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E ROUBO. EXCESSO DE PRAZO IMPLEMENTADO. PRISAO
do inciso II , do artigo 282 , do Código de Processo Penal , a autoridade impetrada, por estar mais próxima dos fatos... outras medidas cautelares contidas no artigo 319 , do Código de Processo Penal , desde que o faça de modo fundamentado... restabelecer o decreto de prisão cautelar com fulcro no artigo 282 , § 4º , ...