Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada contra o acusado..., II, III, IV e V do Código de Processo Penal, em substituição à prisão preventiva, as medidas cautelares consistentes: 1... de ELESBÃO VELOSO) Processo nº 0000001-17.2018.8.18.0118 Classe: Procediment...
das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , incisos I , II , IV e V , do Código de Processo Penal , sem prejuízo... arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal , notadamente quando se tratar de acusado... de Processo Penal . HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.124872-5/00...
-a pelas medidas cautelares elencadas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, com regras a serem fixadas pelo juízo coator..., da Constituição Federal, bem como do artigo 282 do Código de Processo Penal, a segregação preventiva é medida extrema... previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, apontando com...
cautelares elencadas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, com regras a serem fixadas pelo juízo coator... Federal, bem como do artigo 282 do Código de Processo Penal, a segregação preventiva é medida extrema e excepcional... do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, apontando como autoridade coato...
tipificadas no art. 319, I, III, IV, V e IX c/c art. 282, ambos do CPP, ficando o magistrado a quo legitimado a tomar...Andamento do Processo n. -45.2018.8.18. - 12/12/2018 do TJPI 0709369-72.2018.8.18.0000- Habeas Corpus.Origem: Picos/5ª... Vara. Processo Origem: 0001245-45.2018.8.18.0032. Impetrante: Maycon João de ...
e IV, do Código de Processo Penal ." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Pedro de Alcântara... Público Superior, CONCEDER parcialmente a ordem impetrada, mediante as cautelares elencadas no art. 319, incisos I, III..., em CONCEDER A ORDEM, mediante as condições tipificadas no art. 319 , I , I...
319, incisos IV e V, do Código de Processo Penal. O autuado é primário, de bons antecedentes, e declarou que possui... que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos... satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Process...
ex officio para determinar ao juízo a quo a aplicação das medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal... do delito do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, ao tentar ingressar num estabelecimento... a considerar necessária à presença de ao menos um dos requisitos do art. ...
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva... as mais gravosas, a proibição de ausentar-se da comarca e do país sem autorização judicial (CPP, art. 319, IV, e 320..., o Tribunal a quo estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319. que ac...
do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e art.14, caput, da Lei n° 10.826/03. Citese o denunciado pessoalmente, a fim...-o como incurso nas sanções penais do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e art.12, caput, da Lei n° 10.826/03. Cite... no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO LUAN ...