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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Sr. Desembargador sorteado (fls. 42) São Paulo, 21 de julho de 2017. Ricardo Sale Júnior Relator, nos termos do artigo 70, §1º, do RITJSP - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Danilo Pereira Leite

Pg. 914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Guarulhos/SP, CEP 07175-080, e aí sendo, às 15h24min do dia 14/12/2016, deixei de intimar o réu Laudson Nunes Galvão da Cunha, em virtude do mesmo não ser mais encontrado naquele endereço, vez que

Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

provisória. Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, ao menos para esta fase, INDEFIRO a medida liminar postulada. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Cód. de

Pg. 933. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Paciente: Luis Aparecido de Farias - Paciente: Osvaldo Henrique Pinheiro - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - Despacho Digital - Art. 70 § 1º R.I.:

Pg. 944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

de periculosidade em sua personalidade e interesse em receber sentença justa. Objetiva a presente impetração a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares menos

Pg. 951. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Filho-Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/SP) - 10º Andar DESPACHO Nº 2131604-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para

Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0022767-67.2005.8.19.0029 - JP X NILTON DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (OAB/RJ-067680) "Chamo o feito a ordem para determinar a citação do

Andamento do Processo n. 0002607-06.2017.8.16.0119 - Habeas Corpus Crime - 24/07/2017 do TJPR

0049 . Processo/Prot: 1710472-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172895. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões,

Andamento do Processo n. 0013749-22.2017.8.16.0017 - Habeas Corpus Crime - 24/07/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1711618-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/175784. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 00040456820178140072 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040456820178140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança em:

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