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17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 333. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2018

CORREA DA ROSA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, dispostas no art. 319 , incisos I e IV do CPP , a fim... , artigo 5º , inciso LVII ), questão já pacificada pelo Egrégrio Supremo Tribunal Federal. No mais, aguarde-se a audiência... de salvaguardar eventual aplicação da lei penal, devendo o mesmo comparecer me...

Inteiro Teor. : 22271244720178260000 SP 2227124-47.2017.8.26.0000

das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, anteriormente fixadas pelo i. Juízo... provisória ao paciente, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código... a edição da Lei n. 12.403/2011, que alterou as medidas cautelares...

Andamento do Processo n. 0001460-81.2013.8.02.0051 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL

diversas da prisão, elencadas nos incisos I , IV e IX do artigo 319 do CPP .Diante do exposto - acolhendo, em parte, o parecer... , do Código de Processo Penal, revelando-se, para este Juízo, necessária a imposição das medidas cautelares... o art. 321 do CPP , condicionada ao cumprimento das seguintes medidas de natur...

Andamento do Processo n. 0010376-90.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de Incapaz - 16/01/2018 do TJSP

alternativas previstas nos incisos I , IV e V , do artigo 319 , do Código de Processo Penal , consistentes no... Egrégia Câmara. Contudo, para assegurar o bom andamento do processo e aplicação da lei penal, fixo as medidas cautelares... cautelares previstas nos artigo 319 , incisos I , do CPP .Dê-se ciência dos autos ...

Andamento do Processo n. 0624794-55.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefício...Andamento do Processo n. 0624794-55.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... 11004/AM), DJACY DAS NEVES BENEVIDES FILHO (OAB 11994/AM), GILVAN PEREIRA DÁCI...

Andamento do Processo n. 0627352-97.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP...Andamento do Processo n. 0627352-97.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... da Silva , nos termos do art. 321, do CPP, devendo o (a) Requerente comparecer a todos os ato...

Andamento do Processo n. 0633964-51.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV...Andamento do Processo n. 0633964-51.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...), TUDE MOUTINHO DA COSTA (OAB 564/AM) - Processo 0633964-51.2017.8.04.0001 - Proc...

Andamento do Processo n. 0635050-57.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0635050-57.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas....EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319..., incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefí...

Andamento do Processo n. 0643559-74.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefício. Determino... a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, INDEFIRO o pleito de liberdade..., nos termos do art. 321, do CPP, devendo estes Requerentes comparecerem a todos...

Andamento do Processo n. 0643559-74.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação...Andamento do Processo n. 0643559-74.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins...) -Processo 0643559-74.2017.8.04.0001 -Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico d...

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