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20 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Vide ADIN nº 5.526)

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Vide ADIN nº 5.526)

Andamento do Processo n. 0705867-28.2018.8.18.0000 - Hc - 20/10/2018 do TJPI

9.3. HC Nº 0705867-28.2018.8.18.0000 866229 Página 35 Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO

Andamento do Processo n. 0705483-65.2018.8.18.0000 - Habeas Corpus - 20/10/2018 do TJPI

9.6. HC Nº 0705483-65.2018.8.18.0000 866261 Habeas Corpus nº 0705483-65.2018.8.18.0000(Picos-PI/5ªVara) Processo de Origem nº 0000844-46.2018.8.18.0032 Impetrante: Gláuber Jonny e Silva (OAB-PI nº

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO -NECESSIDADE... cautelares previstas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX c/c o art. 282 , ambos do CPP , advertindo-lhe... do Piauí, Teresina, 03 de outubro de 2018. 9.4. HC 0704508-43.2018.8.18.0000 866230 Habeas...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e V c/c art. 282, ambos do CPP, advertindo-lhe... - Procuradora de Justiça. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 de outubro... de 2018. 9.6. HC 0705483-65.2018.8.18.0000 866261 Habeas Corpus n°070548...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/10/2018

DE PARNAÍBA 863750 Processo 0005613-71.2016.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s... do Código Penal c/c artigo 69 do Código Penal, e DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, pela prática do crime previsto no artigo 168... 863759 Processo 0001882-04.2015.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Proce...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079263885 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70079263885 (Nº CNJ: 0291600-84.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO DE ANIMAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO EXEPCIONAL QUE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078984762 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70078984762 (Nº CNJ: 0263688-15.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO EXEPCIONAL QUE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078975489 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70078975489 (Nº CNJ: 0262760-64.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇAO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE SITUAÇAO EXEPCIONAL QUE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078918372 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLP Nº 70078918372 (Nº CNJ: 0257049-78.2018.8.21.7000) 2018/Crime HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO E ROUBO. EXCESSO DE PRAZO IMPLEMENTADO. PRISAO

Apelação Cível n. 408404.73 - 19/10/2018 do TJGO

do inciso II , do artigo 282 , do Código de Processo Penal , a autoridade impetrada, por estar mais próxima dos fatos... outras medidas cautelares contidas no artigo 319 , do Código de Processo Penal , desde que o faça de modo fundamentado... restabelecer o decreto de prisão cautelar com fulcro no artigo 282 , § 4º , ...

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