Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Sr. Desembargador sorteado (fls. 42) São Paulo, 21 de julho de 2017. Ricardo Sale Júnior Relator, nos termos do artigo 70, §1º, do RITJSP - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Danilo Pereira Leite
Guarulhos/SP, CEP 07175-080, e aí sendo, às 15h24min do dia 14/12/2016, deixei de intimar o réu Laudson Nunes Galvão da Cunha, em virtude do mesmo não ser mais encontrado naquele endereço, vez que
provisória. Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, ao menos para esta fase, INDEFIRO a medida liminar postulada. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Cód. de
Paciente: Luis Aparecido de Farias - Paciente: Osvaldo Henrique Pinheiro - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira - Despacho Digital - Art. 70 § 1º R.I.:
de periculosidade em sua personalidade e interesse em receber sentença justa. Objetiva a presente impetração a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares menos
Filho-Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/SP) - 10º Andar DESPACHO Nº 2131604-60.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para
Ação Penal de Competência do Júri Proc. 0022767-67.2005.8.19.0029 - JP X NILTON DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEILA DOS SANTOS (OAB/RJ-067680) "Chamo o feito a ordem para determinar a citação do
0049 . Processo/Prot: 1710472-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172895. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões,
0059 . Processo/Prot: 1711618-4 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/175784. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária:
PROCESSO: 00040456820178140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANO DANTAS JERONIMO Ação: Liberdade Provisória com ou sem fiança em: