se não subsistirem motivos para a sua manutenção, conforme se depreendem do art. 316 do Código de Processo Penal.No caso... no Art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006.O auto de prisão em flagrante fora …
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 0003068-04.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 10/07/2020 do TJMA
, em razão do suposto cometimento do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/2006.Argumenta a defesa que o requerente... a qualquer tempo se não subsistirem motivos para a sua manutenção, …
Andamento do Processo n. 0003811-14.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 10/07/2020 do TJMA
e somente deve ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal... vi do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, quando, além de …
Andamento do Processo n. 0004682-44.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 10/07/2020 do TJMA
, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal... decretada em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no …
Andamento do Processo n. 0004733-55.2020.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 10/07/2020 do TJMA
ser decretada ou mantida quando presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal... no artigo 321 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de BRUNO PINHEIRO …
Andamento do Processo n. 2131923-23.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/07/2020 do TJSP
Nº 2131923-23.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 2131918-98.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/07/2020 do TJSP
mediante aplicação das medidas cautelares pessoais previstas nos incisos I , IV e V , do artigo 319 , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2131918-98.2020.8.26.0000 - Habeas …
Andamento do Processo n. 2134419-25.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/07/2020 do TJSP
das medidas cautelares pessoais previstas nos incisos I , IV e V , do artigo 319 , do Código de Processo Penal , tornando...Andamento do Processo n. 2134419-25.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus …
Andamento do Processo n. 2135703-68.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 10/07/2020 do TJSP
do art. 319 , incisos I e IV , do CPP , além da condição especial de cumprir o isolamento social na sua residência o tempo...Andamento do Processo n. 2135703-68.2020.8.26.0000 - Habeas Corpus …
Página 2134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V do Código de Processo Penal: recolhimento domiciliar noturno e nos dias.... 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor mínimo de reparação, …