Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Federal, 647 e 648, incisos I e IV, ambos do Código de ProcessoPenal, em favor de CARLOS ROBERTO LOPES DE QUEIROZ..., previstas no artigo319, do Código de ProcessoPenal, seria suficiente e mais …
, com base nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647 e 648, inciso I, ambos do Código de ProcessoPenal..., com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de ProcessoPenal, a …
substitui a prisão pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo319 do CPP, expedindose alvará de soltura. IVO DE ALMEIDA Relator... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: …
, assim o fazendo para substituir a prisão de FABRÍCIO pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do artigo319 do CPP. v... a prisão de FABRÍCIO pelas cautelares previstas nos incisos I e IV do a……
diversas da prisão previstas no artigo319 do Código de ProcessoPenal - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova... desproporcional e desarrazoada, mas sim de aplicação das …
das medidas cautelares previstas no artigo319, incisos I e IV, do Código de ProcessoPenal, nos termos da liminar concedida... 319 do Código de ProcessoPenal - Descumprimento dessas medidas que …
. Fundamentos: artigo319, incisos I, IV e V, do CPP e art. 282, parágrafo 4º também do CPP. Expeça-se alvará de soltura... do art. 319 do Código de ProcessoPenal, postulando já como medida …
suas atividades (art. 319inciso I, do Código de ProcessoPenal); e b) A proibição de ausentar-se da Comarca sem comunicação (art.... 319, incisoIV, do Código de ProcessoPenal). Faculta-se à …
(art. 319, incisoIV, do Código de ProcessoPenal). Faculta-se à Douta Autoridade indicada como coatora a imposição... suas atividades (art. 319, inciso I, do Código de ProcessoPenal); e b) A …
, seu desejo expresso a fl. 05). Fundamentos: artigo319, incisos I, IV e V, do CPP e art. 282, parágrafo 4º também do CPP.... 319 do Código de ProcessoPenal, postulando, desde já como medida …