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28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 610. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343 /2006) e não se apresentando quaisquer das situações elencadas... e IV DO ART. 319 DO CPP , devendo o denunciado, sob pena de revogação: 1) comparecer mensalmente no cartório deste juízo... no artigo 23 do CP , tem-se por preenchidos os requisitos normat...

Pg. 558. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

no art. 155 , § 4º , inciso I e IV , do Código Penal (furto qualificado), e 244-B da Lei 8.069 / 90- ECA (corrupção... do pagamento de fiança, mantidas as cautelares anteriormente impostas, previstas no artigo 319 , incisos II , IV e V do Código... cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal , além de t...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

de prisão. Dessa maneira, com fulcro nos artigos 282 , I e II , e 319 , ambos do Código de Processo Penal , considero... do paciente, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 , incisos I e IV..., sem que estejam presentes os requisitos descritos no artigo 312 do Código de Process...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83161 SP 2017/0082519-4

alternativas à prisão previstas no art. 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo Penal , devendo ser expedido... DOS SANTOS GONÇALVES pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , incisos I , IV e V , do Código de Processo... às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do a...

Habeas Corpus: HC 20344106020178260000 SP 2034410-60.2017.8.26.0000

da presunção de inocência. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 , I e IV do CPP , convalidando-se a liminar....

Habeas Corpus: HC 20182228920178260000 SP 2018222-89.2017.8.26.0000

art. 319 , incisos I e IV do CPP . Ordem concedida, convalidada a liminar..../2017 - 26/4/2017 Otávio de Almeida Toledo Habeas Corpus. FURTO de R$80,00 e itens de vestuário. Art. 155 , § 4º , I e II...

Habeas Corpus: HC 20546350420178260000 SP 2054635-04.2017.8.26.0000

cautelares previstas no art. 319 , I e IV do CPP , convalidada a liminar.... de cocaína e 1,3g de crack). Cabimento do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei de Drogas. Prognóstico de pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6212111120178060000 CE 0621211-11.2017.8.06.0000

, individualmente, DE 04 (quatro) anos de reclusão. O Código de Processo Penal , no art. 313 , I , com a redação dada pela Lei ... cautelares insculpidas no art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal , salvo se por outro motivo estiver preso... cautelares indicadas no art. 319 do CPP , incisos I, II, IV e V, a s...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6274133820168060000 CE 0627413-38.2016.8.06.0000

previstas nos incisos I , IV , V e IX , do art. 319 do Código de Processo Penal , a saber: Art. 319. São medidas... do paciente, porém determinando a aplicação das medidas cautelares previstas nos incisos I , IV , V e IX , do art. 319 do Código... nos incisos, I , IV e V do art. 319 do CPP , a fim de acautelar a ordem...

Habeas Corpus: HC 20352731620178260000 SP 2035273-16.2017.8.26.0000

A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP , ART. 319 , I E IV )....

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