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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ata da 7ª (sétima) Sessão Ordinária - 22/02/2017 do TJPB

de medidas cautelares previstas no art. 319 , I , IV e V , do CPP , com recolhimento noturno a partir das 20 horas até as 6... os processos constantes na pauta de julgamento a seguir discriminados: PROCESSOS ELETRÔNICOS (PJE) 1º - PJE) Habeas Corpus ... DE SOLTURA”. PROCESSOS FÍSICOS PAUTA SUPLEMENTAR 1º) Habeas Cor...

Andamento do Processo n. 42345-53.2017.8.09.0003 - Flagrante - 22/02/2017 do TJGO

DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319 , I E IV, E 321 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDA CAO DADA... E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. A LEI N 12.403/20 11 ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., DO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CASO PRESENTES OS REQUISITOS...

Andamento do Processo n. 37096-96.2017.8.09.0076 - Pedido de Liberdade Provisoria - 22/02/2017 do TJGO

ACAO A ESTE JUIZO (ART. 319, IV, DO CPP); O DESCUMPRIMENTO DESTAS MEDIDAS ENSEJARA A REPRISTINACAO DA PRISAO CAUTELAR... DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL E, NO MESMO ATO, CONCEDO A ESTA O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVI SORIA. ENTRETANTO, ADVIRTO... COMUNICACAO A ESTE JUIZO (ART. 319, I, DO CPP); B) PROIBIC AO DE AUSENTAR-SE...

Andamento do Processo n. 0019424-16.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 22/02/2017 do TJMA

, § 1º e 2º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do acusado JOAS FERREIRA DO CARMO... para responder ao processo em liberdade, já que as medidas cautelares diversas da prisão, contidas no art. 319, do Código..., quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no art. 312 do ...

Edital - 22/02/2017 do TJMA

ao processo em liberdade, já que as medidas cautelares diversas da prisão, contidas no art. 319, do Código de Processo Penal... art. 319, ambos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva do acusado JOAS FERREIRA DO CARMO, sem fiança... os pressupostos necessários insculpidos no art. 312 do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0000376-17.2017.8.10.0040 - Liberdade - 22/02/2017 do TJMA

, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); b) Comparecer a todos os atos... ou revele seu propósito de frustrar a aplicação da lei penal, estarão sujeitos à decretação de sua prisão preventiva... Milhomem e José Benício de Sousa Filho . INCIDÊNCIA PENAL: Art. 155, § 4°, ...

Andamento do Processo n. 0006496-55.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

, do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva (artigos 282, § 4º, 312.... Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura clausulado (art. 319, I, IV e VII, do CPP).” Aliás, consoante pesquisa... policial ou de eventual instrução criminal, sem prejuízo das medidas c...

Andamento do Processo n. 2027028-16.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

artigo 155, §4°, incisos II e IV, do Código Penal. Pugna, em síntese, pela concessão da liberdade provisória..., do artigo 319, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por all não estiver preso. Desnecessário... a ordem pública, a tranquilidade da apuração criminal ou a futura efetiva aplicação da ...

Andamento do Processo n. 2026816-92.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

do presente habeas corpus, impondo as medidas do art. 319, I e IV, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, pelo processo..., fazendo-se as advertências dos artigos 319, I e IV, e art. 312, parágrafo único, ambos do CPP, por ocasião... examinado, foi o paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 33, “cap...

Andamento do Processo n. 2014978-55.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJSP

o final julgamento do presente remédio constitucional, consoante o disposto nos incisos I, IV e V, do artigo 319... ou a substituição da prisão preventiva por outras das medidas cautelares estabelecidas pelo artigo 319 do Código... o disposto no artigo 157, “caput” do Código Penal porque teria subtraído para si, com e...

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