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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 369020184030000

previsão do artigo 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e artigo 647 do Código de Processo Penal . Sob essa ótica, cumpre... (artigo 334-A , 1.º, inciso V, do Código Penal ), e, no caso de ANDERSON DOS SANTOS, também pela suposta prática... jurídico, mormente, se, no caso concreto, a imposição das cautelares arrola...

Inteiro Teor. : 22209363820178260000 SP 2220936-38.2017.8.26.0000

cautelares dispostas no artigo 319 , I , II , IV e V , do CPP (com a nova redação da Lei 12.403 , de 4.5.2011). Figueiredo Gonçalves relator..., deferiram a ordem para, mediante a imposição das medidas cautelares dispostas no artigo 319 , I , II , IV e V , do CPP... ao art. 33, caput, da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ...

Andamento do Processo n. 0645567-24.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/01/2018 do TJAM

em favor de VINÍCIUS LEYENDECKER DE PAULA MENEZE , com fulcro no art. 321 , do Código de Processo Penal... , mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão insertas no art. 319 , incisos I e IV , devendo comparecer...Andamento do Processo n. 0645567-24.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - T...

Andamento do Processo n. 2017.020089-1 - Habeas Corpus com Liminar - 19/01/2018 do TJRN

, aplicando-se, em contrapartida, medidas cautelares constantes do art. 319, incisos I e IV do CPP, a serem regulamentadas...Andamento do Processo n. 2017.020089-1 - Habeas Corpus com Liminar - 19/01/2018 do TJRN HABEAS CORPUS COM LIMINAR ...

Pg. 155. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

SEM AUT ORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); I V MONITORACAO ELETRONICA , NOS TERMOS DO ART. 319, IX... LEGAL PELAS SEGUINTES M EDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), A VIGOR AR ENQUANTO ESTE PROCESSO... (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBIC AO DE AUSENTAR...

Pg. 13. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

PREVISTOS NO ARTIGO 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE FRA NCISCO DAS CHAGAS E FIXO... (TRIN TA) DIAS (ART. 319, INCISO IV CPP); EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA E M FAVOR DO REQUERENTE FRANCISCO DAS CHAGAS, SALVO... SUAS ATIVIDADES (ART. 319, INCISO I CPP); B) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, OU SEJA, R$ 1.000,00 ( MIL REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS D O ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I, III E IV DO CODIGO... ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, MANTENHO O VALOR ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL... DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS: A) COMPA RECI...

Pg. 2253. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 310, 318 E 319, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUANTO A DECISAO DE CONCESSAO DE LI... PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO QUE OBSERVO, A PRISÃO FOI... RELATIVO AS MED IDAS CAUTELARES CONSTANTES DO ART. 319 , INCISOS I E IV , ...

Pg. 2257. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, CONTDAS NO ARTIGO 319 , I E IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXPECA-SE IMEDIATAMENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO... AUTOS NR. : 238 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLEUZA DIAS DE SOUZA ANGELITA DIAS DA SILVA MOREIRA ACUSADO : WARLYS... E, TAMBEM, O INTERROGATORIO DO ACUSADO. CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES DE QUE AS PROV...

Pg. 1129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

provisória, mediante a aplicação das cautelares pessoais previstas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código... elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, cuja manutenção não se justifica somente com base na gravidade... dos autos. A paciente foi condenada como incursa no art. 157, §3º, parte final, c.c...

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