Inciso I do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939614 PA 2021/0156080-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1939614 - PA (2021/0156080-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma de Direito …

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

capita a que se refere a LOAS”. Assim, considerando referido artigo, bem como em respeito aos princípios da isonomia e da igualdade, não pode o benefício no valor de um salário ser computado para os…

Página 2797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de R$ 3.566,46 (TRES MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), devidamente corrigida monetariamente desde o ajuizamento, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a…

Recurso - Ação Anistia contra Montesinos Sistemas de Administracao Prisional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001842-80.2019.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001842-80.2019.8.24.0175

Apelação Nº 5001842-80.2019.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: IVO JOSE ANTUNES (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Ivo Jose Antunes ajuizou…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003597-94.2021.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003597-94.2021.8.24.0038

Apelação Nº 5003597-94.2021.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) APELADO: MARLENE AMELIA DE MELLO (AUTOR) RELATÓRIO Marlene Amélia de Mello ajuizou "ação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001672-74.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001672-74.2020.8.24.0175

Apelação Nº 5001672-74.2020.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: CELIA NUNES BOING (AUTOR) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) RELATÓRIO Célia Nunes Boing ajuizou "ação de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003988-10.2020.8.24.0030 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003988-10.2020.8.24.0030

Apelação Nº 5003988-10.2020.8.24.0030/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: FLORISVAL DA COSTA NASCIMENTO (AUTOR) APELADO: BANCO BMG SA (RÉU) RELATÓRIO Florisval da Costa Nascimento…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001576-59.2020.8.24.0175 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001576-59.2020.8.24.0175

Apelação Nº 5001576-59.2020.8.24.0175/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: EUGENIO DOS SANTOS (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO Eugenio dos Santos ajuizou…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003641-53.2020.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003641-53.2020.8.24.0037

Apelação Nº 5003641-53.2020.8.24.0037/SC RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO APELANTE: ANDRILINA ALVES DA SILVA (AUTOR) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) RELATÓRIO Andrilina Alves Rodrigues da Silva…