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25 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Andamento do Processo n. 1000009-10.2018.8.26.0326 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

presentes os pressupostos contidos no artigo 203, incisos I e V, da Constituição Federal, Lei nº 8.742/93 e Decreto nº... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1- À luz da Constituição Federal, é desnecessário o esgotamento da via... administrativa para ingressar em Juízo, a fim de postular concessão de bene...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

o que ocorre, pois de acordo com a inicial presentes os pressupostos contidos no artigo 203 , incisos I e V... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. 1- À luz da Constituição Federal , é... previdenciário. Constituição Federal . 2- Não está dispensado, contudo, a prévia negativa ...

Pg. 2208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

na Constituição, no art. 203, I, transcrito abaixo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime... 201, III da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. - Precedente desta Corte. - Conflito de competência... (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). O benefício de seguro desemprego é regu...

Andamento do Processo n. 0306300-92.2009.5.02.0361 - RR - 22/02/2018 do TST

, o que inviabiliza a aferição da pretensa mácula aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, 203, inciso I, e 225 da Constituição... DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 157 DA CLT. 1. O Regional dirimiu... típico e ao déficit de visão do autor veio fundamentada tão somente em vi...

Pg. 3025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2018

desemprego é um benefício de natureza previdenciária, com assento na Constituição, no art. 203, I, transcrito abaixo...-desemprego. Benefício que possui natureza previdenciária. Inteligência do artigo 201, III da Constituição Federal e legislação...Pg. 3025. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 2687. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

III, 5º, caput, 203, inciso I, e 225 da Constituição da República e 927, parágrafo único, do Código Civil, por óbice... nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. 5 - Agravo regimental... DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 157 DA CLT. 1. O Regional dirimiu a controvérsia ...

Andamento do Processo n. 0001501-50.2017.4.03.6312 - 21/02/2018 do TRF-3

e de sua família, para a concessão do benefício assistencial previsto no inciso I do art. 203 da Constituição. Esta Turma... antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição... da Assistência Social. Diante do exposto, com base no arti...

Pg. 2827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

E REGULAR DO PROCESSO, RA ZAO PELA QUAL PASSO AO EXAME DO MERITO. DO MERITO O ARTIGO 203, I NCISO V, DA CRFB/88, E A LEI N..., PRELIMINARMENTE, A PRESCRICAO ESTABELECIDA NO ARTIGO 103, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 8.213/91 E, NO MERITO, P UGNOU PELA REJEICAO...). SEM MAIS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO NO ESSE...

Pg. 797. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

e de sua família, para a concessão do benefício assistencial previsto no inciso I do art. 203 da Constituição. Esta Turma Nacional.... Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido da parte...Pg. 797. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2018

, pois de acordo com a inicial presentes os pressupostos contidos no artigo 203, incisos I e V, da Constituição Federal... artigo 1012, inciso V, do CPC. Intime-se o requerido para apresentação de suas contrarrazões no prazo de quinze dias... e cautelas de praxe, independentemente da formação de autos suplementares, no...

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