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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Andamento do Processo n. 1001488-74.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 17/07/2018 do TJSP

proteção constitucional outorgada à família (art. 203, I, da CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores... brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1.988, pela qual determinou-se fosse objeto de tratamento legal que lhe... 8.971/94 e a lei nº 9.278/96. Vale lembrar, contudo, que antes mesmo da p...

Pg. 2478. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

família (art. 203, I, da CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes à... Federal de 1.988, pela qual determinou-se fosse objeto de tratamento legal que lhe atribuísse, à semelhança do casamento.... Vale lembrar, contudo, que antes mesmo da promulgação da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0012995-89.2017.5.15.0007 - MS - 16/07/2018 do TRT-15

disso, requereu a prorrogação de sua posse, com fulcro nos artigos arts. 7º, XVIII, 201, II, e 203, I e II..., em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b... DE BRITTO ALBUQUERQUE IMPETRADO: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA e outros SENTENÇA I- ...

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

à família (art. 203, I, da CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação dos poderes inerentes.... 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata violação ao art. 535 do Código... pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obsc...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2018

de sua posse, com fulcro nos artigos arts. 7º, XVIII, 201, II, e 203, I e II, todos da da CF/1988. Por falta de amparo...: MUNICIPIO DE NOVA ODESSA e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO TASSIA PENIDO DE BRITTO ALBUQUERQUE impetrou mandado...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 5022020184039301 SP

-se, por oportuno, que a Constituição Federal protege expressamente a maternidade (arts. 201, II, e 203, I, CF/88), dotando a gestante... que este pode ser extraído da própria Constituição Federal, conforme supra mencionado, que garante a proteção à...-20.2018.4.03.9301 AUTUADO EM 24/04/2018 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-M...

Andamento do Processo n. 1001161-61.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSP

conferir eficácia ao art. 203, inciso I cc art. 1º, III cc art. 3º I, todos da CF/88. Trata-se de instrumento eleito... pelo Estado para garantir a proteção de direitos e prevenção de danos às pessoas conforme se vê do art. 2º, II da Lei nº. 8.742...

Andamento do Processo n. 0010007-04.2018.5.15.0123 - RTOrd - 11/07/2018 do TRT-15

, 203, I, e 227 da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Prosperam... com o Administração Direita. A Emenda Constitucional nº 45/04 modificou o art. 114 da Constituição Federal, que trata... da competência da Justiça do Trabalho. Transcrevo o inciso I: "Art. 114. Compete...

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018

criado pelo legislador ordinário para conferir eficácia ao art. 203, inciso I cc art. 1º, III cc art. 3º I, todos da CF/88... de jurisdição voluntária - Família - S.S.F. - Em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo 196, inciso XI, das NSCGJ, fica... pelo artigo 196, inciso XI, das NSCGJ, fica a parte autora intimad...

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018

Pg. 2408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/07/2018 203, I, e 227 da Constituição... o entendimento vertido no o item III da Súmula nº 244 do TST, na medida em que a Constituição Federal não impôs restrição ao regime... potencializada a violação do art. 10, II, -b-, do ADCT/88, razão ...

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