Art. 203, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
há 3 dias

Página 1 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 28 de Março de 2020

de saúde física e mental. CONSIDERANDO o disposto no art. 203, I, da Constituição Federal, o qual elenca como um dos objetivos... aos desamparados, dispostos no art. 6º da Constituição Federal de 19…

Página 722 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

da miserabilidade do indivíduo e de sua família, para a concessão do benefício assistencial previsto no inciso I do art. 203..., da Lei Orgânica da Assistência Social. Diante do exposto, com base …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Março de 2020

, caput, art. 23, inc. II, art. 30, incs. I, II, VII, e art. 203, inc. I, todos da Constituição Federal. Postula... pública local. Ademais, sustenta que a lei dá efetividade ao artigo 247, inc. I, …

Página 217 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

respeito à guarda, é o da prevalência e da preservação dos interesses da criança e do adolescente (art. 203, inciso I... ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal via artigo 5º, LXXIV …

Página 49 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

* Encaminhar criança ou adolescente para entidade de atendimento que ofereça programa de abrigo (ECA, art. 92), sempre como medida provisória e preparadora de sua reintegração em sua própria família…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Março de 2020

OUTROS Estado do Ceará - Câmara Municipal de Trairi - Ato da Mesa Diretora Nº 002/2020. Dispõe sobre a anulação de todos os atos referentes à “eleição” para os cargos de Presidente e Vice-Presidente…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Março de 2020

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Decreto n° 335/2020 de 09 de março de 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Março de 2020

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Decreto n° 338/2020 de 09 de março de 2020. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que…

Andamento do Processo n. 1009002-80.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - 17/03/2020 do TJSP

Processo 1009002-80.2019.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - E.F.N.S. - G.F.N. - - J.F.N.S. - E.A.F.N. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por R. K. N., falecida em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040378220194036338 SP

TERMO Nr: 9301026362/2020 PROCESSO Nr: 0004037-82.2019.4.03.6338 AUTUADO EM 03/09/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…