Art. 203, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

Página 1636 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, incisos I e V, da Constituição Federal, Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 1.744/95.203 - Apelação improvida.” (TRF3 - APELAÇÃO... da Constituição Federal, é desnecessário o esgotamento da via …

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

no artigo 203, incisos I e V, da Constituição Federal, Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 1.744/95.203 - Apelação improvida..., independentemente da formação de autos suplementares, nos termos do artigo

Página 1665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

, pois de acordo com a inicial presentes os pressupostos contidos no artigo 203, incisos I e V, da Constituição Federal, Lei nº.... PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10226568420178260309 SP 1022656-84.2017.8.26.0309

v.. acórdão, pois não houve o prequestionamento dos artigos 3º, III, 6º, 23, IX, 203, I e II, 226 e 227 da Constituição... de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), “ não ofende a norma …

Andamento do Processo n. 0300826-14.2017.8.24.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSC

, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal). Não por acaso, o legislador infraconstitucional fez expedir leis... sua condição de consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 9001353-88.2019.8.21.0035 - 09/12/2019 do TJRS

SOBRE O PRINCÍPIO MAIOR ESTABELECIDO NOS ARTS. 5º, 6º, 196 E 203, INC. I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE QUE A SAÚDE E A VIDA SÃO... RECURSOS INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR O ACESSO DE TODOS À …

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

que não são capazes de adquiri-los (artigos 194 , 196 e 203 , I e II , todos da CF ). Neste sentido, basta contrastar... a presente ação e, por conseguinte, o pedido contraposto, sem resolução de …

Página 80 da Comarcas - Segunda Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Dezembro de 2019

da criança e do adolescente (art. 203, inciso I, art. 205, art. 226 e art. 227, todos da CRFB/88 e art. 1.583 e seguintes...) PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOCACIA GERAL DA …

Página 367 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Dezembro de 2019

, da Constituição Federal), e uma outra pela condição de idoso (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição...-se: o mutuário recebe do Estado uma proteção especial pela sua …

Página 555 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019

SOBRE O PRINCÍPIO MAIOR ESTABELECIDO NOS ARTS. 5º, 6º, 196 E 203, INC. I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE QUE A SAÚDE E A VIDA SÃO... RECURSOS INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR O ACESSO DE TODOS À …