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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395816 SP 2017/0082825-2

HABEAS CORPUS Nº 395.816 - SP (2017/0082825-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ANTÔNIO MILHIM DAVID ADVOGADOS : ANTÔNIO MILHIM DAVID - SP028259 MELISSA DE CASTRO VILELA CARVALHO DA SILVEIRA - SP259231 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDUARDO BARREIRA NETO (...

HABEAS CORPUS: HC 395552 SP 2017/0081720-8

HABEAS CORPUS Nº 395.552 - SP (2017/0081720-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FÁBIO JACYNTHO SORGE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : OZIEL ALVES CARDOSO (PRESO) DECISÃO Sob as alegações de excesso de prazo para c...

HABEAS CORPUS: HC 395503 SC 2017/0081049-9

HABEAS CORPUS Nº 395.503 - SC (2017/0081049-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : GABRIEL MARCOS PSCHEIDT E OUTRO ADVOGADOS : GUILHERME RODOLFO FELTRIN - SC041397 GABRIEL MARCOS PSCHEIDT - SC041448 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : JONATHAN SIQUEIRA PINTO ...

Pg. 797. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

acusados, Arthur Matheus dos Santos Sales e Renilton da Silva Tenório, e, pois, penas idênticas, e reconhecido no curso do julgado que os dois crimes de roubo foram fruto de ação única, praticada em

Habeas Corpus: HC 16284498 PR 1628449-8 (Acórdão)

diversas da prisão impostas pela MM. Juíza, inclusiva a constante no art. 319 , inc. V , do Código de Processo Penal... CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 , I , III , IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO... art. 319 , inv. V, do Código de Processo Penal , qual seja, recolhim...

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do Código de Processo Penal. Isso posto, nos termos do artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, determino..., previstos no artigo 313 do Código de Processo Penal, pois aos crimes de alçada privada narrados na exordial acusatória são... seja instaurado inquérito policial para apuração do crime previsto no a...

Pg. 133. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

cautelares estabelecidas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do Código de Processo Penal , além da condição imposta... impondo-lhe o cumprimento das medidas cautelares estabelecidas no art. 319 , I , II , III , IV , V e IX , do Código... , IV , V e IX , do Código de Processo Penal , além da condição imposta no ...

Pg. 143. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

previstas no art. 319 , I , II , III , IV e V do Código de Processo Penal . 2. O acautelamento provisório é medida que se deve.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0621551-52.2017.8.06.0000 impetrado por Monteiro... estes autos de Habeas Corpus 0621752-44.2017.8.06.0000 impetra...

Andamento do Processo n. 0009133-71.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

, nos termos do art. 319 , inciso III , do CPP e art. 22 , inciso II , a e b, da Lei 11.340 /06. Ordem parcialmente...Andamento do Processo n. 0009133-71.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ 006. HABEAS CORPUS 0009133...-71.2017.8.19.0000 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIRE...

Andamento do Processo n. 0006247-02.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJRJ

DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, APLICANDO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I , III E IV DO ARTIGO 319..., A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADUZ QUE O FATO CRIMINOSO OCORREU EM 28/03/2016 E O DECRETO... CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 INCISOS I , III E IV DO CPP BEM C...

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