Art. 319, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0624667-66.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623455-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do
NR. PROTOCOLO : 182110-13.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GRACIELY HELENY DA COSTA VITIMA : CRISITANE DO CARMO GONDIM DIAS DESPACHO : AUTOS N 153/2017 PROTOCOLO:
NR. PROTOCOLO : 176292-77.2017.8.09.0142 AUTOS NR. : 589 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : EDLENE PEREIRA NUNES REQUERIDO : TIAGO SILVA BARBOSA DESPACHO : AUTOS: 201701762921
0114 . Processo/Prot: 1701800-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/155230. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003288-62.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Pedro
data de 04.12.2015, porque investigada sua participação no crime de tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 31.10.2015, na cidade de Terra Roxa. Foi denunciado, teve sua prisão convertida em
DA SILVA, a fim de que aguarde liberto o julgamento da Ação Penal, mediante termo de compromisso de observância dos preceitos dos artigos 319, incisos I, II (afastamento do lar conjugal), III
COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe IMPETRANTE: Ewerton Nazareno Pereira do Nascimento PACIENTE: Esaú Vithor Oliveira do Nascimento RELATOR: Des. Waldemir Tavares
-SE-LHES COPIAS DOS AUTOS SOB AS CAUTELAS DE LEI. TOMEM-SE AS NEC ESSARIAS PROVIDENCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. SEM PREJUIZO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO
NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GRACIELY HELENY DA COSTA VITIMA : CRISITANE DO CARMO GONDIM DIAS DESPACHO : AUTOS N 153/2017 PROTOCOLO: 201701821103 DECISAO: TRATA-SE DE AUT O DE PRISAO EM FLAGRANTE