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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6246676620178060000 CE 0624667-66.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0624667-66.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234551020178060000 CE 0623455-10.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623455-10.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado do

Andamento do Processo n. 182110-13.2017.8.09.0141 - Flagrante - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182110-13.2017.8.09.0141 AUTOS NR. : 153 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GRACIELY HELENY DA COSTA VITIMA : CRISITANE DO CARMO GONDIM DIAS DESPACHO : AUTOS N 153/2017 PROTOCOLO:

Andamento do Processo n. 176292-77.2017.8.09.0142 - Medidas Protetivas de Urgencia - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 176292-77.2017.8.09.0142 AUTOS NR. : 589 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : EDLENE PEREIRA NUNES REQUERIDO : TIAGO SILVA BARBOSA DESPACHO : AUTOS: 201701762921

Andamento do Processo n. 0003288-62.2017.8.16.0058 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0114 . Processo/Prot: 1701800-9 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/155230. Comarca: Campo Mourão. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0003288-62.2017.8.16.0058 Ação Penal. Impetrante: Pedro

Pg. 1152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

data de 04.12.2015, porque investigada sua participação no crime de tentativa de homicídio qualificado, ocorrido em 31.10.2015, na cidade de Terra Roxa. Foi denunciado, teve sua prisão convertida em

Pg. 2147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DA SILVA, a fim de que aguarde liberto o julgamento da Ação Penal, mediante termo de compromisso de observância dos preceitos dos artigos 319, incisos I, II (afastamento do lar conjugal), III

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe IMPETRANTE: Ewerton Nazareno Pereira do Nascimento PACIENTE: Esaú Vithor Oliveira do Nascimento RELATOR: Des. Waldemir Tavares

Pg. 298. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

-SE-LHES COPIAS DOS AUTOS SOB AS CAUTELAS DE LEI. TOMEM-SE AS NEC ESSARIAS PROVIDENCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE MEDIDA. SEM PREJUIZO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO

Pg. 2461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : GRACIELY HELENY DA COSTA VITIMA : CRISITANE DO CARMO GONDIM DIAS DESPACHO : AUTOS N 153/2017 PROTOCOLO: 201701821103 DECISAO: TRATA-SE DE AUT O DE PRISAO EM FLAGRANTE

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