Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
, previstas no artigo319, do Código de ProcessoPenal, seria suficiente e mais adequada ao caso, já que o paciente é primário... mais adequadas e suficientes, de modo que, com amparo no artigo 282, …
, SUBSTITUINDO-A PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, III E IV DO CPP (I -comparecimento mensal em juízo, para...Andamento do Processo n. 00002617620208140105 - 15/01/2021 do TJPA PROCE……
. Assim sendo, com fulcro na Lei n. 10.741/03 e no artigo319, incisos II e III, do CPP, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados para... Público oficiou pela aplicação de medidas cautelares …
), devendo, ainda, o acusado não de manter qualquer tipo de contato com a vítima e com seus familiares (art. 319, III, do CPP... DOMICILIAR do acusado ERNANDES SOARES MENDES, com a utilização …
as medidas cautelares previstas no artigo319, incisos II e III do Código de ProcessoPenal. - Rita de Cássia Marinello Bisco... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEOPOLDO PARDI NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …
anteriormente, pugnando ainda pela fixação de medida cautelar prevista no artigo319 , incisoIII do Código de ProcessoPenal . É... nos direitos da averiguada, defiro a seguinte medida cautelar …
e IV, do art. 319, do CPP cc art. 22, inciso II, da Lei 11.340/06, ficando obrigado a: a) comparecer a todos os atos... e concordância da parte Exequente (fl.104), julgo extinta a presente execução …
de ANIVALDO RODRIGUES e com espeque no artigo 282 c/c artigo319, ambos do Código de ProcessoPenal, aplico-lhe as seguintes...: Por estas razões, fulcrado no artigo 413 e 383, ambos do Código de Pr……
artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente... delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, § 2º, incis……
. 97), estão os investigados obrigados a cumprir o disposto no artigo319, incisosIII, IV e IX, do Código de Processo... Penal: Art. 319 (…) III – proibição de manter contato com pessoa determinada …