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19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0139431-51.2017.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ

do réu Tiago Oliveira de Barros, com fundamento no Art. 316 do Código de Processo Penal. Outrossim e considerando... cautelares diversas, previstas no Art. 319, incisos I e III do CPP, quais sejam: deverá o réu comparecer mensalmente...Andamento do Processo n. 0139431-51.2017.8.19.0001 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 01394...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

ao caso, notadamente vítimas e testemunhas, das quais o acusado deverá permanecer distante (art. 319, III, do CPP); d... das testemunhas arroladas pelas partes (art. 399 do CPC, com redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Intime... dada pela Lei 11.719/2008. 2) Da Citação do Réu (art. 396-A do CPP): Cite-se o ré...

Pg. 152. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/01/2018

art. 19 da lei 8429/92, por duas vezes e art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, co lastro nos artigos... 8429/92, por duas vezes e art. 140 c/c art. 141, incisos II e III, do Código Penal, co lastro nos artigos 109, VI c/c art... art. 141, incisos II e III, do Código Penal. Isto posto, JULGO EXTINTA...

Andamento do Processo n. 2224505-47.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJSP

- Deferiram a ordem para, mediante a imposição das medidas cautelares dispostas no artigo 319 , I , III , IV e V , do CPP...Andamento do Processo n. 2224505-47.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/01/2018 do TJSP 2224505-47.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivam...

Pg. 331. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ARTIGO 21, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C ART. 61, II, AL INEA F, DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, II DO CODIGO... : DESTE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 282, 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO EM BENEFICIO DA VITIMA RUBENS BATISTA DE QUEIROZ... A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, INCISO III, DO...

Pg. 565. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, INSCULPIDO NO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DIS CIPLINA A SENTENCA DE PRONUNCIA, NAO CONFRONTA... CONTRA A VIDA E DE INDICIOS SUFICIENT ES DE AUTORIA, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DEVE O ACUSADO... , DO CPP, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, 2, INCISO IV, C/C A RTIGO 14, INCISO I...

Pg. 994. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

DE PROCESSO PENAL , AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO NOS TERMOS DO ART. 319 , INCISOS I, II E III, DO CODIGO.... IMPONHO -LHE, CONTUDO, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, CONFORME PREVISAO LEGAL DO ART. 282, INCISO I, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO (ATE O D...

Pg. 137. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III, ambos do Código Penal. V... e cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II (proibição de frequentar os mesmo locais que a vítima), III... Rodrigues Lage (OAB: 98662/RJ) - 2º Andar 2196254-19.2017.8.26...

Pg. 139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de comparecimento a todos os atos do processo e cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II (proibição... Cazelli Soares (OAB: 347435/SP) - 2º Andar 2209310-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser... a impetração. V.U. - Advs: Claudia Regina Lopes da Cruz (OAB: 3375...

Pg. 143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

O JULGAMENTO DO PROCESSO EM LIBERDADE, BENEFÍCIO VINCULADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I e IV DO CPP... no artigo 319, I, III, IV e V, do CPP, conceder a liberdade provisória ao paciente Richard Henrique Carli V.U.. - Advs... dos Santos (OAB: 314233/SP) - 2º Andar 2223937-31.2017.8.26.0000 - Process...

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