Inciso III do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0630693-06.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, seria suficiente e mais adequada ao caso, já que o paciente é primário... mais adequadas e suficientes, de modo que, com amparo no artigo 282, …

Andamento do Processo n. 00002617620208140105 - 15/01/2021 do TJPA

, SUBSTITUINDO-A PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, III E IV DO CPP (I -comparecimento mensal em juízo, para...Andamento do Processo n. 00002617620208140105 - 15/01/2021 do TJPA PROCE…

Andamento do Processo n. 0700294-07.2021.8.07.0001 - Cautelar Inominada Criminal - 15/01/2021 do TJDF

. Assim sendo, com fulcro na Lei n. 10.741/03 e no artigo 319, incisos II e III, do CPP, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados para... Público oficiou pela aplicação de medidas cautelares …

Andamento do Processo n. 0010193-97.2021.8.06.0001 - 15/01/2021 do TJCE

), devendo, ainda, o acusado não de manter qualquer tipo de contato com a vítima e com seus familiares (art. 319, III, do CPP... DOMICILIAR do acusado ERNANDES SOARES MENDES, com a utilização …

Página 525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e III do Código de Processo Penal. - Rita de Cássia Marinello Bisco... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEOPOLDO PARDI NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 1286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

anteriormente, pugnando ainda pela fixação de medida cautelar prevista no artigo 319 , inciso III do Código de Processo Penal . É... nos direitos da averiguada, defiro a seguinte medida cautelar …

Página 540 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

e IV, do art. 319, do CPP cc art. 22, inciso II, da Lei 11.340/06, ficando obrigado a: a) comparecer a todos os atos... e concordância da parte Exequente (fl.104), julgo extinta a presente execução …

Página 207 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Janeiro de 2021

de ANIVALDO RODRIGUES e com espeque no artigo 282 c/c artigo 319, ambos do Código de Processo Penal, aplico-lhe as seguintes...: Por estas razões, fulcrado no artigo 413 e 383, ambos do Código de Pr…

Página 5118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente... delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, § 2º, incis…

Página 1473 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

. 97), estão os investigados obrigados a cumprir o disposto no artigo 319, incisos III, IV e IX, do Código de Processo... Penal: Art. 319 (…) III – proibição de manter contato com pessoa determinada …