Inciso III do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Intimação - Medidas Protetivas De Urgência (Lei Maria Da Penha) Criminal - 0801651-96.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801651-96.2021.8.14.0401 POLO ATIVO NICOLY MARIA DE ARAUJO LOPES POLO PASSIVO IAN VINICIUS DA SILVA PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência…

Intimação do processo N. 00051516120198140083 - 27/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005151-61.2019.8.14.0083 POLO ATIVO NANDA RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A/S) DENIEL RUIZ DE MORAES | 23281/PA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA…

Intimação do processo N. 08331764620218100001 - 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0833176-46.2021.8.10.0001 POLO PASSIVO MAGNO DE MORAES ADVOGADO(A/S) MAGNO DE MORAES | 4498/MA CAIO AROUCHE SANTOS | 20736/MA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001454-68.2022.8.16.0019 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001454-68.2022.8.16.0019 POLO PASSIVO SANTIAGO DE ABREU BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004457-19.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004457-19.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FERNANDO CESAR DOS SANTOS POSSIDONIO ADVOGADO(A/S) MARCIO PEREIRA HAIDUK | 56298/PR Autos nº…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000117-10.2022.8.16.0095 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000117-10.2022.8.16.0095 POLO PASSIVO DIOCESAR FERNANDES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0004238-33.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004238-33.2021.8.16.0090 POLO ATIVO ANA KARLA MEDINA DE CARVALHO POLO PASSIVO GRUPO DE ATUAçãO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO LONDRINA ADVOGADO(A/S) RAFAEL CARVALHO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0006738-56.2021.8.16.0160 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006738-56.2021.8.16.0160 POLO PASSIVO RODRIGO ROBSON GONçALVES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0001754-71.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". AMEAÇA. CRIME COMETIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISAO PREVENTIVA. REVOGAÇAO. NECESSIDADE. REQUISITOS INSTRUMENTAIS DA MEDIDA (ARTIGO 313 DO CPP) NAO PREENCHIDOS. FIXAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2735021-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISAO PREVENTIVA. REVOGAÇAO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. RELAXAMENTO.