, § 6º, do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em apreço, as medidas cautelares elencadas no artigo 319 da Lei Penal... decretada em desfavor da paciente pelas medidas alternativas previstas no …
Inciso III do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Andamento do Processo n. 0000911-33.2018.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2020 do TJRO
(artigo 319, inciso III, IV, do Código de Processo Penal), impondo ao réu: i) a obrigação de não se aproximar da vítima...Andamento do Processo n. 0000911-33.2018.8.22.0021 - Ação Penal - …
Página 2907 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que autorizariam a absolvição sumária. Resta... CAUTELARES E COM RECOLHIMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO …
Página 1600 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
do art. 9º, do Decreto nº 213, de 16 de março de 2020. 3. Autuação em flagrante em conformidade com a lei, sem vícios... a mesma proteção da ordem pública (CPP, art. 319, II, III, IV e V). …
Página 1980 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
: Isto posto, com fundamento no artigo 22, incisos II e III, alíneas“a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006 e art. 319, inciso III..., inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006 e art. 3……
Página 3182 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Julho de 2020
, aplico medidas cautelares (artigo 319, inciso III, IV, do Código de Processo Penal), impondo ao réu: i) a obrigação... Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, …
Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
a supressão de instância, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça.... 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o …
Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020
MALHEIRO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira... a possibilidade de incorporação do percentual acrescido ao subsídio da …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200813145000 MG
cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.081314-5... do paciente, haja vista que teria sido decretada de ofício, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20834613520208260000 SP 2083461-35.2020.8.26.0000
nos artigos 319, I, III, IV e V, e 320, ambos do Código de Processo Penal: comparecimento a todos os atos do processo... 319, I, III, IV e V, e 320, ambos do Código de Processo Penal. O momento …