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12 de novembro de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175140020769001 MG

e a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 169 da Constituição Federal. (...) Art. 91 - A revisão geral de vencimentos... da edição de referidos atos, não fazendo jus a apelante às revisões pleiteadas. Noutro giro, a Constituição Federal (art.... Confira-se: EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSAO. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10175140014929001 MG

específica, conforme disposto no art. 37 , inciso X da Constituição Federal , devendo observar os limites da despesa... Federal . (...) Art. 91 - A revisão geral de vencimentos prevista no artigo 25 desta Lei vigorará a partir do ano de 2013... revisões pleiteadas. Noutro giro, a Constituição Federal (art. 165, II c/c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024081609570002 MG

ordinária em face do INSS com pedido de concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203 , V...Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024081609570002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC... DO ART. 1025 CPC . Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contra...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1776949 SP 2018/0287349-1

. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NAO A LIMITAÇAO.... AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NAO PROVIDO. (...) 3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é...-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ...

Andamento do Processo n. 0011541-32.2015.4.04.9999 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-4

que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203... 0011541-32.2015.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, d...

Andamento do Processo n. 0011761-93.2016.4.04.9999 - Apelação Cível - 12/11/2018 do TRF-4

. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º... 0011761-93.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JÚLIO CEZAR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO..., 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais,...

Andamento do Processo n. 0000097-70.2016.8.17.1010 - Procedimento Sumário - 12/11/2018 do TJPE

Constituição Federal, nos seguintes termos:Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar.... Pelo exposto e com arrimo no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, artigo 20 da Lei nº 8.742/93, além do artigo... ao artigo 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal3, expeça-se precatório o...

Andamento do Processo n. 0000044-87.2014.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei n... da condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. 3. A jurisprudência dos tribunais superiores..., da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20...

Andamento do Processo n. 0000180-29.2017.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

ORDINATÓRIOUsando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código... de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, em seus artigos 2º e 3º, inc. XV...

Andamento do Processo n. 0000501-69.2014.8.10.0143 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º..., regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, em seus artigos 2º e 3º, inc. XV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão...

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