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24 de janeiro de 2019
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Pg. 284. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2019

: 0018532-19.2017.4.03.6301 DPU: SIM MPF: SIM ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF...Pg. 284. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/01/2019 PROCESSO: 0018272...-39.2017.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM E...

Pg. 671. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

PROCEDIMENTO COMUM (7) [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] VALOR DA CAUSA: R$ 6.314,28 PARTE AUTORA: Nome... da gratuidade de justiça com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e nos termos do art. 98 do Código... e de que, ao perito, também se aplicam os motivos de impedimento e sus...

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, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar... de benefício assistencial. Passo à análise do mérito. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal... do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: “Art. 34. Aos i...

Andamento do Processo n. 0001214-52.2015.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/01/2019 do TJSP

. 203,V CF/88) - Brayan Lucas Miranda da Silva - Vistos. Fls. 269/270: Ciência às partes e ao Ministério Público... do TJSP Processo 0001214-52.2015.8.26.0664 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art...

Andamento do Processo n. 1004116-40.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum - 23/01/2019 do TJSP

-40.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Jose Aparecido Chelemberge - Inss... previdenciária e que não foi observado o disposto no § 2º, do art. 8º da Lei nº 8.620/93. Os embargos de declaração merecem ser... periciais, na esteira do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

) - Processo 0700420-21.2018.8.01.0004 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - AUTOR: Irismar... em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução... Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes, artigo 93 do Decreto 3.04...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

do art. 15, III, da Constituição Federal; (3) comunique-se aos Institutos de Identificação Estadual e Nacional; (4) Forme... 0700434-18.2017.8.01.0011 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE: Raimundo Soares... e federal, bem como as baixas e registros de costume. Comunique-se à o...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

0701525-40.2017.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE: Railene... - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE: Rogério Célio Félix da Rocha - CERTIFICO e dou fé... (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE: Manoel Teixeira de Lima - CERTIFICO e ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/01/2019

Assistencial (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE: Ruadson de Oliveira Ferreira - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento.../AC) - Processo 0700024-17.2018.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - REQUERENTE...-32.2018.8.01.0013 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF...

Pg. 705. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019

(Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID...Pg. 705. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2019 iii) Orientar a parte no sentido..., manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (QUINZE) DIAS ...

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