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21 de julho de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Pg. 4545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar...Pg. 4545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018 Assim, a Constituição Federal... da Assistência Social – LOAS -, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta ...

Pg. 7727. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

: 5332959.15.2017.8.09.0139 Natureza: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lei 8.742/93; Dec. 1.744/95; Lei 9.720/98 Polo Ativo...

Pg. 7729. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

: 5332959.15.2017.8.09.0139 Natureza: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lei 8.742/93; Dec. 1.744/95; Lei 9.720/98 Polo Ativo...:MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA BARBOSA Polo passivo EDIVAL JOSÉ BARBOSA ordem do MM. Juiz, disposta no art. 38 do Manual de Atos...

Pg. 7731. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

: 5332959.15.2017.8.09.0139 Natureza: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lei 8.742/93; Dec. 1.744/95; Lei 9.720/98 Polo Ativo...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11269820164036307 SP

-98.2016.4.03.6307 AUTUADO EM 24/06/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... o relatório. II – VOTO A Lei nº 9.099 /95 prevê expressamente, em seu artigo 48, a possibilidade de apresentação... DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CA...

Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: MC 14266520174039301 SP

-65.2017.4.03.9301 AUTUADO EM 11/12/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE... de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115... pelo Supremo Tribunal Federal – ADI 675) dispensava. Orientação a ser s...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5185820174036342 SP

-58.2017.4.03.6342 AUTUADO EM 10/02/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... que o Colendo Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada... Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cív...

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em consonância com os artigos 6º, 23, II, 196 e 203, IV, todos da Constituição Federal e artigo 241 da Constituição Estadual..., III, 5º, caput , 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está aqui a contrariar os princípios... dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 2. O...

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, pelo prequestionamento dos artigos 22 da LOAS: 6º e 203, ambos da Constituição Federal, subsidiariamente, no caso de ser mantida... O MUNICÍPIO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS, PREQUESTIONA OS ARTIGOS 22 DA LOAS; 6º E 203... o Município de Niterói em abril de 2010. O direito social à...

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