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19 de janeiro de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

, SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM O ART... OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO... TOTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 7º , XXIX , DA CONSTITUIÇ...

Andamento do Processo n. 1001947-79.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

-79.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ismael Bernardes Garcia - Vistos. Fls. 138...

Andamento do Processo n. 1008234-63.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2018 do TJSP

-63.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - RENATO COSTA DE CARVALHO...

Andamento do Processo n. 0001788-49.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

-49.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - CLARICE MARIA DE LIMA COSTA - Vistos,Cumpra...

Andamento do Processo n. 0002111-54.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

-54.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- GEISON DE SOUZA - Vistos,Cumpra-se o V...

Andamento do Processo n. 0002170-42.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

-42.2015.8.26.0123 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - VALDECIR GONÇALVES DE CAMPOS - INSS...

Andamento do Processo n. 0003890-58.2015.4.03.6318 - Benefício Assistencial (art.203,v Cf/88) / Benef.em Espécie/ Concessão/ Conversão/ Restabelecimento/ Complementação - 19/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0003890-58.2015.4.03.6318 - Benefício Assistencial (art.203,v Cf/88) / Benef.em Espécie...: SIM ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR (A): Juiz (a) Federal CIRO BRA...

Andamento do Processo n. 0004001-56.2016.4.03.6302 - Benefício Assistencial (art.203,v Cf/88) / Benef.em Espécie/ Concessão/ Conversão/ Restabelecimento/ Complementação - 19/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0004001-56.2016.4.03.6302 - Benefício Assistencial (art.203,v Cf/88) / Benef.em Espécie...: NÃO ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO... RIZZARDO ROSSI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR (A): Juiz...

Andamento do Processo n. 0004104-17.2017.4.03.6306 - Auxílio Acidente (art.86) / Benef.em Espécie/ Concessão/ Conversão/ Restabelecimento/ Complementação - 19/01/2018 do TRF-3

- BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 0004104-17.2017.4.03.6306 - Auxílio Acidente (art.86) / Benef.em Espécie/ Concessão/ Conversão...: 040111 - AUXÍLIO ACIDENTE (ART. 86) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVER...

Andamento do Processo n. 0004234-50.2016.4.03.6303 - Benefício Assistencial (art.203,v Cf/88) / Benef.em Espécie/ Concessão/ Conversão/ Restabelecimento/ Complementação - 19/01/2018 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0004234-50.2016.4.03.6303 - Benefício Assistencial (art.203,v Cf/88) / Benef.em Espécie...: SIM ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO....N.S.S. (PREVID) RELATOR (A): Juiz (a) Federal CIRO BRANDANI FONSECA SÚMULA: Mantém a sentença...

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