Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005107-43.2018.4.03.6315 SP

-43.2018.4.03.6315 AUTUADO EM 24/07/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0018676-22.2019.4.03.6301 SP

-22.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 07/05/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... as hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001236-14.2018.4.03.6312 SP

-14.2018.4.03.6312 AUTUADO EM 07/06/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006753-88.2018.4.03.6315 SP

continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência... assistencial ao idoso, previsto no artigo 203 da Constituição Federal, e …

Andamento do Processo n. 1000943-06.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

-06.2018.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Narryman Kelly Silva Santos...

Andamento do Processo n. 1002361-47.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

-47.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Claudio de Araújo - Instituto...

Andamento do Processo n. 0001418-88.2020.8.26.0416 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2021 do TJSP

- Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Maria de Lourdes Rodrigues Neves - Vistos. Considerado que os cálculos...

Andamento do Processo n. 1000698-46.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

-46.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Oriovaldo Clecencio Marques...

Andamento do Processo n. 5007113-44.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

mínimo mensal, nos termos dos artigos 203 , inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742 /93. Assim, ausentes... de justiça, na forma do art. 99 , § 3º , do CPC . Fazendo uma cognição …

Andamento do Processo n. 5001394-81.2020.4.02.5102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, nos termos dos artigos 203 , inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742 /93. Assim, ausentes os requisitos... de gratuidade de justiça, na forma do art. 99 , § 3º / 98 do CPC . Fazendo …