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16 de agosto de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28941320174036311 SP

-13.2017.4.03.6311 AUTUADO EM 10/08/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... o entendimento de aplicação do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997 (juros de mora doravante) somente após junho de 2009... monetária nos termos da resolução 267/2013 do CJF e juros...

Andamento do Processo n. 0800444-52.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Deficiente - 16/08/2018 do TJMS

argumentos, julgo procedente o pedido para que seja estabelecido o benefício de amparo assistencial previsto no art. 203 V... em provimento definitivo. Condeno o Instituto Nacional da Seguridade Social, autarquia federal, ao pagamento do auxílio... em parcela única, dada sua natureza alimentar e nos termos do art. 1º-...

Andamento do Processo n. 1000182-98.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-98.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Maria Jose Soares da Silva - Instituto...

Andamento do Processo n. 1000743-59.2017.8.26.0240 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-59.2017.8.26.0240 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Otavia Marques - Instituto Nacional...

Andamento do Processo n. 1004034-09.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-09.2018.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Tadeu Antônio de Sousa - Vistos Diante...

Andamento do Processo n. 1006676-86.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-86.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Paulo Fernando Costa Pascoal - Vistos Ante...

Andamento do Processo n. 1007391-02.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-02.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Eliete Cassia Pires - Instituto Nacional... do Seguro Social INSS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo...% do salário benefício, observados os artigos 59 e seguintes da lei da P...

Andamento do Processo n. 1002204-70.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-70.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Sebastiao Nunes de Faria - Manifeste...

Andamento do Processo n. 1003491-68.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-68.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Odete Ramos Freitas Rocha - Vistos. Acolho...

Andamento do Processo n. 1004746-61.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - 16/08/2018 do TJSP

-61.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Nair Faria de Azevedo - Nos termos... do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, devera a autora se manifestar quanto ao Laudo Pericial, acostado aos autos às...

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