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14 de dezembro de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 1003385-29.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-29.2017.8.26.0038 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Benedita Cardoso Moreira - Instituto..., e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código...

Andamento do Processo n. 1005483-50.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-50.2018.8.26.0038 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Andrea Cristina dos Santos - Instituto...

Andamento do Processo n. 1007702-06.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-06.2018.8.26.0048 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Afonso Caldeira Brant - Instituto Nacional...

Andamento do Processo n. 1003337-58.2018.8.26.0063 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-58.2018.8.26.0063 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- M.O.J. - I.N.S.S.I. - Nota de cartório...

Andamento do Processo n. 1003436-62.2017.8.26.0063 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-62.2017.8.26.0063 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Isaltino Honorato Fernandes Filho...

Andamento do Processo n. 1004701-38.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-38.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Joao Vital Cardoso - INSTITUTO NACIONAL...

Andamento do Processo n. 1004870-25.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-25.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Shirlei Olegário da Trindade - INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 1005499-96.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-96.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Giselle Rodrigues de Souza - INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 1005502-51.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

-51.2018.8.26.0072 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Daiana Cristina Damião - INSTITUTO NACIONAL...

Andamento do Processo n. 1109080-14.2016.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 14/12/2018 do TJSP

.R.S.D.S. e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C...

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