Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

Publicação do processo nº 0001220-17.2023.8.26.0070 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0354/2024 Processo 0001220-17.2023.8.26.0070 (processo principal 0006440-45.2013.8.26.0070) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 1001686-43.2018.8.26.0369 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0320/2024 Processo 1001686-43.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) -…

Publicação do processo nº 0001822-26.2022.8.26.0431 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0382/2024 Processo 0001822-26.2022.8.26.0431 (processo principal 0006428-78.2014.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença…

Publicação do processo nº 0003492-16.2015.8.26.0247 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024 Processo 0003492-16.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) -…

Publicação do processo nº 3005549-64.2013.8.26.0363 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 3005549-64.2013.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) -…

Publicação do processo nº 0000764-94.2024.8.26.0082 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 0000764-94.2024.8.26.0082 (processo principal 1001051-84.2017.8.26.0082) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 0003568-39.2021.8.26.0438 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2024 Processo 0003568-39.2021.8.26.0438 (processo principal 0009369-48.2012.8.26.0438) - Cumprimento de sentença…

Publicação do processo nº 0001979-32.2022.8.26.0323 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 0001979-32.2022.8.26.0323 (processo principal 1001194-29.2017.8.26.0323) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0002241-60.2024.8.26.0048 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0413/2024 Processo 0002241-60.2024.8.26.0048 (apensado ao processo 1004765-86.2019.8.26.0048) (processo…

Publicação do processo nº 1004440-44.2016.8.26.0072 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0373/2024 Processo 1004440-44.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) -…