Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Petição - Ação Idoso

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 02/10/2020…

Petição - Ação Idoso

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Última distribuição : 02/10/2020…

Petição - Ação Deficiente

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Última distribuição : 23/11/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Liminar

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA ____ VARA DA COMARCA DE JANUÁRIA - MG , menor, representada por sua genitora, , brasileira, , casada, portadora RG. , inscrita no CPF no , residente e…

Petição - Ação Deficiente

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Barretos Última distribuição : 29/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Deficiente Segredo de…

Petição Inicial - Ação Deficiente

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Itapeva Última distribuição : 04/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Deficiente Segredo de…

Petição Inicial - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Última distribuição : 27/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Benefício Assistencial…

Página 3060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

alegadas contradições da r. Decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício,…

Página 3543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

ROGERIO MAURICIO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 225341/SP), MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO (OAB 329102/ SP) Processo 0001194-43.2013.8.26.0434 (043.42.0130.001194) - Procedimento Comum Cível - Pensão por…

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos…