Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0207244-53.2020.8.06.0001 CE 0207244-53.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA DANIELA LIMA DE ROCHA Processo: 0207244-53.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Estado do Ceará…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0207244-53.2020.8.06.0001 CE 0207244-53.2020.8.06.0001

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCESSÃO DE PRÓTESE PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, …

Andamento do Processo n. 0012869-67.2018.8.19.0031 - Apelação - 28/09/2021 do TJRJ

023. APELAÇÃO 0012869-67.2018.8.19.0031 Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)/ Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0012869-67.2018.8.19.0031…

Andamento do Processo n. 7002012-51.2020.8.22.0009 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJRO

Processo: 7002012-51.2020.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Regime Previdenciário AUTOR: ALAINDIA SOARES LENCINA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REU: I.

Andamento do Processo n. 7013061-81.2018.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2021 do TJRO

Processo:7013061-81.2018.8.22.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente:RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR CPF: 606.081.539-15, AUTO POSTO MINUANO LTDA CPF: 13.727.626/0001-46, DIEGO…

Andamento do Processo n. 7014329-39.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJRO

Processo n.: 7014329-39.2019.8.22.0002. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)]. AUTOR: CLAUDINEI MARTINS Advogado do (a) AUTOR: LILIAN MARIA…

Andamento do Processo n. 7017402-19.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2021 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7017402-19.2019.8.22.0002 Classe Processual: Cumprimento de SENTENÇA Assunto: Benefício…

Andamento do Processo n. 7003485-93.2020.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2021 do TJRO

Processo n.: 7003485-93.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de SENTENÇA Assunto: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Assistência Judiciária Gratuita, Liminar Valor da causa: R$ 33.278,00…

Andamento do Processo n. 7009067-89.2016.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJRO

Processo nº: 7009067-89.2016.8.22.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] Parte Ativa: VALDECI AMANCIO DE CARVALHO Advogado do (a) AUTOR: MAYARA…

Andamento do Processo n. 0003758-76.2020.4.03.6301 DP U: - 28/09/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0003758-76.2020.4.03.6301 DP U: NÃO MP F: SIM ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88)- BENEF. EM ESP ÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMP LEMENTAÇÃO -…