Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Portaria n. 2/2019 - 16/09/2019 do TRE-GO

a efetividade do disposto no artigo art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição... e competência, nos termos da Lei. CONSIDERANDO o disposto na Constituiç…

Andamento do Processo n. 1004926-15.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

-15.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - M.F.N.F. -MANIFESTE-SE O AUTOR...

Andamento do Processo n. 1000308-21.2018.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

-21.2018.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Matheus Vieira Gama - Instituto...), com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0002450-02.2018.8.26.0416 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Maria José dos Santos - Vistos. Diante dos depósitos... efeitos, a presente execução de cumprimento de sentença, com …

Andamento do Processo n. 1001197-77.2015.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

-77.2015.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Sonia Maria Ruggi Poltronieri... a satisfação do débito, JULGO EXTINTA a ação (na fase de execução), com …

Andamento do Processo n. 0002450-02.2018.8.26.0416 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Maria José dos Santos - Aos respectivos beneficiários...

Andamento do Processo n. 1000042-41.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

-41.2017.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Conceição Neves Maffei Ferreira.... Ciência às partes. Após, anote-se a extinção (art. 487 , I , do CPC ) …

Andamento do Processo n. 0001926-97.2019.8.26.0471 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJSP

- Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Terezinha Flores de Assis - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Homologo...

Andamento do Processo n. 1001246-97.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

-97.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Sandra Rodrigues da Silva...

Andamento do Processo n. 1000731-97.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJSP

-97.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Daniele Silvério Arruda...