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22 de setembro de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 180374320154036301 SP

comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal” (Anotações do Nugep). A posição...-43.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 07/04/2015 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... que o benefício de prestação continuada de um salário mín...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 427570620174036301 SP

-06.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 31/08/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... , da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS... da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10517720174036322 SP

de prestação continuada está previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei...-77.2017.4.03.6322 AUTUADO EM 01/06/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... ( CF/88 , art. 203 , V ; Lei nº 8.742/83, art. 20). 2...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 35879820174036342 SP

-98.2017.4.03.6342 AUTUADO EM 27/09/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... Federal , em seu art. 203 , V , dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora....N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 66710220184036301 SP

e miserabilidade). É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário...-02.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 23/02/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO....N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DI...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 19290320184036181 SP

, a hipossuficiência econômica. A Lei nº 8.742 , de 07.12.93, ao regulamentar o artigo 203 da Constituição Federal , norma que assegurou... de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203 , V , da Constituição . A Lei de Organização da Assistência... Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , V , da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13818920174036317 SP

. 203, inciso V, da Constituição de 1988, e foi regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência...-89.2017.4.03.6317 AUTUADO EM 06/04/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... assistencial de prestação continuada (CF/88, art. 203, V; Lei n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 590903320174036301 SP

e miserabilidade). É o relatório. II – VOTO A Constituição Federal , em seu art. 203 , V , dispôs sobre “a garantia...-33.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 06/12/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... de outros. Ressalte-se que o já mencionado artigo 203 , V , da Co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 321101320174039999 SP

de Prestação Continuada previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , diante da não comprovação... sociais, culturais e econômicos. Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988... , da Constituição Federal , e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos arti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 362543020174039999 SP

Assistencial requerido está previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pelas atuais..., previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , no valor correspondente a 01 salário mínimo mensal... Assistencial requerido está previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição ...

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