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18 de novembro de 2018
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Seguridade Social

prover a própria renda. No contexto proposto, o artigo 203 da Constituição Federal é bem claro, mostrando as diretrizes... um beneficiário deste recurso governamental. Esta menção feita no artigo 201 da Constituição Federal, referente a obrigatoriedade....br/areazero www.mds.gov.br/assistênciasocial Constituição feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079062600 RS

nos artigos 1º , III , 5º , caput , 6º , 23 , II , 196 e 203 , IV , da Constituição Federal . Não se está aqui a contrariar... entendimento está em consonância com os artigos 6º , 23 , II , 196 e 203 , IV , todos da Constituição Federal e artigo 241... à vida, à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da...

Apelação Cível: AC 70079062600 RS

, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 1º, III, 5º, caput, 6º, 23, II, 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Não se está..., como é o caso do direito à vida, à saúde e à dignidade (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, da Constituição Federal). 2...

Andamento do Processo n. 1.228.800 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

opinou pelo provimento do Agravo. 4. É o relatório. 5. Acerca dessa questão, a Constituição Federal/1988 prevê... MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo.... 105, III da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Fed...

Andamento do Processo n. 1.717.452 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITO ETÁRIO NÃO COMPROVADO. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF...- Não preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício previsto no art. 203 da Constituição Federal... considerado idoso a partir dos 60 anos. 4. É o relatório. 5. A Constitui...

Andamento do Processo n. 1.718.668 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial... de benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20... na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, objetivando a refor...

Andamento do Processo n. 1.777.157 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º... de declaração, foram rejeitados (fls. 181/183e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta... E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª...

Andamento do Processo n. 1.779.000 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS... providos tão somente para agregar fundamentos ao julgado. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República... Regional Federal da 4ª Região no julgamento de execução fiscal, assim ementad...

Andamento do Processo n. 505-17.2015.4.01.4101 - Ação Ordinária - 16/11/2018 do TRF-1

XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 2015... REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...) De ordem do MM. Juiz Federal, com fundamento no inciso... autora para requerer o que de direito, nos termos do art. 523 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 3951-28.2015.4.01.4101 - Ação Ordinária - 16/11/2018 do TRF-1

: "(...) De ordem do MM. Juiz Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203... - ERIC JULIO DOS SANTOS TINE REU : CAIXA SEGURADORA S/A REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou...

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