Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Petição - Ação Covid-19

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Mandado de Segurança Cível MSCiv 0020590-64.2020.5.04.0000 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

RUA SÃO PAULO, No 1.579, 8 0 ANDAR, Cl 81. TEL.0.6)381.8-28913 - CE.P.i.46co-000 SÃO JOAQUIM DA BARRA, SP. CEP 38.12o-Ooo - CONCPJÇÁO DAS ALAGAO.S. MG. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5001674-23.2017.4.04.7100 RS 5001674-23.2017.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 08/09/2021 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.287.218 RIO GRANDE…

Andamento do Processo n. 3000446-08.2013.8.26.0030 - Procedimento Sumário - 17/09/2021 do TJSP

Processo 3000446-08.2013.8.26.0030 - Procedimento Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Sidiclei Dias dos Santos - ag publicação - ADV: CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP)…

Andamento do Processo n. 0001942-23.2020.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001942-23.2020.8.26.0081 (processo principal 1001426-88.2017.8.26.0081) - Cumprimento de sentença -Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Pedro Aquino - Vista à credora a fim de…

Andamento do Processo n. 1001921-72.2018.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001921-72.2018.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Solange Aparecida Correa Santos - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional…

Andamento do Processo n. 1000807-25.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1000807-25.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Miguel Luiz Barbosa - Fl. 452: Vista ao requerente em 10 dias. - ADV: ALESSANDRA JULIANE…

Andamento do Processo n. 1003209-38.2018.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1003209-38.2018.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Vanderlene Félix Mendonça - Vistos. 1- Cumpra-se o v. acórdão. 2- Ciência às partes e, a…

Andamento do Processo n. 1002063-09.2016.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1002063-09.2016.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Donizete Aparecido Pereira - Fls. 211: Manifestem-se as partes, dentro do prazo legal. -…

Andamento do Processo n. 0001979-13.2021.8.26.0082 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0001979-13.2021.8.26.0082 (processo principal 1003317-10.2018.8.26.0082) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Rivaldo Ribeiro dos…