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25 de julho de 2017
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 1002916-30.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002916-30.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Luiza Lourenço Santana - 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se

Andamento do Processo n. 0000757-90.2014.8.26.0458 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0000757-90.2014.8.26.0458 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - V.D.R. -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Frente o que dispõe o artigo 3º da Resolução

Andamento do Processo n. 0000981-38.2008.8.26.0458 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 0000981-38.2008.8.26.0458 (458.01.2008.000981) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Zenaide Merlin Deganutti - Instituto Nacional do Seguro Social - Autos

Andamento do Processo n. 1002264-17.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002264-17.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria Elena Lopes de Oliveira - Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, por inépcia, nos termos do

Andamento do Processo n. 1002131-72.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TJSP

Processo 1002131-72.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - José Francisco Rego - Vistos.Não há preliminares a serem repelidas.Necessária a produção de prova

Andamento do Processo n. 0000955-20.2017.4.03.6336 - 25/07/2017 do TRF-3

0000955-20.2017.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6336003258 AUTOR: CLARICE PAULA AFONSO (SP193628 - PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0003229-79.2016.4.03.6339 - 25/07/2017 do TRF-3

0003229-79.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339001583 AUTOR: NOEMIA CIECHANOVICZ TKATECENKO (SP219291 - ANA CAROLINA DE MOURA FERREIRA PETTENUCI) RÉU:

Andamento do Processo n. 0002436-43.2016.4.03.6339 - 25/07/2017 do TRF-3

0002436-43.2016.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339001560 AUTOR: ADRIANA APARECIDA BISPO GOMES (SP249532 - LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0002663-24.2015.403.6127 - 25/07/2017 do TRF-3

0002663-24.2015.403.6127 - ELAINE CRISTINA BERNARDES (SP351584 - JULIANA GREGORIO DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A (tipo a) Trata-se de ação ordinária proposta por

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

abrigo adequado aos moradores residentes no imóvel descrito na inicial a fim de lhes possibilitar encontrar nova moradia. Com o trânsito em julgado e, conforme o disposto no art. 523 e seguintes NCPC

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