Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

das atribuições conferidas pelo art. 127, caput e 129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei... sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127 da Consti…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

, caput e129, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, XXI, e 34, IX, da Lei Complementar Estadual nº 141/96..., nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que compete ao …

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

, e com fulcro nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, artigos 26 e 27 da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais …
anteontem

Página 1 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 28 de Março de 2020

aos desamparados, dispostos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, integram os direitos fundamentais disponíveis... de saúde física e mental. CONSIDERANDO o disposto no art. 203, I, da Constitu…

Mantida a decisão que concedeu benefício assistencial a criança com HIV

Mérlin Silva, sustentou que a Constituição Federal , em seu art. 203 , inciso V, garante o benefício de um salário... a juíza federal que o STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005389020194036338 SP

-90.2019.4.03.6338 AUTUADO EM 11/02/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... completamente defasado e inadequado para aferir a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00319938720194036301 SP

-87.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 25/07/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011967520184036330 SP

-75.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/05/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... de improcedência impugnada por recurso da parte autora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001119320194036338 SP

-93.2019.4.03.6338 AUTUADO EM 16/01/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... completamente defasado e inadequado para aferir a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013928020194036307 SP

-80.2019.4.03.6307 AUTUADO EM 17/06/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203 ,V CF/88 )- BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO... nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 , inciso V , …