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25 de setembro de 2017
Artigo 203 da Constituição Federal de 1988

Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 402949-04.2016.8.09.0176 - Ação Previdenciaria - 25/09/2017 do TJGO

. ASSIM, A CONSTITUICA O FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 203, QUE A ASSISTENCI A SOCIAL SERA PRESTADA A QUEM DELA NECESSITAR... ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS , VEIO REGULAME NTAR O INCISO V, DO ARTIGO 203, DA NOSSA CARTA MAGNA. ATENDENDO..., DE 30.1 1.98, TROUXE ALTERACOES AO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93, ...

Andamento do Processo n. 406915-72.2016.8.09.0176 - Ação Previdenciaria - 25/09/2017 do TJGO

DE TRABALHO. ASS IM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU EM SEU ARTIGO 203, QUE A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERA PRESTADA... 3.12.93, TAMBEM DENOMINADA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOA S , VEIO REGULAMENTAR O INCISO V, DO ARTIGO 203, DA NOSSA.... POSTERIORMENTE, A L EI 9.720, DE 30.11.98, TROUXE ALTERACOES AO AR...

Andamento do Processo n. 1003441-55.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-55.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - MARIA DILSA DA SILVA - Fls. 202/203...

Andamento do Processo n. 1002331-44.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-44.2016.8.26.0238 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Ednalva Soares de Moraes Lopes - Ficam...

Andamento do Processo n. 0003881-62.2014.8.26.0238 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, no presente caso, devido desde 15/07/2015 (vide fls. 72...-62.2014.8.26.0238 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - GUSTAVO MACHADO MALDONADO - INSTITUTO... Federal. A incidência de juros de mora deve obedecer ao dispos...

Andamento do Processo n. 0000774-46.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-46.2015.8.26.0247 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - JOÃO PEDRO LOURENÇO SILVESTRE TEIXEIRA...

Andamento do Processo n. 1002148-43.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-43.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Elza Antonelli Facio - Instituto Nacional...

Andamento do Processo n. 1006948-85.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-85.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - ALEXANDRA GABRIELA SÁ FERREIRA - INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 1000322-50.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-50.2014.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - EVERSON NASCIMENTO SOARES - INSTITUTO..., nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC.Na inércia, conclusos para sentença (fls. 121). (Certifico e dou fé que, em cumprimento à...

Andamento do Processo n. 1001739-04.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

-04.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Alice das Graças da Silva - Inss - Vistos... (trezentos) reais e do perito médico em R$ 370,00 (trezentos e setenta) reais.Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal...

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