Art. 203 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Andamento do Processo n. 0000005-27.2012.4.02.5006 - Ordinária / Previdenciária - 18/09/2019 do TRF-2

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFES... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 1ª …

Andamento do Processo n. 0010176-04.2016.4.02.5006 - Ordinária / Previdenciária - 18/09/2019 do TRF-2

) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015... de 2019 Miele Picoli Haase Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Art. 1º, § …

Andamento do Processo n. 0000754-23.2014.4.02.5055 - Cível - 18/09/2019 do TRF-2

Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00117 de 10... CIVIL: Danos morais. ATO ORDINATÓRIO (MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS) …

Andamento do Processo n. 0001117-75.2014.4.02.5001 - Cível - 18/09/2019 do TRF-2

Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFES-POR-2017/00049 de 31...; pagamento das diferenças ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DO TEOR DO …

Andamento do Processo n. 0103187-71.2015.4.02.5055 - Cível - 18/09/2019 do TRF-2

de Seguro-desemprego ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DO TEOR DO RPV/PREC) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal..., do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições …

Andamento do Processo n. 0123018-08.2015.4.02.5055 - Cível - 18/09/2019 do TRF-2

. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº... Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 1ª Vara Fede…

Andamento do Processo n. 0001949-63.2011.4.02.5050 - Previdenciária - 18/09/2019 do TRF-2

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2017/00117... Haase Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0000091-45.2012.4.02.5055 - Previdenciária - 18/09/2019 do TRF-2

ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DO TEOR DO RPV/PREC) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º... de setembro de 2019 Miele Picoli Haase Diretor de Secretaria Assinado …

Andamento do Processo n. 0104416-03.2014.4.02.5055 - Previdenciária - 18/09/2019 do TRF-2

DO RPV/PREC) Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015... Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da …

Andamento do Processo n. 0136877-44.2015.4.02.5006 - Previdenciária - 18/09/2019 do TRF-2

/ Aposentadoria por invalidez. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código... de fls. 164. Serra/ES, 10 de setembro de 2019 Miele Picoli Haase …