Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1224290-12.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - ROUBO - PRISAO PREVENTIVA -DECRETAÇAO - DECISAO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO DE REITERAÇAO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CIRCUNSTÂNCIAS…

Andamento do Processo n. 655676 - Habeas Corpus - 30/07/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 655676 - MG (2021/0092961-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO : FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR - MG186280…

Página 2510 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Caraguatatuba - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Aguilar dos Santos Pascoal -…

Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Inclusive, mediante contato com a sala de audiências da Vara Criminal,…

Página 1964 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

furtar à aplicação da lei penal. Neste caso, tenho que a sua pena (de fugitivo) será bem maior que a própria reprimenda que poderia sofrer caso venham a ser condenados. Por consequência, os…

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública” (art. 218 do CPP). 8.1 E mais:…

Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CRIMINAL DE BELÉM/PA RELATOR: DES. ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado…

Página 243 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,…

Página 261 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

não se destinava ao seu próprio consumo, fato este que deverá ser esclarecido até o final da instrução processual. 6. Ainda, o art. 28, §2º, da Lei de Drogas, assim dispõe: Art. 28. (...) § 2º Para…

Página 263 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

e suficientes. Com efeito, o Tráfico de Drogas, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, é um dos delitos mais nocivos para a coletividade, considerado como verdadeira…