Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2176655-21.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2176655-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 5419529-24.2022.8.09.0011 - Processo Criminal / Decisão - 08/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória -Data da Movimentação 05/08/2022 14:26:22 LOCAL : RUBIATABA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5419529-24.2022.8.09.0011 CLASSE…

Andamento do Processo n. 1500617-66.2022.8.26.0210 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1500617-66.2022.8.26.0210 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - MÁRCIO GLEITON RIOS -TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Proc. Digital n°:1500617-66.2022.8.26.0210…

Andamento do Processo n. 8032072-20.2022.8.05.0000 - Habeas Corpus Criminal - 08/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8032072-20.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Fabio Costa Rodrigues Paciente: Rogerio Andrade De Oliveira Advogado: Fabio Costa Rodrigues…

Andamento do Processo n. 8000115-26.2018.8.05.0134 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000115-26.2018.8.05.0134 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ituaçu Autor: Edinalva Bento Teixeira Advogado: Thiago Brito Teixeira (OAB:BA28548) Reu: Banco Bmg Sa Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000134-29.2022.8.05.0122 - Auto de Prisão em Flagrante - 08/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000134-29.2022.8.05.0122 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Itambé Autoridade: Delegacia Territorial De Itambé Flagranteado: Nubia Da Silva Passos Terceiro Interessado: Ministério…

Página 1657 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

cruéis, reprimidas pela sociedade, bem como porque fugiu para outro estado da Federação, demonstrando que não pretende estar disponível para a instrução criminal e aplicação da lei penal. Assim,…

Página 3929 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

ano 1999, cor prata, embriagado. Guardas civis municipais, que realizavam patrulhamento pelo local dos fatos, visualizaram-no em condução anormal, ziguezagueando pela pista, quando então foi abordado…

Página 1458 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Zanone Manuel de Oliveira Júnior e Fábio Costa Rodrigues, em favor de Rogério Andrade de Oliveira, apontado como…

Página 899 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

bares, boates ou congêneres (art. 319, II, CPP); c) recolhimento domiciliar, após as 19:00 horas, durante os dias úteis e, durante todo o dia, nos finais de semana e dias de folga (art. 319, V, CPP);…