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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2036133-17.2017.8.26.0000 - 28/04/2017 do TJSP

2036133-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cosmópolis -

Andamento do Processo n. 2016/0230960-6 - Pext / Recurso / Habeas Corpus - 28/04/2017 do STJ

(3684) PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.446 - MG (2016/0230960-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : SEZARY DE OLIVEIRA ALVARENGA (PRESO) ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR E

Andamento do Processo n. 0000614-20.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000614-20.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - SAMUEL HENRIQUE DA SILVA MIRANDA e outros - Vistos. Págs. 435/439: o pedido referente a custódia cautelar do

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/04/2017

Souza.DEFENSOR: Antônio Pereira Borba. Resultado da sessão dia 18.04.17-“Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.RELATOR(A): EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE

Pg. 1121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

DESPACHO Nº 3001269-17.2013.8.26.0083 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Aguaí - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrente: Jacqueline Regina Rumão de Moura -

Pg. 1722. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Cosmópolis - Relator: Des.: Guilherme G. Strenger - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente:

Pg. 2885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

recorrente, a demonstração da presença dos requisitos insertos no art. 312 do Código Processo Penal. Embora seja acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a

Pg. 3251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

restituindo-lhe a liberdade (fl. 12). Postula, então, a superação da Súmula 691/STF, para que, deferida a liminar, seja revogada a prisão preventiva imposta. É o relatório. As Turmas integrantes da

Pg. 3252. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2017

identificados pelo magistrado singular, relacionados à prática dos crimes imputados (art. 319, II, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, IV, do CPP),

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

Processo 0015691-57.2010.8.26.0114 (114.01.2010.015691) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Roger Aparecido de Oliveira - Intime-se a Defesa do acusado Roger para se manifestar nos

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