Art. 319, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 405 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

. INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCISO II. DESPROPORCIONALIDADE. INCISOS III E VI... necessidade de suspensão da cautelar descrita no art. 319, inciso II, do Có…

Página 406 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

da lei penal, entendo necessária a imposição das medidas previstas no artigo 319, I, II e IV e VI do Código de Processo... previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, a …

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

qual concedo a liberdade provisória ao acusado mediante cumprimento de medidas, nos termos do artigo 319, incisos II, IV e V... RELAÇÃO 0358/2019 Processo 3015529-06.2013.8.26.0114 - …

Andamento do Processo n. 0804565-57.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TJMA

eletrônica, e cumprimento das cautelares prevista no art. 319, I, II e IV, V e IX, todos do Código de Processo Penal: I.../2019, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 16, da Lei

Andamento do Processo n. 0000112-67.2019.805.0234 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/10/2019 do TJBA

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III..., por volta das 22:20 horas, por suposta prática dos delitos tipificados no art. …

Andamento do Processo n. 0311985-11.2019.8.05.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Direito Penal Militar - 14/10/2019 do TJBA

qualificado, custodiado por infração aos arts. 158, 160, 177, 216 223, 257, §1º, inciso II 298 e o 301 do Código Penal... que aduzidas às nesta oportunidade. O MP opinou pela concessão de liberdade …

Andamento do Processo n. 0729172-82.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 14/10/2019 do TJAL

permitido, consoante tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003, visto que, em tese, possuía, de forma irregular, 01... de Processo Penal disciplina em seu art. 282, § 5º, que “O juiz poderá …

Andamento do Processo n. 4440-97.2019.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

do processo (art. 319, VIII); 3) Não mudarem de residência ou se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias..., sem aviso prévio a este Juízo (art. 319, IV, CPP); e4) Não frequentarem …

Andamento do Processo n. 0650199-25.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/10/2019 do TJAM

DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319 , incisos I , II e IV...Andamento do Processo n. 0650199-25.2019.8.04.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0653515-46.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/10/2019 do TJAM

a aplicação das medidas cautelares do art. 319 , incisos I , II e IV do CPP , e que seu descumprimento acarreta...Andamento do Processo n. 0653515-46.2019.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei