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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001473-33.2017.403.6005 - 25/07/2017 do TRF-3

0001473-33.2017.403.6005 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001431-81.2017.403.6005) KEVINSON VINICIUS ANDRADE NISHIJIMA(MS011603 - LIGIA CHRISTIANE MASCARENHAS DE OLIVEIRA) X JUSTICA

Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

provisória. Ante tais circunstâncias e aquilo que é tratado nestes autos, ao menos para esta fase, INDEFIRO a medida liminar postulada. Requisitem-se as informações, nos termos do art. 662 do Cód. de

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUÍZA: LUCIANA MACIEL RAMOS PROCESSO Nº 00089819520168140097 - AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - AMEAÇA - DENUNCIADO: GEDALIAS DE BRITO SALUSTIANO,

Pg. 197. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2017

desses locais para evitar o risco de novas infrações e à proibição de ausentar-se da Comarca.Pelo exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de Ivan Lucas Prata da Conceição, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 2136744-75.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2136744-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Andamento do Processo n. 0002481-79.2016.403.6005 - 24/07/2017 do TRF-3

0002481-79.2016.403.6005 - DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BELA VISTA - MS X GREGORIO CANIZA NETO (MS009958 - OSVALDO NUNES MELO E MS003281 - MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA) X GLEYCIANE NOGUEIRA

Pg. 1136. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, pois são fragilizadas, inclusive, pela falta de documentação que corrobore os elementos descritos, pois nem a

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

os endereços pertinentes, independente de outro despacho, providencie a devolução ao Juízo Deprecante ou Competente, observando o caráter itinerante, dando-se baixa na pauta de audiências e

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

2A VARA DE PONTA PORA Expediente Nº 4688 MANDADO DE SEGURANCA 0000692-11.2017.403.6005 - ALESSANDRA DA CRUZ RODRIGUEZ(MS012319 - FELIPE CAGLIARI DA ROCHA SOARES) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

Com efeito, em seu parecer o Ministério Público afirma não haver necessidade de garantia à ordem pública que justifique a manutenção da prisão preventiva de GUSTAVO HENRIQUE, entendendo de modo

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