Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 283327-91.2017.8.09.0079 - Flagrante - 16/01/2018 do TJGO

, AINDA , AO CONDUZIDO, A MEDIDA INSERTA NO ART. 319 , INC. II , DO CPP , QU AL SEJA A PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES... NA GARANTIA DA ORDEM PU BLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR APLICACAO DA LEI PENAL. ASSIM , RESTOU PENDENTE APENAS... DELITOS, BEM COMO INDIQUE POSSA COLO CAR EM RISCO A APLICACAO DA LEI PENAL...

Andamento do Processo n. 0624794-55.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefício...Andamento do Processo n. 0624794-55.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... 11004/AM), DJACY DAS NEVES BENEVIDES FILHO (OAB 11994/AM), GILVAN PEREIRA DÁCI...

Andamento do Processo n. 0627352-97.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP...Andamento do Processo n. 0627352-97.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... da Silva , nos termos do art. 321, do CPP, devendo o (a) Requerente comparecer a todos os ato...

Andamento do Processo n. 0633964-51.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV...Andamento do Processo n. 0633964-51.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas...), TUDE MOUTINHO DA COSTA (OAB 564/AM) - Processo 0633964-51.2017.8.04.0001 - Proc...

Andamento do Processo n. 0635050-57.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0635050-57.2017.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas....EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319..., incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefí...

Andamento do Processo n. 0643559-74.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefício. Determino... a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, INDEFIRO o pleito de liberdade..., nos termos do art. 321, do CPP, devendo estes Requerentes comparecerem a todos...

Andamento do Processo n. 0643559-74.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

a aplicação das medidas cautelares do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação...Andamento do Processo n. 0643559-74.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins...) -Processo 0643559-74.2017.8.04.0001 -Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico d...

Andamento do Processo n. 0643762-36.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

do art. 319, incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefício. Determino...Andamento do Processo n. 0643762-36.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... - 16/01/2018 do TJAM ADV: NATIELEN SOUZA DE CARVALHO SIMOES (OAB 12940/AM) - Processo 0...

Andamento do Processo n. 0644799-98.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 16/01/2018 do TJAM

.EXPEÇA SE ALVARÁ DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, constando naquele a aplicação das medidas cautelares do art. 319..., incisos I, II e IV do CPP, e que seu descumprimento acarreta na revogação do benefício. Determino, ainda, que o réu compareça...Andamento do Processo n. 0644799-98.2017.8.04.0001 - Auto de Prisão em...

Andamento do Processo n. 0000337-57.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 16/01/2018 do TJRJ

a todos os atos de instrução criminal e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, I, II, IV e V... do Código de Processo Penal, pleiteando a expedição de alvará de soltura; 3) A liminar foi indeferida no Plantão...Andamento do Processo n. 0000337-57.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - ...

×