Inciso II do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 586 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

, submetendo-o, no entanto, ao cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV e IX, do CPP, concretamente... DE RUA E USUÁRIA DE DROGA. RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. …

Página 1393 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e VIII, do CPP, sem prejuízo da imposição de medidas protetivas... DE OLIVEIRA, bem como FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES E PROTETIVAS DE …

Página 1934 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

com o art. 319, II, do Código de Processo Penal; f. Proibição de deixar o Brasil; g. Proibição da prática de novos delitos; h..., nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 0800301-78.2020.8.14.0055 - Procedimento de Flagrante - 14/07/2020 do TJPA

) : KLEYDSON BRUNO AZEVEDO CAPITULAÇÃO PENAL : ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 DECISÃO/ALVARÁ/OFÍCIO A autoridade..., portanto, a caracterização de nenhum dos requisitos dispostos no ARTIGO 312 DO …

Andamento do Processo n. 202083600547 - 14/07/2020 do TJSE

, NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, IV E V DO CPP, O QUE O FAÇO COM FULCRO NO ART. 282, § 5º DO CPP, DEVENDO...Andamento do Processo n. 202083600547 - 14/07/2020 do TJSE AUTO DE …

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

dos incisos I , II , III , IV , V e X do art. 319 , do CPP , ficando o acompanhamento do cumprimento de tais medidas a cargo... CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 33 , CAPUT, DA LEI

Página 2878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 , I , II , IV e V , do Código de Processo Penal¿. (RHC 38229/ PB... diversa da prisão, previstas no artigo 319, incisos IV, V e IX, da …

Página 4827 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. Não há, portanto, a caracterização de nenhum dos requisitos dispostos no ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Vale... cautelares previstas no artigo 319 , incisos I , II , IV e V , do CPP , …

Página 97 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

NESTE FEITO, ENTENDO SUFICIENTE POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL COM FULCRO NO ARTIGO 319, I II, DO CODIGO DE PROCESSO...Pg. 97. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Julho de 2020

) NOS AUTOS, NAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, II, IV E V DO CPP, O QUE O FAÇO COM FULCRO NO ART. 282, § 5º..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL,. DO AUTO DE PRISÃO, VÊ-SE QUE O CONDUZIDO FOI …