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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.106169-9 - Alteracao do Regime de Bens - 26/05/2017 do TJDF

em julgado, expeça-se mandado de averbação, na forma do § 3º do artigo 734 do Código de Processo Civil . Custas finais.... Por conseguinte, resolvo o mérito da lide na forma do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil . Transitada...Andamento do Processo n. 2016.01.1.106169-9 - Alteracao do Regime de Bens -...

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do Código Civil (Art. 397, CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito... 103415/SP) Processo 1000802-80.2017.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - H.G.G.S. - Vistos... DE FIGUEIREDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0221/2017 Process...

Pg. 1681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

. A regra da perpetuatio jurisdictionis (artigo 43, do Código de Processo Civil) cede lugar ao princípio do melhor... e do Adolescente, e no artigo 528, do Código de Processo Civil, que possibilita que o exequente opte pelo ajuizamento... e do Adolescente revela fixação de competência e, ainda, modificação dessa, pois ...

Andamento do Processo n. 1008487-58.2017.8.26.0482 - Alteração do Regime de Bens - 26/05/2017 do TJSP

da alteração do regime de bens, consoante expressado no § 2º do artigo 734, do Código de Processo Civil.2- Expeça-se edital...Andamento do Processo n. 1008487-58.2017.8.26.0482 - Alteração do Regime de Bens - 26/05/2017 do TJSP Processo 1008487...- Ainda, intimem-se os requerentes para que providencie à publicação do ...

Andamento do Processo n. 0514333-77.2016.8.05.0080 - Alteração do Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 26/05/2017 do TJBA

antinupcial (se houver). Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento. Nos termos do que prescreve o art. 734, § 1º, do CPC, intime... local de ampla circulação (CPC, 257, par. ún.). Prazo do edital: 20 dias. Na sequência, decorrido o prazo do art. 734, § 1º...Andamento do Processo n. 0514333-77.2016.8.05.0080 - Alteração do R...

Pg. 3530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

inicial (fls. 1/3), contendo a assinatura dos cônjuges, exigência prevista no artigo 731 , do Código de Processo Civil... a petição inicial em conformidade com o disposto no artigo 731 e seus incisos, do Novo Código de Processo Civil , e tendo..., conforme dispõe o artigo 733 , do Novo Código de Processo Civil .Em con...

Pg. 247. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, o réu será... de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1026695... na forma da lei. EDITAL PARA CONHECIMENTO GERAL - PRAZO DE 20 DIAS. PROCE...

Pg. 291. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jacarei, aos 23 de maio de 2017. EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo Digital .... JACAREÍ 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1000032-29.2016.8.26.0292 O MM. Juiz de Direito da 2ª... curador especial em caso de revelia nos termos do artigo 257, IV...

Pg. 552. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

em conta que a competência para processar a execução da sentença que fixou obrigação alimentar se regula pelos artigos... processar a execução da sentença/decisão que fixou obrigação alimentar se regula pelos artigos 516 do NCPC, salvo...: indeferimento. Nos termos do que prescreve o art. 734, § 1º, do CPC, intime-se ...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de averbação, na forma do § 3º do artigo 734 do Código de Processo Civil. Custas finais, se pendentes, pelos requerentes... da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado... da lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo C...

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