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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 734 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 734 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

QUE PROMOVA A PUBLICACAO DE EDITAL DE DI VULGACAO DA P RETENDIDA ALTERACAO DO REGIME DE BENS (ART 734, 1, CPC) INTIMEM... OS DIREITOS D ECO RRENTES DA ESCRITURA DE FLS 11/14, DEVENDO OS REQUERENTES, NE STE CASO, RETIFICAR O TERMO DE ACORDO... BUICAO ( ART 290, CPC) CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUP ERIOR T RI...

Pg. 723. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários....Publique-se o edital na forma prevista no art. 734, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo de trinta dias, tornem conclusos. Int... da ação manifestada pelo requerente (fls. 33), não oferecida contes...

Pg. 3438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.M.S.C.K. - Vistos.1- Nos termos do disposto no § 1º do artigo 734, do CPC, expeça-se edital com o prazo de 30 (trinta) dias... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0122/2017 Processo 0000476-68.1991.8.26.0482 (482.01.1991.000476) - Interdição... no art. 485, IX do CPC.Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinçã...

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

.M.N.M. e outro - Nos termos do artigo 734 , § 1º , do Código de Processo Civil , expeça-se edital, com prazo de trinta (30.... Expeça-se a certidão de que trata o artigo 513 , parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil . 3. Fls. 61... obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Nos termos ...

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, nos termos do artigo 321, parágrafo único, da lei processual civil.Após, dê-se vista ao MP para manifestação acerca do pedido..., providencie a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 11 dessa mesma lei.Ante o disposto nos arts. 654 do CPC... HELENA MARCON (OAB 136066/SP), SORAIA COCHONI ACHICAR (...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil.Ciência ao MP.Cumpra-se e intime-se. - ADV: PEDRO..., devendo estar acompanhadas de advogados (art. 695 do Novo Código de Processo Civil). Importará a ausência... do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

em guia própria”.Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... de Justiça do Estado de São Paulo.Inclusive, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... em Cadastro de Inadimplentes, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do...

Pg. 218. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e para os fins do art. 734, § 1º do Código de Processo Civil, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma... de bens, ressalvados os direitos de terceiros (artigo 734, § 1º do C.P.C.) Para o conhecimento de eventuais interessados... DIAS PROCESSO 1006179-65.2016.8.26.0003 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1...

Pg. 240. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Oficial, nos termos e para os fins do artigo 734, §1º do Código de Processo Civil, o qual, por extrato, será afixado... DIAS. PROCESSO 1003370-24.2015.8.26.0008 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro Regional VIII... da ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES - PROCESSO 101744...

Pg. 460. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

nos termos do artigo 734, § 1º do CPC, Nestas condições, expede-se edital para conhecimento de eventuais interessados... FERREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, REQUERIDO POR JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA PROCESSO 1005452-03.2015.8.26.0566. O(A) MM... DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO 1012618-52.2016.8.26.0566 O(A) ...

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