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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 13593-21.2015.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 13593-21.2015.8.10.0001(146732015) - Ação penal pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: Regivaldo de Jesus Sá Costa (Pirata)

Andamento do Processo n. 192-94.2017.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 26/07/2017 do TJMA

Processo: 192-94.2017.8.10.0029 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Advogado (a): Naldson Luiz Pereira Carvalho, OAB/MA 3.123 Requerido: JORGE LUIS DE SOUSA OLIVEIRA .

Andamento do Processo n. 0001200-72.2017.8.10.0105 - Liberdade - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001200-72.2017.8.10.0105 (12022017) AÇÃO: LIBERDADE | LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQUERENTE: LUIS BERTOLINO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES DE MENEZES ( OAB 181499-SP )

Andamento do Processo n. 2052802-48.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2052802-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Capivari -

Andamento do Processo n. 2053462-42.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2053462-42.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ribeirão

Andamento do Processo n. 2060112-08.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2060112-08.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Mor

Andamento do Processo n. 2062220-10.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2062220-10.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itapira -

Andamento do Processo n. 2064952-61.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2064952-61.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Andamento do Processo n. 2065303-34.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2065303-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Guarulhos

Andamento do Processo n. 2070641-86.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2070641-86.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Monte Mor

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