Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0056165-11.2018.8.19.0203 - 18/09/2020 do TJRJ

previstas no art. 319 , I e IV do CPP , quais sejam, comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades...-081004) Decisão: ...o, não estando clara a necessidade de custódia para …

Andamento do Processo n. 5029441-14.2019.4.02.5001 este juízo autorizou a prorrogação da interceptação telefônica da linha nº (27 - 18/09/2020 do TRF-2

de não-persecução, consoante novel redação do art.28-A do Código de Processo Penal, haja vista que, com a exclusão do crime... que "os próprios fatos narrados na denúncia demonstram que o crime …

Andamento do Processo n. 305286-60.2015.8.09.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 18/09/2020 do TJGO

AS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO SERA FEITA PELO JUÍZO... ENTACAO INIDONEA. CITACAO POR EDITAL. REVELIA. AUSENCIA DOS REQUI …

Andamento do Processo n. 0007208-29.2002.4.03.6181 - Apelação Criminal - 18/09/2020 do TRF-3

no inciso I do art. 319 do Código de Processo Penal é que o paciente deverá, mensalmente, comparecerna 3ª Vara Federal... foi decretada de ofício, sem a realização da audiência de custódia, em …

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

, portanto, o requisito do artigo 313 , I , do Código de Processo Penal . Quanto à alegação de nulidade por violação de domicílio, há..., essas últimas introduzidas no Código de Processo Penal pela L…

Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

em liberdade, devendo cumprir as seguintes condições, nos termos do art. 319 , I e IV , do Código de Processo Penal... ao processo em liberdade, devendo cumprir as seguintes condições, nos termos …

Página 363 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

as medidas cautelares previstas no art. 319 , I e IV do CPP , quais sejam, comparecimento mensal em juízo para...º , do art. 53 , da Lei 9.099 /95. Procedimento do Juizado Especial …

Página 159 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

cautelares do art. 319, I e II, do CPP serão suficientes para garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal..., insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir …

Página 1140 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

previstas no art. 319, I, II, IV e V do CPP. do CPP, consistentes: I - comparecimento a cada bimestre neste juízo, para..., V - recolhimento domiciliar no período noturno. Estarão suspensas as …

Página 940 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

da prisão do requerente pelas medidas cautelares diversas da prisão que estão dispostas no artigo 319, incisos I a V, CPP..., cumulado com a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VIII c/c …