Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 570527 SP 2020/0079584-3

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 570527 - SP (2020/0079584-3) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : GISLAINE APARECIDA COPESKI DE ALMEIDA (PRESO)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 639589 GO 2021/0008897-6

Superior Tribunal de Justiça AgRg no HABEAS CORPUS Nº 639.589 - GO (2021/0008897-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : FELIPE AUGUSTO LUIZ DOS SANTOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665608 SE 2021/0142391-1

HABEAS CORPUS Nº 665608 - SE (2021/0142391-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR - preso preventivamente pela suposta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665242 BA 2021/0140646-6

HABEAS CORPUS Nº 665242 - BA (2021/0140646-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Willian Leal dos Santos Sales - preso preventivamente pela prática, em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665224 MT 2021/0140782-0

HABEAS CORPUS Nº 665224 - MT (2021/0140782-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Geraldina Butucreudo - presa preventivamente e denunciada como incursa …

Andamento do Processo n. 0708920-53.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial / Lesão Corporal - 13/05/2021 do TJAL

ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL) - Processo 0708920-53.2021.8.02.0001 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - INDICIADO: Ivanci José dos Santos - Autos nº: 0708920-53.2021.8.02.0001 Ação:…

Andamento do Processo n. 0800515-07.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0800515-07.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉ: Ana Leticia da Silva - Em face do exposto, REVOGO A PRISÃO…

Andamento do Processo n. 0700133-16.2021.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante / Lesão Corporal - 13/05/2021 do TJAL

ADV: LILIAN DE FATIMA DOS SANTOS SA BARRETO (OAB 12651/AL) - Processo 0700133-16.2021.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante - Lesão Corporal - INDICIADO: Hulgo Aldo Heleno da Silva - DECISÃO…

Andamento do Processo n. 0700196-56.2021.8.02.0067 - Inquérito Policial / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 13/05/2021 do TJAL

ADV: SANDRA BARBOSA GOMES (OAB 14812/AL) - Processo 0700196-56.2021.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADO: Thalles Ribeiro da Silva - 1.

Andamento do Processo n. 436400-83.2010.8.09.0126 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 436400-83.2010.8.09.0126 AUTOS NR. : 1098 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : CARLEANDRO SOUSA E SILVA VITIMA : JARBAS MACIEL OLIVEIRA ADV ACUS : 14236 GO -…