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16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 60. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e VIII, do CPP e fiança no valor de um salário mínimo. Todavia... nos autos da Ação Penal 0009268-98.2017.8.26.0320. Alega o i. Impetrante, em síntese, que a prisão preventiva não... está presa preventivamente, desde 29 de dezembro de 2017, como incursa no artigo 1...

Pg. 81. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

a liberdade provisória, mediante a aplicação das cautelares pessoais previstas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código..., ainda, que estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e que a autoridade apontada... privilegiada capitulada no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343...

Pg. 856. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

previstas nos incisos I, IV e V, do artigo 319, do Código de Processo Penal, consistentes no comparecimento mensal... - Estupro - J.P. - D.J.R. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo... (dez) dias, nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Pen...

Pg. 857. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

mensalmente, quando da substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos artigo 319, incisos I, do CPP... de incapaz - N.J.A. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no artigo 395 do Código de Processo..., nos moldes do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. O ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, assistido pela Defensoria Pública, devendo ser aplicado ao caso o art. 350 do Código de Processo Penal. (...) Habeas corpus não..., nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, não estão presentes os requisitos... uma das medidas previstas no art. 310 do Código de Processo Penal, as...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, inciso II do Código de Processo Penal, reputo que não estão presentes os requisitos elencados no art. 282, incisos I e II cc... art. 312 e art. 313, todos da Lei Processual Penal, como passo a demonstrar.De acordo com o Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal, reputo que as medidas previstas nos incis...

Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

de monitoração eletrônica por outras medidas menos gravosas, previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP (fls. 703... como o fato de já ter sido proposta a ação penal correspondente (Processo 780/2017), na qual poderá ser fiscalizado...Pg. 676. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018 Process...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

, necessária e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e V, do CPB... de ELILTON MENDES DOS SANTOS, com base no art. 5º, LXV e LXXVIII, da CF. Além disso, APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II e V, DO CPP, quais sejam: a)...Pg. 723. Diário de Ju...

Pg. 344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

319, inciso I, do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei n. 12.403/2011.Expeça-se alvará de soltura... Ricardo Pereira - Ricardo da Silva Oliveira - Vistos.I) Nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei 11.343, de 23... MOURA DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2018 Processo 0...

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

com o artigo 75, do Código de Processo Penal.Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência... delineados na peça acusatória, conforme incisos I, II, IV e V, do artigo 319, do Diploma Processual Penal Pátrio, ficando...-74.2017.8.26.0361. Inteligência do artigo 83 do Código de Processo Penal que deve ser ...

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