Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXMO(A). SR(A). DR(A). MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO. URGENTE RÉ PRESA Processo n° , já qualificada nos Autos da AÇÃO PENAL ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIADEMA Autos n. , Brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.° e RG , com endereço na cidade de Francisco Beltrão/PR,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL CENTRAL DO FÓRUM "MINISTRO MARIO GUIMARÃES" BARRA-FUNDA - SP Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Pedido - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Barra Funda Processo n.° , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estelionato - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ - SP Processo Crime n° , já devidamente qualificado na Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Alex de Jesus Santos RÉU Preso Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL - SP. Autos n° RDO n° -1/2022 - 72° D.P. - VILA PENTEADO , já qualificado nos autos em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

AO EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS-SP 1 1 Autos eletrônico n° 150.1468-37-2021.8.26.0535 , já qualificado nos autos em epígrafe por seus advogado,…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Na 0015097-22.2015.8.26.0032 , brasileiro, casado, portador da RG: ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos". Montesquieu Autos n° , brasileiro, solteiro,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO. PROCESSO N°: , brasileira, casada, operadora de caixa, portadora do documento de identidade…