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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 1013967-88.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/03/2019 do TJMT

CONCRETO – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ART. 319 , INCISOS I E IV , DO CPP...Andamento do Processo n. 1013967-88.2018.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 22/03/2019 do TJMT Acórdão Classe: CNJ... o trânsito em julgado e da suficiência das medidas alternativas na espéci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190095257000 MG

cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal , cujas condições de cumprimento deverão... diversas da prisão. É bem verdade que o permissivo constante do artigo 312 do Código de Processo Penal , que rege o instituto da prisão... pelo paciente não atende ao requisito previsto no inciso...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190156075000 MG

, com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal , cujas condições... denegar a ordem, com recomendação. Conquanto se possa extrair, da própria sistemática do Código de Processo Penal... em flagrante delito e denunciado pela pratica do delito disposto no art. 1...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190168583000 MG

artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal , cujas condições de cumprimento deverão ser fixadas pelo d... contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . 3. Presentes seus pressupostos e aferida a necessidade... de habeas corpus, as condições veiculadas nos artigos 312 , 313 , I , do Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190178558000 MG

DO PACIENTE, com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal... da Lei 11.343 /06, art. 14 da Lei 10.826 /03, e art. 155 do Código Penal , o que denota, prima facie, indiferença... (art. 313 , I , do Código de Processo Penal ). - As medidas cautelares div...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190104695000 MG

, o que implementa o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . 4. Presentes... PREVENTIVA DO PACIENTE, com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo... cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo l...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190131730000 MG

DA PACIENTE, com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal... da lei penal. Ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código... impostas outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Proc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190165779000 MG

, com imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal , cujas condições... inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . 3. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é... e nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , porquanto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190206763000 MG

das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal , já fixadas na decisão de fls... cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade. (STJ - HC... 306 , do Código de Processo Penal . Salienta, que a prisão prevent...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190229823000 MG

das medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I e IV do Código de Processo Penal , cujas condições de cumprimento... de liberdade superior a quatro anos, o que implementa o comando normativo contido no inciso I do artigo 313 do Código de Processo... nos artigos 312 , 313 , I , do Código de Processo Penal . ...

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