Art. 319, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00376615220198260000 SP 0037661-52.2019.8.26.0000

Tribunal Federal: “O art. 319 do Código de Processo Penal traz um amplo rol de medidas cautelares diversas da prisão... e as condições pessoais do paciente, medidas cautelares diversas da prisão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22150984620198260000 SP 2215098-46.2019.8.26.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21936042820198260000 SP 2193604-28.2019.8.26.0000

das medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP, dispensadas as informações (fls. 187/193). A douta Procuradoria... decisão: Concederam a ordem para relaxar a prisão cautelar dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21851566620198260000 SP 2185156-66.2019.8.26.0000

cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Rafael Henrique Correa de Souza. Expeça-se alvará de soltura clausulado... fundamentada, baseada na gravidade abstrata do delito, e que estão ausentes os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21968607620198260000 SP 2196860-76.2019.8.26.0000

operadas no Código de Processo Penal no que se refere à prisão processual. De acordo com as alterações realizadas pela Lei ... de comparecimento e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22065563920198260000 SP 2206556-39.2019.8.26.0000

e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Rodrigo Amaro de Faria. V.U. , de conformidade... no art. 33, caput, da Lei 11.343, de 2006. Segundo consta do termo de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21723941820198260000 SP 2172394-18.2019.8.26.0000

provisória, mediante termo de comparecimento e imposição de medidas cautelares (art. 319, I, IV e V, do CPP) a Felipe Duarte... ratificada pelas modificações operadas no Código de Processo Penal no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22241238320198260000 SP 2224123-83.2019.8.26.0000

previstas nos incs. I, IV e V do art. 319 do Cód. de Proc. Penal, expedindo-se alvarás de soltura clausulados. V... das medidas cautelares previstas nos incs. I, IV e V do art. 319 do Cód. de Proc. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22121633320198260000 SP 2212163-33.2019.8.26.0000

provisória mediante imposição das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319, incisos I e IV do CPP... prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2212163-33.2019.8.26.0000 SP 2212163-33.2019.8.26.0000

das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV do CPP, convalidada a liminar....