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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0030267-4 - Habeas Corpus - 28/04/2017 do STJ

(3472) HABEAS CORPUS Nº 388.276 - SP (2017/0030267-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : SERGIO AFONSO MENDES ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370 IMPETRADO : TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 0002794-44.2017.8.26.0019 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0002794-44.2017.8.26.0019 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Jefferson Leandro Canteiro - Vistos. Recebo a denúncia de fls. 1D/2D, contra o réu JEFFERSON LEANDRO

Andamento do Processo n. 173805820158100001 - 28/04/2017 do TJMA

PROCESSO CRIMINAL 173805820158100001 Autor: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: ROSI CLEIA FERNANDES OLIVEIRA O Exmo. Juiz Adelvam Nascimento Pereira, Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de

Andamento do Processo n. 0002711-54.2016.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0002711-54.2016.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.J.L. -Vistos.Com efeito, analisando-se os autos, levando-se em consideração que o réu

Pg. 203. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

, pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 , incisos I , III e IV , do CPP . Conclusões: POR UNANIMIDADE...: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Apelação Criminal. Roubo majorado ¿ art. 157 , § 2º , II do Código Penal... Pública Ementa: Habeas Corpus. |Artigo 129 , § 9º c/c art , 61 , II , `d¿ e art...

Pg. 207. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

. 319 , incisos I e IV , do Código de Processo Penal , cuja fiscalização ficará a cargo do Juízo de origem.13.Parcial... QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , INCISO II C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). DECISÃO... de garantia da aplicação da lei penal e da regular instrução crimin...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

Requerido: LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, OFICIAL DE JUSTIÇA (LOTADO NA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI) Advogado(s): RAIMUNDO NONATO MARQUES TEIXEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 7779), IARA RAQUEL RODRIGUES VERAS(OAB/PIAUÍ

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/04/2017

mediante imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP), nos termos do voto do Relator e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior." Participaram do julgamento os Excelentíssimos

Pg. 255. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Flagranteado: Leonardo Coelho Crispim Declarada incompetência. Considerando que o fato ocorreu na comarca de Contagem/MG, declino da competencia para uma das varas criminais da referida comarca.

Pg. 110. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

apresentar suas razões recursais. Após a juntada das mencionadas razões, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que sejam oferecidas as contrarrazões do Ministério Público e,

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