Inciso I do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00515303920158140006 - 15/07/2020 do TJPA

em flagrante, portando substância entorpecente, sendo a hipótese é adequada ao artigo 302, inciso I, do Código..., mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, …

Andamento do Processo n. 00003627620178140022 - 15/07/2020 do TJPA

os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, as medidas cautelares previstas no art. 319... e decretação de nova prisão preventiva, nos termos do parágrafo único, do a…

Andamento do Processo n. 00060756120198140022 - 15/07/2020 do TJPA

de Processo Penal, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII do mesmo diploma, se mostram... no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal caracterizaria constrangimento …

Página 2933 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, mediante a imposição da medida cautelar disposta no artigo 319, I, do CPP, deferir a liberdade provisória para Daniel Luiz Horta. V..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de …

Página 3650 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

artigo 319 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.403 /2011, impõe... ao artigo 129 , § 1º , inciso I e § 10 , do Código Penal , no contexto da Lei 11.340 …

Página 591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

, mediante as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319, I e V do Código de Processo Penal: I - comparecimento... 9099/1995. Em sendo assim, evidencia-se que o caso concreto, por se tratar do …

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

do investigado, caracterizando o estado de flagrância previsto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal... cautelares previstas no art. 319, I , IV e V, do Código de Processo Penal, …

Página 184 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL . SEGUNDO ESCLARECEU A JUÍZA DE DIREITO HOUVE TENTATIVAS... OU GRAVE AMEAÇA AO LESADO. DESTARTE, A PRISÃO PODE SER CONVERTIDA …

Página 185 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

DO PACIENTE MEDIANTE AS CONDIÇÕES DOS INCISOS I , III E IV DO ART. 319 , CPP , VEDADA A APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, COM EXPEDIÇÃO... SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA, EMBASADA NA CONDENAÇÃO, EM 1º …

Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

previstas nos incisos I e IV do artigo 319 do Código de Processo Penal . Conclusões: POR MAIORIA CONCEDER A ORDEM para... ratificar a liminar aplicando as medidas cautelares previstas nos incisos I