Parágrafo 2 Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Página 1707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - CASA DE SAUDE ASSIST MEDICA INFANTIL DE URGENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b37cde6 proferida nos autos. CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE…
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Página 1708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

RECLAMADO GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES(OAB: XXXXX/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica…
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Página 1709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

sucumbência na forma da fundamentação supra. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à reclamante. Deverão ser deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos, desde que comprovadas nos autos…
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Página 1710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência na forma da fundamentação supra. Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao reclamante. Resumo dos cálculos nº556727…
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Página 1711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

1. Aviso prévio indenizado de 46 dias; 2. 13º salários proporcionais (04/12); 3. Férias vencidas 2018/2019 (simples, porque dentro do prazo prescricional e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de…
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Página 1712 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Posto isto, decreto a prescrição parcial e extingo o processo com mérito em relação as parcelas condenatórias anteriores a…
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Página 1715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

pagamento dos títulos abaixo discriminados, já liquidados por meio do sistema PJECALC, conforme cálculos anexos que passam a fazer parte integrante da presente sentença. Deverão ser deduzidas as…
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Página 2127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme…
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Página 2128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão “tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão”. Intimem-se…
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Página 4851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 24 de Maio de 2024

Extrato de FGTS 3 Extrato de FGTS XXXXX10524789700 000182652869 Extrato de FGTS 2 Extrato de FGTS XXXXX10524759800 000182652867 Extrato de FGTS 1 Extrato de FGTS XXXXX10524727600 000182652866 CTPS…
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