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25 de julho de 2017
Inciso XV do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XV da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XV - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;

Pg. 533. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2013

2ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Juiz Titular  :  DR. CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA  Juiza Substit.  :  DRA. CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO  Dir. Secret.  :  ROSEANE LUCIMARA PEREIRA  EXPEDIENTE DO

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