439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177 /1991, artigo 39, §1... ordenamento jurídico por meio da Lei nº 12.740/2012, regulamentada pela …
Parágrafo 1 Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0101105-94.2019.5.01.0068 • 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177... caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º …
TRT5 • ATOrd • Controle de Jornada • 0000551-18.2017.5.05.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE... dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º , § 1º , da Lei Complementar n……
TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000033-03.2018.5.12.0033 • VARA DO TRABALHO DE INDAIAL do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos...Inteiro Teor. ATOrd 330320185120033 1ª Vara do Trabalho de Indaial - TRT12 …
TRT3 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0010103-54.2019.5.03.0111 • 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, disciplinado pela Lei nº 8.666/93 e pelo decreto 6.170/2007. Convém... do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, cuja decisão teve efeito …
TRT18 • ATOrd • Isonomia Salarial • 0010826-71.2019.5.18.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
a tempo e a modo trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT... objetivo de admissibilidade, qual seja, preparo. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de maio…
TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0101572-19.2016.5.01.0411 • 1ª Vara do Trabalho de Araruama do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da CLT , nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante excedeu 6:10 horas ( CLT , art. 58 , § 1º ), acrescido... trabalho de caixa, por muitas horas (6) e com curto intervalo (15min) sem …
TRT1 • ATOrd • Categoria Profissional • 0011028-87.2015.5.01.0065 • 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da ADIn nº 1.127-8 DF, DJU, de 14/10/94, o STF julgou inconstitucional a expressão "qualquer", prevista no art. 1º da Lei... natural (art. 1º da Lei 7115/83 c/c a rt. 99, §3º, do NCPC ), e basta …
TRT5 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001514-61.2016.5.05.0034 • 34ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ... no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei …
Andamento do Processo n. 0000236-33.2020.5.14.0002 - Airo - 27/01/2021 do TRT-14
com as despesas do processo. Ademais, dispõe o § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , incluído pela Lei n... , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e sua aplicação ao …