Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Leinº 8.177 /1991, artigo 39, §1... ordenamento jurídico por meio da Leinº 12.740/2012, regulamentada pela …
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEINº 8.177... caput do art. 39 da Leinº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º …
DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE... dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º , § 1º , da Lei Complementar n……
, arts. 789, § 1º e parágrafo único do art. 876), aspecto que resulta na completa inversão da preferência dos créditos...Inteiro Teor. ATOrd 330320185120033 1ª Vara do Trabalho de Indaial - TRT12 …
do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, disciplinado pela Leinº 8.666/93 e pelo decreto 6.170/2007. Convém... do § 1º do artigo 71 da Leinº 8.666/93, cuja decisão teve efeito …
a tempo e a modo trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a teor do art. 789, § 1º, da CLT... objetivo de admissibilidade, qual seja, preparo. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de maio…
da CLT , nos dias em que a jornada de trabalho da reclamante excedeu 6:10 horas ( CLT , art. 58 , § 1º ), acrescido... trabalho de caixa, por muitas horas (6) e com curto intervalo (15min) sem …
da ADIn nº 1.127-8 DF, DJU, de 14/10/94, o STF julgou inconstitucional a expressão "qualquer", prevista no art. 1º da Lei... natural (art. 1º da Lei 7115/83 c/c a rt. 99, §3º, do NCPC ), e basta …
DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ... no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. 8º, § 1º, da Lei …
com as despesas do processo. Ademais, dispõe o § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho , incluído pela Lei n... , com as alterações da Leinº 13.467 /2017 e sua aplicação ao …