Art. 789, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2250720145020080

observado ou incorretamente efetuado, acarreta a deserção do apelo, conforme disposto no parágrafo 1º , do artigo 789...-A da CLT , incluído pela Lei 13.545 /2017, bem como da Resolução 244/2016 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5393920155090656

das normas do CPC ao processo do trabalho, ante previsão expressa na CLT , art. 789 , parágrafo 1.º , no sentido.... TST, 'Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013505820155020241

do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 , de julho de 2017. (-) Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11... , com as alterações da Lei 13.467 /2017 e sua aplicação ao processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 105261320165030113

se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com a referida disposição especial prevista no art. 789 , § 1º.... 1.007 , § 2º , do CPC de 2015 , aplicável ao Processo do Trabalho por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 211269320165040104

das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT). A ausência de tais recolhimentos implica o não conhecimento do recurso... INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETROBRAS). ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002868620165010061

de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula 245 do TST e do art. 789, § 1º.... Deserção. O art. 899, §4º da CLT, com Redação dada pela Lei 13.467, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 106733220145150030

DA REPÚBLICA, VIOLAÇAO AOS ARTIGOS 651, §3º E 826, AMBOS DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO E VIOLAÇAO AO ARTIGO 427... fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 896 da Consolidação das Leis do T…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7344920155080107

. Ademais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, as custas devem ser efetuadas e comprovadas no prazo alusivo ao recurso.... A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00207396220185040022

ao seu procurador para 15%. Nos demais aspectos, a sentença é mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º... ordinário por ausência de pressuposto de admissibilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 734-49.2015.5.08.0107

das custas processuais e não de ausência de pagamento, como no caso. Ademais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, as custas.... Na dicção da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta …