Parágrafo 1 Artigo 789 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Petição - Ação Horas Extras

E XMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DA M. M. 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo: RTE: MICHELI MEIRA JUNQUEIRA RDA: - ME, e outros - ME , já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Ref. Processo n°: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., atual denominação social de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, com sede na…

Petição - Ação Aviso Prévio

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO 39a Vara do Trabalho de Salvador RTOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: ACOGEL COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Vistos e…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Belém Bioenergia Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO PROC. N°: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A , já qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Alumini Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - 1a REGIÃO. Processo: ALUMINI ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , , aqui Recorrida, por sua advogada e procuradora que…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Alumini Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - 01a REGIÃO. Processo: ALUMINI ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , aqui Recorrida, por sua advogada e procuradora que…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Alumini Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - 01a REGIÃO. Processo: ALUMINI ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , aqui Recorrida, por sua advogada e procuradora que…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ/RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , dentro no prazo…

Petição - Ação Assédio Moral contra Salao de Beleza Irmaos Vinicius e Emerson

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° : E EMERSON LTDA-ME , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, através…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Drogaria Araújo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO. Processo n°: DROGARIA ARAUJO S/A, devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista…