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17 de novembro de 2018
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. 7192698520188070000 DF 0719269-85.2018.8.07.0000

de substituir a segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal , ante... na ação penal (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ). O Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente..., inciso I, c/c artigo 14, “caput”, inciso II, art. 180 , “caput”, todos do Códig...

Inteiro Teor. 7188584220188070000 DF 0718858-42.2018.8.07.0000

, admito o Habeas Corpus. A Lei n.º 12.403 /2011, que alterou a sistemática da prisão cautelar no Código de Processo Penal... do artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal . De qualquer forma, a decisão ora impugnada destaca que os indícios... instância. Quanto aos requisitos do artigo 312 do Código de Process...

Inteiro Teor. 7183769420188070000 DF 0718376-94.2018.8.07.0000

em seu favor ou para substituir a prisão por medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal . As informações foram... anos, encontra-se, portanto, no rol do artigo 313 do Código de Processo Penal (inciso I), restando preenchidas..., na hipótese de cabimento da prisão preventiva estabelecida no inciso I d...

Inteiro Teor. 7173428420188070000 DF 0717342-84.2018.8.07.0000

do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.403 /11. Ordem denegada.”(Acórdão n.970765, 20160020390957HBC... dos prazos previstos no Código de Processo Penal , o que ocorreu dentro de padrões razoáveis, do que não há que se falar... das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 , do CPP . ...

Inteiro Teor. 7190021620188070000 DF 0719002-16.2018.8.07.0000

a segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal , ante a evidente incompatibilidade... penais, além de garantir a eficácia da instrução processual na ação penal (artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal... se enquadra em uma das condições de admissibilidade exigidas pelo...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078980257 RS

de ROBERSON CARVALHO, aplicou medidas cautelares do artigo 319 , do Código de Processo Penal , quais sejam, comparecimento... de natureza processual penal do art. 319 , incs. I a IX , do Código de Processo Penal no caso em tela. Mostra-se necessária... nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal , consigno que...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079201513 RS

contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal . Consequentemente, está a segregatória de acordo com a ordem jurídica... etapa, de acordo com o que proclamam os incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal . Ante o exposto..., FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudênc...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079265542 RS

do artigo 366 do Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva que, decretada sob tal fundamento, configura..., neste aspecto, o disposto no art. 366, primeira parte, do Código de Processo Penal. No entanto, tendo em vista... que o paciente tenha a intenção de obstaculizar o processamento da ação penal e/ou...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079230124 RS

, este reprisado no artigo 315 do Código de Processo Penal pelo Legislador Infraconstitucional. Com efeito, consubstanciada...-se, assim, às exigências contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal , de modo que a segregatória estaria de acordo... transcrever o respectivo trecho do decisum , com o que evito tauto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079480281 RS

do Código de Processo Penal, descabendo, repiso, sua substituição nos termos do artigo 319 do mencionado Estatuto. Ante... no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido foram os elementos trazidos pela impetrante... Penal 001/2.16.0086494-3 e 001/2.16.0095422-5. � PACCELI, Eugênio, FISCHER,...

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