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29 de maio de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)

. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

que os requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP) para a preventiva não estariam presentes e que seria... suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 . Além disso, a acusada é mãe..., 37 gramas de cocaína e duas balanças de precisão, e foi acusada pela p...

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em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal , é excepcional...Andamento do Processo n. 2093324-20.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJSP 2093324-20.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 2093513-95.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2093781-52.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJSP

obstante estejam ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal , os pacientes tiveram suas prisões... 647 usque 667 do Código de Processo Penal , é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta...Andamento do Processo n. 2093781-52.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do...

Andamento do Processo n. 2094470-96.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJSP

. 319 do Código de Processo Penal . Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as circunstâncias de fato e de direito... cabível a segregação preventiva, nos termos da atual redação do art. 313 , I , do Código de Processo Penal . O cabimento...Andamento do Processo n. 2094470-96.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/20...

Andamento do Processo n. 2094617-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJSP

do Código de Processo Penal , é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante...Andamento do Processo n. 2094617-25.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/05/2017 do TJSP 2094617-25.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por mei...

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