Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1o (Revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2o (Revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 3o (Revogado).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Contramandado de Prisão

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Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00015277020178100055 MA 0250282019

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085242-37.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085242-37.2020.1.00.0000

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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085931-81.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0085931-81.2020.1.00.0000

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Andamento do Processo n. 0000177-72.2019.8.08.0042 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/02/2020 do TJES

e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal , não exceder o mal que pode ser causado... a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 00000629120198140201 - 21/02/2020 do TJPA

CAUTELARES, diversas da prisão, na forma estabelecida no Art. 319 , do Código de Processo Penal , a seguir: 1. COMPARECER... PÚBLICA (DEFENSOR) . DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Processo

Andamento do Processo n. 1500114-59.2020.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/02/2020 do TJSP

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