Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 3o (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 4o A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205511720178060000 CE 0620551-17.2017.8.06.0000

no artigo 14 e artigo 16 da Lei 10.826/2003 cumulado com artigo 180 e artigo 288, do Código Penal Brasileiro. 02... artigo 319, do Código Penal. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE... encontra-se preso em 09.11.2016, pela suposta prática dos crimes descritos no ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204290420178060000 CE 0620429-04.2017.8.06.0000

a ordem de ofício. 2. A Lei 12.403 /2011 alterou a redação do art. 318 do Código de Processo Penal , permitindo ao juiz... e artigo 29 , da Lei 9.605 /1998. 02. O impetrante assevera a ausência de fundamentação para a decretação da prisão..., bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 226454820168050000

de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal . Assim, apesar de acusada pela prática... subsidiário para com a prisão preventiva. O art. 319 , do Código de Processo Penal , trouxe uma novidade legislativa..., a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 231287820168050000

de seu estado gravídico. Em que pese a alteração promovida no art. 318 , IV , do Código de Processo Penal pela Lei 13.257 /16... a deficiência. 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada... adequado, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 3...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 245421420168050000

motivação idônea nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, dada a excepcionalidade de tal medida. VI. Deve ser...), todos do art. 319 da Lei Adjetiva Penal. É de bom alvitre salientar, por oportuno, que a prisão preventiva... das medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, da Lei Adjetiva Penal, d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 241819420168050000

. 319). [...] Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada... em flagrante no dia 22 de agosto de 2016, pela incursão no tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06... obedecido aos ditames dos artigos 301 e ss, do Código de Processo Penal . De a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 16291120168060000 CE 0001629-11.2016.8.06.0000

diversas, previstas no art. 319 do CPP . 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (Processo RHC 47424 PA 2014... de urgência ( 0014681-35.2015.8.06.0025), que culminou com a decretação de sua prisão preventiva em audiência... o que de indispensável se tem a relatar. Processo que independe de revisão bem como...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 18465420168060000 CE 0001846-54.2016.8.06.0000

prática do crime de furto qualificado, nos termos do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , sendo a prisão..., substituindo-a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP , ou pela substituição por prisão... TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Processo: 0001846-5...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6204853720178060000 CE 0620485-37.2017.8.06.0000

DE BENEFÍCIO. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA.... A regra processual contida no artigo 580 do Código de Processo Penal exige que, no plano objetivo, a situação... e a corré beneficiada com a liberdade, revela-se inviável a aplicação da r...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 252454220168050000

no art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que sua ocorrência venha indicada, de maneira concreta. III - In casu... tipificados no art. 14 da Lei 10.826/03, art. 33 da Lei 11.343/06 e arts. 188 e 288, c/c art. 70, todos do CP... os requisitos e fundamentos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, e ...

×