Art. 202, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0323218-49.2012.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 27/02/2020 do TJBA

E XXXVI, 7º, XXVI, 195, § 5º, E 202, CAPUT, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL... a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, …

Andamento do Processo n. 0713580-23.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJDF

. 202, § 3º, da Constituição Federal, o art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001 e dos art. 20 e 21 da Lei Complementar n... Complementar n. 108/2001, e o art. 202, § 3º, da Constituição Federal. …

Página 241 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

, XXVI, 195, § 5º, E 202, CAPUT, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... aos arts. 22, inciso VI, 97 e 102, § 2º da Constituição Federal, …

Página 185 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

descrito na Resolução n. 26/2008 do MPS/CGPC está de acordo com o art. 20 da LC n. 109/2001 e o art. 202, §3º..., da Constituição Federal. Precedentes. 4. Nos planos de previdência privada, não …

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Fevereiro de 2020

da fonte de custeio, conforme descreve o art. 202, § 3º, da Constituição Federal, o art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001..., especificamente o art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12255220115060010

de matéria de índole previdenciária. Aponta violação dos artigos 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal e 643 da CLT... o reexame por esta instância extraordinária. Incólumes os artigos 93 , IX …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 65047820115120001

pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida... de anterior, diante do disposto no art. 5º , XXXV , da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20156335620198260000 SP 2015633-56.2019.8.26.0000

de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas... de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102021720135010070

195, §5º; artigo 202; artigo 202, §2º; artigo 202, §3º, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Consolidação... Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 400. violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Consti…

Andamento do Processo n. 0010202-17.2013.5.01.0070 - AIRR - 21/02/2020 do TST

; artigo 202, §2º; artigo 202, §3º, da Constituição Federal. violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo... SBDI-I/TST, nº 400. violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição F…