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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

residente na Rua Manoel Apolônio, nº2122, DER, Capitão Poço-PA. Aos costumes, disse ser vítima. Testemunha não compromissada. Advertida das penas do crime de falso testemunho (art. 342, CP), ÀS

Pg. 471. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/10/2017

Demais diligências pelo cartório. Oficie-se solicitando cumprimento e devolução das Cartas Precatorias expedidas e não devolvidas, nos moldes solicitados pelo MP. Cumpra-se. Utilize-se cópia deste

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

ADV. : DULCIANA FERREIRA PORTO - OAB: 9207-SE REQUERIDO : D.M.D.C. DECISÃO/DESPACHO....: AOS 27.10.2017 ÀS 11:00 HORAS NESTA CIDADE DE DIVINA PASTORA, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 0013108-67.2016.8.26.0477 (processo principal 1008460-61.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Fixação - V.H.R.S. - L.F.S.S. - Vistos.Expeça-se guia de levantamento do depósito efetuado

Pg. 1004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

desde logo, intimado para pagar sob pena de prisão, há manifesta supressão da oportunidade de dar a justificativa da inadimplência. E colocando-se como fundamental para a prosperidade da defesa que

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

julgado para a acusação. IV. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. V. Após, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará. VI. Expedientes

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/10/2017

de ter decretada sua prisão civil e ser protestado o pronunciamento judicial. O processo foi incluído na Pauta da Semana Estadual de Conciliação, contudo, por ocasião da audiência realizada no dia

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/10/2017

Advirtam-se às partes acerca do disposto no § 4.º, do artigo 1.021 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. VIII - Apensemse aos autos AI 1.740.870-9.

Pg. 879. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2017

por Antonio Witalo Santos Assunção em face de Ana França Alves Gonçalves, tendo sido concedida pelo Juízo da 16ª Vara de Família, a quem foi o processo inicialmente distribuído, a guarda provisória

Pg. 880. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/10/2017

propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão

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