Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Andamento do Processo n. 1884375 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1884375 - DF (2021/0124644-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : A C M DOS S ADVOGADOS : MARCELE LISDALIA DANTAS FERREIRA - DF041956 MATHEUS…

Página 9687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC/1973. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPAC IDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.

Página 131 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2018

Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravada : Agda de Oliveira Stanck Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravado : José Jure dos Santos Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravada :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Cível : HC 4017509-03.2018.8.24.0000 Sombrio 4017509-03.2018.8.24.0000

afirmado que "consoante dispõe o art. 733 , § 1º , do Código de Processo Civil , se o devedor de alimentos, intimado... a lei anterior" (art. 2º, § 1º). No art. 19 , a Lei n. 5.478 /1968 autorizava …
Ricardo Alves, Advogado
há 3 anos

A inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito

RESUMO O presente trabalho tem o escopo de proporcionar uma reflexão sobre um dos temas mais polêmicos e relevantes do direito de família, a execução de alimentos. Fazendo uma análise da evolução do…

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

residente na Rua Manoel Apolônio, nº2122, DER, Capitão Poço-PA. Aos costumes, disse ser vítima. Testemunha não compromissada. Advertida das penas do crime de falso testemunho (art. 342, CP), ÀS…

Página 471 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2017

Demais diligências pelo cartório. Oficie-se solicitando cumprimento e devolução das Cartas Precatorias expedidas e não devolvidas, nos moldes solicitados pelo MP. Cumpra-se. Utilize-se cópia deste…

Página 431 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

ADV. : DULCIANA FERREIRA PORTO - OAB: 9207-SE REQUERIDO : D.M.D.C. DECISÃO/DESPACHO....: AOS 27.10.2017 ÀS 11:00 HORAS NESTA CIDADE DE DIVINA PASTORA, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO…

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 0013108-67.2016.8.26.0477 (processo principal 1008460-61.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Fixação - V.H.R.S. - L.F.S.S. - Vistos.Expeça-se guia de levantamento do depósito efetuado…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

desde logo, intimado para pagar sob pena de prisão, há manifesta supressão da oportunidade de dar a justificativa da inadimplência. E colocando-se como fundamental para a prosperidade da defesa que…