Parágrafo 1 Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

Página 131 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2018

Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravada : Agda de Oliveira Stanck Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravado : José Jure dos Santos Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravada :…
Ricardo Alves, Advogado
há 2 anos

A inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito

RESUMO O presente trabalho tem o escopo de proporcionar uma reflexão sobre um dos temas mais polêmicos e relevantes do direito de família, a execução de alimentos. Fazendo uma análise da evolução do…

Página 1200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

residente na Rua Manoel Apolônio, nº2122, DER, Capitão Poço-PA. Aos costumes, disse ser vítima. Testemunha não compromissada. Advertida das penas do crime de falso testemunho (art. 342, CP), ÀS…

Página 471 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Outubro de 2017

Demais diligências pelo cartório. Oficie-se solicitando cumprimento e devolução das Cartas Precatorias expedidas e não devolvidas, nos moldes solicitados pelo MP. Cumpra-se. Utilize-se cópia deste…

Página 431 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2017

ADV. : DULCIANA FERREIRA PORTO - OAB: 9207-SE REQUERIDO : D.M.D.C. DECISÃO/DESPACHO....: AOS 27.10.2017 ÀS 11:00 HORAS NESTA CIDADE DE DIVINA PASTORA, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO…

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 0013108-67.2016.8.26.0477 (processo principal 1008460-61.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Fixação - V.H.R.S. - L.F.S.S. - Vistos.Expeça-se guia de levantamento do depósito efetuado…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

desde logo, intimado para pagar sob pena de prisão, há manifesta supressão da oportunidade de dar a justificativa da inadimplência. E colocando-se como fundamental para a prosperidade da defesa que…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2017

julgado para a acusação. IV. Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. V. Após, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará. VI. Expedientes…

Página 360 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Outubro de 2017

de ter decretada sua prisão civil e ser protestado o pronunciamento judicial. O processo foi incluído na Pauta da Semana Estadual de Conciliação, contudo, por ocasião da audiência realizada no dia…

Página 126 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Outubro de 2017

Advirtam-se às partes acerca do disposto no § 4.º, do artigo 1.021 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista. VIII - Apensemse aos autos AI 1.740.870-9.