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24 de julho de 2017
Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XIII da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XIII - Instituto Federal de Minas Gerais, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Ouro Preto e de Bambuí, e da Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;

Pg. 533. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2013

2ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Juiz Titular  :  DR. CLÁUDIO JOSÉ COELHO COSTA  Juiza Substit.  :  DRA. CARLA DUMONT OLIVEIRA DE CARVALHO  Dir. Secret.  :  ROSEANE LUCIMARA PEREIRA  EXPEDIENTE DO

Pg. 775. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2013

Numeração única: 120607-21.2003.4.01.3800 2003.38.00.745963-2 CÍVEL / SERVIÇO PÚBLICO / JEF AUTOR  :  VICENTE ROBERTO SOUTO  REU  :  EAFSJE/MG ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SAO JOAO EVANGELISTA  A

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