Artigo 1255 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção V
Das Construções e Plantações
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Andamento do Processo n. 1001212-72.2017.8.26.0348 - Apelação Cível - 29/11/2021 do TJSP

Nº 1001212-72.2017.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…

Andamento do Processo n. 1006469-36.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1006469-36.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Mendes de Oliveira - Incorporadora Santa Luzia Ltda - Ante o exposto,…

Página 1953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

257260/SP) - Cristiano Tamura Vieira Gomes (OAB: 227163/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911 Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 215/217 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO…

Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

localizado no mesmo Sistema. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO LOPES (OAB 279578/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), RAFAEL DE LUCA PASSOS (OAB 230400/SP) Processo…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0026733-08.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026733-08.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ALEX SANDRO LOPES CAETANO ANDERSON LOPES CAETANO POLO PASSIVO MILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) TERESINHA CRISTINA MASATELI…

Construí no terreno do meu pai e ele faleceu. E agora? Como fica a casa que levantei no terreno?

SE CONSELHO FOSSE BOM não se dava, se vendia. Não por outra razão o melhor aconselhamento (jurídico, pelo menos) deve ser a recomendação de uma consulta a um profissional especializado -…

Petição Inicial - Ação Covid-19

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TANHAÇU - BAHIA. URGENTE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA aos processos conexos entre si de n°: 8000207-30.2021.8.05.0253 e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004551-56.2019.4.03.6141 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004551-56.2019.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.
Julio Martins, Advogado
há 4 dias

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Petição - Ação Imissão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo n° , brasileira, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada no , Paço do…