Art. 1255 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção V
Das Construções e Plantações
Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10038097320178260587 SP 1003809-73.2017.8.26.0587

que, de boa-fé, plantar, semear ou edificar em terreno alheio, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil . 1 Entretanto... do Código de Processo Civil. Além disso, dispõe o artigo 582 do Código Civ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00525939620128260224 SP 0052593-96.2012.8.26.0224

alheio é sabedor de que perderá a edificação em prol do detentor do domínio (Art. 1.255, Código Civil). Ficam... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO herança. Exegese do art. 1.792, do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0000675-55.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/01/2020 do TRF-3

655-B do CPC, incluído pela Lei 11.382/06 (a que corresponde o art. 843 do Código de Processo Civil de 2015..., em razão de suposta ocorrência de usucapião, nos termos do artigo 1.255 do Código C…

Página 152 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2020

os artigos 1.255 e 1.258 do Código Civil, a indenização buscada na presente demanda, encontra-se amparo no ordenamento... em conformidade com o que prevê o artigo 330 do Código de Processo Civil, …

Página 247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

ocorrência de usucapião, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, carece do mínimo de razoabilidade. - Além de não ser... da Comarca de Indaiatuba e inexistindo qualquer prova da União emsentido …

Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

1036 DO CPC.APELO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o reexame...%do imóvelpenhorado e, inexistindo qualquer prova da União emsentido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21390028720198260000 SP 2139002-87.2019.8.26.0000

de parte dela, até porque a construção acrescerá ao valor do imóvel, valorizando-o, como regra do artigo 1255 1... do Código Civil. Assim é porque, mesmo havendo uma sentença negando direito à …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10003396820178260511 SP 1000339-68.2017.8.26.0511

. E isto porque, como regra, ela se incorpora ao solo, passando ao proprietário, pelas regras de acessão dos artigos 1.255 e 1.256 do CC... de acessão inversa (art. 1255, parágrafo único, do CC), …

Página 1365 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2020

uma acessão (CC, art. 1.255) e fica pertencendo ao dono do terreno (o acessório segue a sorte do principal... da espécie, sendo indiferente o tempo de separação do casal ante o advento da EC n.º
Jair Rabelo, Advogado
há 10 dias

STJ – Não cabe indenização por construção irregular insanável realizada por promitente comprador.

acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não... aquisição de coisa nova e supressão da propriedade da coisa acedente, o …