Art. 202, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.251.619 - Recurso Extraordinário - 18/02/2020 do STF

Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar... esta Justiça do Trabalho, conforme disposto no artigo 114, da Constituiçã…

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2... comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

– Petros assevera ter o Tribunal de origem contrariado o § 2º do art. 202 da Constituição da República. Argumenta...: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE …

Região do , nos Termos das Decisões do TRT-3

. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114... de capitalização, as convenções coletivas de trabalho e preveem …

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

, a teor dos arts. 202 , § 2º , da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109 /2001. (…) Por sua vez, amparado... Federal , violação aos arts. 114, I e IX ; e 202 , § 2º , da Carta da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00013234520115010020 RJ

. Inteligência do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114..., da Constituição Federal . Instada a manifestação, na forma do arti…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ

antes da Constituição Federal de 1988, portanto, antes da existência do art. 7º , inciso XI , que previu a autêntica participação... . A parcela denominada participação nos lucros e incorporada ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9958220165120037

do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal e do art. 6º da Lei... por ela homologados, na forma do art. 114, IX , da Constituição Fede…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10209160008048001 MG

necessários à concessão do benefício à época da modificação. Nos termos do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal... DO SINDICATO - ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07220354520178070001 DF 0722035-45.2017.8.07.0001

privada. Nesse sentido, deve ser observada a regra prevista no art. 202 , § 2º , da Constituição Federal de 1988. 9.1... laborada. 7. A regra prevista nos artigos 82, § 2º e 85, ambos do Código de …