Parágrafo 2 Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (" GRANDEZA" ou "Fundação"), qualificada nos autos…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (" GRANDEZA" ou "Fundação"), qualificada nos autos…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por E…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por E…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por E…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (" GRANDEZA" ou "Fundação"), qualificada nos autos…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por E…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (" GRANDEZA" ou "Fundação"), qualificada nos autos…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

m Observe-se que a fórmula em questão apresenta inúmeros cálculos em seu contexto, valendo-se de operações matemáticas de maximização (MAX) e de somatório de séries finitas (e) referente aos…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 147200-02.2005.5.02.0019

A C Ó R D A O ÓRGAO ESPECIAL VMF/tb/vg AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST – TEMA 181 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –…