Parágrafo 2 Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA - MINAS GERAIS : RECLAMANTE: RECLAMADO : BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente qualificado, nos autos da…

Andamento do Processo n. 1024333-05.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1024333-05.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Luis Carlos Cassale - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Fazenda…

Página 1667 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

oportunamente os autos principais serão arquivados. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ. Ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - selecionar PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5147228-44.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5147228-44.2020.4.03.9999 POLO ATIVO TEREZA DO PRADO CARDOSO ADVOGADO(A/S) BRUNO BARROS MIRANDA | 263337/SP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5147228-44.2020.4.03.9999 RELATOR:…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil www.siqueiracastro.com.br T F OAB/RJ - RS 33 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Processo n° PETROBRÁS…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n°: ATOrd - ELETROSUL DE ELOSDÊNCIA E SOCIAL - ELOS , entidade fechada de previdência complementar, já…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010876-67.2020.5.15.0067 0010876-67.2020.5.15.0067

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO PROCESSO Nº 0010876-67.2020.5.15.0067 - ED EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002005120175010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100200-51.2017.5.01.0071 (ROT) RECORRENTE: LUIZ EDUARDO DE FREITAS, MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS, MULTI ÓPTICA DISTRIBUIDORA LTDA,…

Petição - Ação Adicional de Transferência contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. CNJ: BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Abono contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA/PI PROCESSO TRT N° IUJ - 0000144-15.2015.5.22.0000 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TESE JURÍDICA…