Art. 202, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07179455720188070001 DF 0717945-57.2018.8.07.0001

do Brasil decorre da circunstância de ser o patrocinador do plano de previdência fechada da PREVI. Conforme art. 202 , § 2º... pelo patrocinador ao plano não integram o contrato de trabalho nem a …

Andamento do Processo n. 1.184.436 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 18/09/2019 do STF

, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 114, I e IX; 195, § 5º e 202, caput e § 2º, da Constituição... entende ser cabível a condenação do Embargante ao pagamento de …

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2019 I e IX; 195, § 5º e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal... ser cabível a condenação do Embargante ao pagamento de multa, nos termos do art. …

Página 264 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI..., E 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO …

Página 309 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituiçã…

Página 31 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

compulsório por meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição... / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Alegação(ões): - violação do art. …

Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Setembro de 2019

das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar nº 108... por ela homologados, na forma do art. 114, IX, da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07220438520188070001 DF 0722043-85.2018.8.07.0001

, nos termos do art. 114, I , da Constituição Federal , para eventual pretensão declinada em seu desfavor relativa a verbas... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084964220184039999 SP

de concessão de aposentadoria no serviço público, conforme dispunha o artigo 202 , parágrafo 2º , da Constituição... de carência (art. 55, § 2º). 3. A Constituição Federal de 1946 , art. 157 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ARR 13115420115030059

Extraordinários 586453 e 583050, decidiu que, em face do art. 202 , § 2º , da Constituição da República, compete à Justiça Comum... da Constituição da República não se enquadra entre as hipóteses …