Parágrafo 2 Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0010206-24.2020.5.03.0015 - RORSum - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... do alegado pelo recorrente, a decisão recorrida está em sintonia com …

Andamento do Processo n. 0010131-59.2016.5.03.0068 - AP - 19/01/2021 do TRT-3

em sintonia com o que dispõem os artigos 114 e 202, § 2º, ambos da CR. Outrossim, a tese adotada no acórdão recorrido está..., contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista ( parágra…

Andamento do Processo n. 0000061-13.2014.5.03.0016 - AP - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... do alegado pelo recorrente, a decisão recorrida está em sintonia com …

Andamento do Processo n. 0011169-62.2017.5.03.0136 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Observo... pelo recorrente, a decisão recorrida está em sintonia com o …

Andamento do Processo n. 0011196-15.2018.5.03.0070 - AP - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896..., ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão recorrida está em …

Andamento do Processo n. 0010576-87.2020.5.03.0084 - RORSum - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896..., ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão recorrida está em …

Andamento do Processo n. 0011069-18.2019.5.03.0143 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

recorrida está em sintonia com o que dispõem os artigos 114 e 202, § 2º, ambos da CR. Outrossim, a tese adotada no... para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de …

Andamento do Processo n. 0010755-02.2018.5.03.0113 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

recorrida está em sintonia com o que dispõem os artigos 114 e 202, § 2º, ambos da CR. Outrossim, a tese adotada no..., no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista …

Andamento do Processo n. 0010593-42.2018.5.03.0069 - ROT - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896..., ao contrário do alegado pelo recorrente, a decisão recorrida está em …

Andamento do Processo n. 0010273-10.2020.5.03.0105 - RORSum - 19/01/2021 do TRT-3

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A tese... e contra-arrazoar o recurso de revista ( parágrafo 6º do art.…