Parágrafo 2 Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 6203625-43.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2021 do TRF-3

, como a seguir se verifica. O parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição da República acrescentado pela EC n. 20, de 15.12.1998... SP: "À minha leitura, o artigo 202, § 2º, da CF, contémduas regras …

Página 95 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

o que dispõem os incisos XI e XII deste artigo, bem como os artigos 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal; XVI... da Constituição Federal. Art. 20 – O servidor será aposentado: …

Página 587 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, como a seguir se verifica. O parágrafo 9º do artigo 201 da Constituição da República acrescentado pela EC n. 20, de 15.12.1998...: "À minha leitura, o artigo 202, § 2º, da CF, contémduas regras …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1036189-06.2019.8.26.0224 SP 1036189-06.2019.8.26.0224

de aposentadoria viola o art. 202, §2º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 20/98”. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... – Possibilidade, em parte – Inteligência do artigo 201, parágrafo

Página 35 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

quanto aos supracitados temas (inclusive aos arts. 7º, XXIX, 114, IX, e 202, §2º, da CR e 114 do CCB). Não ensejam recurso de revista... Dora Maria da Costa, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a …

Página 2600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, mas autônomos em relação aos contratos de emprego, na forma do art. 202, § 2º, da CR/88. Segundo o entendimento adotado, não..., o custeio se torna compulsório por meio do recolhimento das …

Página 2609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 202, § 2º, da CR/88. Segundo o entendimento adotado, não se insere na competência desta Especializada...

Página 2610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto... constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, na forma …

Página 198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2021

e assistidos. Assim, por todo o exposto, e revendo posicionamento anterior, concluo que o art. 202 da Constituição Federal... abaixo, in verbis: "(...)O art. 202 da Constituição Federal, ao tratar …

Página 1024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Janeiro de 2021

. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TESE..., §2º, da Constituição Federal, e a que se dá provimento" …