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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 0001915-70.2016.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2018 do TJSP

do artigo 733 da Lei 5.869/73 (artigo 528 do NCPC) é imprimir caráter intimidativo ao alimentante, visando o rápido... previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Notifique-se o Ministério Público. Intimem... recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calcul...

Pg. 3276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

, sem sucesso. Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73 (artigo 528 do NCPC) é imprimir caráter.... 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Notifique... 487, inciso III, letra b, do Novo Código de Processo Civil. HOMOLOGO, mais, ...

Pg. 3601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

continua a executar prestações alimentícias sem sucesso. Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73..., para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código de Processo Civil). Remetam-se na ocasião, por malote..., sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 1000543-35.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 31/10/2018 do TJSP

prestações alimentícias sem sucesso. Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73 (artigo 528 do NCPC... demanda e melhor garantir os direitos dos alimentados. Na forma do artigo 513 §2º, do Novo Código de Processo Civil, intime..., todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por ...

Pg. 3318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

do artigo 733 da Lei 5.869/73 (artigo 528 do NCPC) é imprimir caráter intimidativo ao alimentante, visando o rápido..., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia... §2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o executado para ...

Andamento do Processo n. 1000333-18.2016.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 04/09/2018 do TJSP

Processo 1000333-18.2016.8.26.0472/01 - Cumprimento de sentença - Fixação - F.A.B.C. - Luis Gustavo Correia - Vistos. Conforme se depreende da petição de fls. 115, os autores continuam a executar

Pg. 3700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

Processo 0003158-15.2017.8.26.0472 (processo principal 0002625-71.2008.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - L.R.S. - - G.L.S. - R.S. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara de Araraquara-SP

Ricardo Alves

Ricardo Alves -

A inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito

RESUMO O presente trabalho tem o escopo de proporcionar uma reflexão sobre um dos temas mais polêmicos e relevantes do direito de família, a execução de alimentos. Fazendo uma análise da evolução do

Andamento do Processo n. 0002654-13.2015.8.26.0655 - Execução de Alimentos - 23/07/2018 do TJSP

Processo 0002654-13.2015.8.26.0655 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.R.J.S.S. -M.S. - Fls. 33/34: A presente execução de alimentos foi ajuizada no rito previsto

Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

VÁRZEA PAULISTA Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO VENTURINI BROSCO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO DICIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1124/2018

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