Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
(Revogado)
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 1061144-20.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1061144-20.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.O.S. - - M.O.S. - A exequente distribuiu esta ação autônoma de “execução de alimentos”,…

Página 3386 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso. Na hipótese de a parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Tabelião de Notas não poderá cobrar emolumentos. Tendo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001356-72.2020.8.13.0335 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE EXECUÇAO. OBRIGAÇAO DE FAZER DETERMINADA EM AÇAO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. PRETENSAO EXECUTIVA DE RESSARCIMENTO DE…

Andamento do Processo n. 1061739-19.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1061739-19.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.M.S. - - M.M.S. - - L.A.M.S. - O (a) exequente distribuiu esta ação autônoma de…

Página 2942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

como não localização de bens passíveis de penhora, o que autorizará a suspensão da execução com fundamento no artigo 921, III, do CPC/2015. No silêncio, ao arquivo, anotando-se a suspensão. - ADV:…

Andamento do Processo n. 0009505-27.2019.8.26.0009 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 26/10/2021 do TJSP

Processo 0009505-27.2019.8.26.0009 (processo principal 0003570-16.2013.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.S.B. - A…

Andamento do Processo n. 0100164-66.2014.8.20.0125 - Cumprimento de Sentença - Investigação de Paternidade - 26/10/2021 do TJRN

ADV: MIZAEL GADELHA (OAB 8164/RN) - Processo 0100164-66.2014.8.20.0125 - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - Exequente: P. M. S. da S. - Represte.: M. H. S. da S. - Executado: H.

Página 4178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

momentânea de realizar audiência, provocada pela pandemia de COVID-19, passa-se a adotar o rito ordinário, para que haja citação e intimação quanto aos alimentos provisórios, sem prejuízo de…

Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA JOSÉ MAIA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0092/2021 ADV: NAYARA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2227899-23.2021.8.26.0000 SP 2227899-23.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000870344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2227899-23.2021.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são agravantes J. P. F. M. DE…