Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
(Revogado)
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo n°. 1000368-15.2017.8.26.0028 Exequente: Executado: , menor impúbere,…

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Assistência Judiciária Convênio Defensoria Pública/SP - OAB/SP , e , todos menores de idade, representados…

Petição Inicial - Ação Dissolução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, menor impúbere, portador da cédula de identidade com o RG. n° , CPF sob n° , neste ato…

Andamento do Processo n. 1025000-60.2014.8.26.0562 - Execução de Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1025000-60.2014.8.26.0562 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.B.M. - A.R.M.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de execução de alimentos cujo andamento observou…

Andamento do Processo n. 0000997-67.2014.8.26.0268 - Execução de Alimentos - 26/01/2022 do TJSP

Processo 0000997-67.2014.8.26.0268 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Y.V.R. - M.V.G.R. - Vistos. Melhor revendo estes autos, noto que a execução teve início pelo rito do…

Andamento do Processo n. 0005597-30.2012.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJCE

ADV: EURIVALDO CARDOSO DE BRITO (OAB 16196/CE) - Processo 0005597-30.2012.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - REQUERENTE: Banco do Nordeste - Vistos. Trata-se de ação ordinária de…

Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

COMERCIAL SENAC - Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código Processo Civil. Em consequência, diante…

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias providencie o número da conta bancária para o depósito dos alimentos como determinado à fl. 19. - ADV: VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP) Processo…

Página 504 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Janeiro de 2022

secretaria no prazo de 10(dez) dias. O perito deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração do interditando. Oficie-se ao CRAS de Granja, para…

Andamento do Processo n. 0054.14.001634-3 - Ação de Execução de Alimentos - 25/01/2022 do TJMG

COMARCA DE BARÃO DE COCAIS/MG -VARA ÚNICA - EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS. Dr. Luís Henrique Guimarães de Oliveira, MM. Juiz de Direito desta comarca, na forma da lei, etc... Faz saber que,…