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29 de maio de 2017
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

do cumprimento de sentença. Diante do exposto, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinto... pendentes, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro saneado o feito, delimitando como objeto... que se refere aos alimentos pretéritos, nos termos do artigo 528, §8º do ...

Pg. 6442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

PROPOSTA, CO M FULCRO NO ART. 733 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR THI AGO PEDRO LANDIM, DEVIDAMENTE REPRESENTADO... PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONDENO O EXEQUENTE... VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS PERTINENT ES E NECESSARIOS A PROPOSIT...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

DAS PARCELAS ANTIGAS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constata-se a legalidade da prisão...-se a cobrança das parcelas nos termos do art. 733 do CPC. 3. Ordem denegada. (HC 236.944/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS... - INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDAD...

Pg. 39. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constata-se a legalidade da prisão civil, segundo... o Código Civil em seu artigo 76, traz como necessário o domicílio do incapaz. Consoante informou a parte autora, pg. 01... nos termos do art. 733 do CPC. 3. Ordem denegada. (HC 236.944/SP, Rel. Ministro ...

Pg. 288. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2017

. 208 DO PROCESSO 117/1.14.0000424-0, ANEXO. INTIMEM-SE. 117/1.14.0000236-1 (CNJ 0000517-95.2014.8.21.0117) -BEATRIZ... COERCITIVAS, NA ESTEIRA DO ARTIGO 536, 1º, CPC, É FORÇOSA. E MARÇO/2015 A EXECUTADA REQUEREU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ.... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA...

Andamento do Processo n. 1747-18.2015.8.10.0062 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TJMA

qual ele renunciou (art. 1.813 do Código Civil). 2. A aceitação de herança pelos credores não importa em alteração de rito da ação... DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 733 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ. I - E cabível o decreto de prisão...Andamento do Processo n. 1747-18.2015.8.10.0062 - Apelaç...

Andamento do Processo n. 0000129-98.2017.8.10.0084 - Execução de Título Judicial - 29/05/2017 do TJMA

com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA..., com resolução de mérito, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários...Andamento do Processo n. 0000129-98.2017.8.10.0084 - Execução de Título Judicial - 29/0...

Andamento do Processo n. 0000663-76.2016.8.10.0084 - Execução de Título Judicial - 29/05/2017 do TJMA

com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, mediante SENTENÇA..., com resolução de mérito, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Sem custas. Sem honorários...Andamento do Processo n. 0000663-76.2016.8.10.0084 - Execução de Título Judicial - 29/0...

Andamento do Processo n. 2229044-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP

DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SEGUNDO O RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – DECISÃO...Andamento do Processo n. 2229044-90.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2017 do TJSP 2229044... E DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO EGRÉGIO SUPE...

Andamento do Processo n. 01347086820158140301 - 29/05/2017 do TJPA

e sob as penas da lei. Processo 899/15 R.Hoje 1.A execução abraçará as parcelas alimentares antes da propositura do almejo... as três últimas parcelas vencidas, sem prejuízo das vincendas, pois este é o débito que autoriza a prisão civil (art. 528...Andamento do Processo n. 01347086820158140301 - 29/05/2017 do TJPA PR...

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