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17 de agosto de 2018
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Ricardo Alves

Ricardo Alves -

A inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito

o artigo 569 do Código de Processo Civil: Art. 569 - O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas... efetividade do processo executivo. 1.3 Direito Processual Civil Contemporâneo Com o advento do código de 1973, passou... até 1939, época que surgiu o primeiro Código Nacional de Processo Civil: ...

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Pg. 3424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

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Andamento do Processo n. 0000444-82.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 20/07/2018 do TJSP

que remontam de dezembro de 2016 a junho de 2018, sem sucesso. Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73... previstos no art. 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Notifique-se o Ministério Público. Esta decisão... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual ...

Pg. 3383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, sem sucesso. Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73 (artigo 528 do NCPC) é imprimir caráter... Complexo Judiciário do Ipiranga, sala 44, , para julgamento do apelo (art. 1010, § 3º do Novo Código de Processo Civil... Privado 2, sito no Complexo Judiciário do Ipiranga, sala 44, para julgamento ...

Luciano Knoepke

Luciano Knoepke -

Impactos do Novo CPC na cobrança de alimentos

.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> . Acesso em: 13 Jun 2018. _______. Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... por quantia certa contra devedor solvente. [3] Lei 5.869/1973, art. 733, caput : Na execução de sentença ou de decisão... as principais alterações da Lei 13.105/2015 que instit...

Andamento do Processo n. 1001227-57.2017.8.26.0472 - Cumprimento de Sentença - 04/04/2018 do TJSP

que remontam de março de 2017 à fevereiro de 2018, sem sucesso.Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73... art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil . Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. - ADV: KARINA... previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por...

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, sem sucesso.Outrossim, é cediço que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869/73 (artigo 528 do NCPC) é imprimir caráter intimidativo... adequação da pauta, devem também, no prazo de 15 dias (art. 450, do Novo Código de Processo Civil), arrolar as testemunhas... 171071/SP) Processo 1000075-37.2018.8.26.0472 - Alimentos - L...

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Pg. 3381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

que o escopo do artigo 733 da Lei 5.869 /73 (artigo 528 do NCPC )é imprimir caráter intimidativo ao alimentante, visando... no art. 782 , § 3º , todos do Novo Código de Processo Civil . Notifique-se o Ministério Público.Intimem-se. - ADV... processuais devidas ao Estado em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribu...

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