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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Apelação Cível: AC 70075078691 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. AÇÃO EXTINTA. ART. 733 DO CPC. FACULDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE, DE REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INOCORRENTE. MANIFESTA PROCEDÊNCIA DO RECURSO. Dispõe o art. 733 do CPC que o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consen...

HABEAS CORPUS: HC 420783 PR 2017/0267807-9

HABEAS CORPUS Nº 420.783 - PR (2017/0267807-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO IMPETRANTE : JULIO CESAR FEDEROWICZ ADVOGADO : JULIO CESAR FEDEROWICZ - PR0054905 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : M A S DOS S (PRESO) DECISAO 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrad...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 89777 RJ 2017/0246904-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 89.777 - RJ (2017/0246904-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : J A G DE B ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CONTE E OUTRO(S) - RJ057369 RECORRIDO : B R DE B (MENOR) REPR. POR : M R L DA S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Pg. 456. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Resumo da Inicial: 1. EFETUAR A CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) por todo conteúdo da petição

Pg. 293. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 2. Existentes bens a garantir a satisfação do crédito, incabível a medida excepcional pleiteada,

Pg. 125. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

pretoriano, não é possível incluir no cálculo de dívida alimentar tendente a embasar a imposição de medida de coerção pessoal, parcelas de origem diversa, como custas processuais e honorários

Pg. 126. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

prisão em função de dívida alimentar, de forma que o perigo pela mora da prestação jurisdicional está configurado, remanescendo a necessidade de verificação do fumus boni iuris. Prevê a Constituição

Pg. 1116. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Das Providências Administrativas Ao cartório para que: A) Altere o status do processo no SAJ de ‘arquivado’ para ativo; B) Atualize o cadastro da herdeira Eneida, fazendo constar os novos

Pg. 1130. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

maioridade dos demais irmãos da parte credora, deveria ajuizar ação revisional. Nesta ocasião, portanto, são inapropriados os argumentos trazidos na justificativa de fls.43/47.3.2 Diga-se o mesmo em

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC, ADVERTINDO-LHE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ

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