Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
(Revogado)
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Página 309 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EM VERDADE, O FEITO TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 733 DA LEI 5.869 /73..., DEMONSTRANDO A SUA ORIGEM, NO PRAZO DE DEZ DIAS. COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º E …

Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

REIS CERQUEIRA (OAB 315863/SP) Processo 1002319-35.2019.8.26.0655 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001864-67.2019.8.26.0597 - 3 Vara Cível da Comarca de Sertãozinho) - M.R.S. - J.M.S. - Fl.

Página 3752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

Processo 1001170-68.2019.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S.S. - P.A.P. - - R.A.P. - - L.A.P. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado pelas partes em audiência às…

Divórcio Extrajudicial

Quando se fala em divórcio , muitas pessoas já pensam naquele divórcio judicial que leva anos para ser finalizado, além de sua onerosidade, deixando as partes daquela relação processual em completo…

Página 3279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

resultado, o que, por si só, não torna a responsabilidade objetiva, contudo autoriza a inversão do ônus probatório. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso…

Andamento do Processo n. 0004855-13.2013.8.26.0472 - Execução de Alimentos - 24/06/2019 do TJSP

Processo 0004855-13.2013.8.26.0472 (047.22.0130.004855) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.F.S.S. - B.A.S. - Fl. 219/220 - Vistos. Conforme se depreende da…

Página 3540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

Fl.157-Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento do feito ante a pesquisa BACENJUD negativa. Intimemse. - ADV: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP), MARCIO PEREZ DE…

Página 3729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIA CRISTINA CAMPOS LUDERS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KÁTIA CRISTINA TORELLI PRAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0896/2019 Processo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Cível : HC 4020106-42.2018.8.24.0000 Criciúma 4020106-42.2018.8.24.0000

de Direito Civil José Agenor de Aragão HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE CUSTÓDIA. TESE ACOLHIDA. DECRETO PRISIONAL …

Página 131 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Dezembro de 2018

Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravada : Agda de Oliveira Stanck Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravado : José Jure dos Santos Advogado : Evandro José Lago (12679/SC) Agravada :…