Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.
(Revogado)
§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Página 2190 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

exequente ficará responsável pelo encaminhamento do ofício e comprovação do protocolo nestes autos. No mais, aguarde-se o cumprimento de fls. 47/48. Servirá a presente decisão, por cópia digitada,…
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Página 2191 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

sessão (com horário de início e encerramento). As partes devem comprovar diretamente ao dedicado conciliador/conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência,…
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Página 8084 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: XXXXX-73.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) - [Alimentos] Pólo Ativo: REQUERENTE: MARIA DAS…
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Publicação do processo nº 0008245-12.2019.8.26.0009 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 0008245-12.2019.8.26.0009 (processo principal 0003726-96.2016.8.26.0009) -…

Publicação do processo nº 0004113-38.2021.8.26.0009 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 0004113-38.2021.8.26.0009 (processo principal 0002094-30.2019.8.26.0009) -…

Publicação do processo nº 8008007-73.2023.8.05.0113 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008007-73.2023.8.05.0113 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar…

Página 2137 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

de dinheiro em valor parcial, providenciei nesta data a transferência para conta judicial por meio eletrônico. Dou por penhorado o valor, devendo ser intimado(s) o(s) executado(s) para requerer(em) o…
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Página 197 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

XXXXX-11.2023.8.05.0023 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Belmonte Exequente: M. N. D. S. Advogado: Danyelle Carvalho De Assis (OAB:BA66424) Executado: F. A. D. S. Terceiro…
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Página 201 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2024

Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, movida por PIETRO HENRY SANTOS, neste ato representado por sua genitora, TAMIRES SANTOS CAMPOS, em face de THAIRLAN SANTOS DE OLIVEIRA, referente a…
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Página 424 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2024

sua constituição em mora, necessária para o deferimento da liminar, ao argumento de que, após a notificação recebida, houve renegociação da dívida, o que demandaria uma nova notificação. Todavia,…
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