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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 733 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 733 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Andamento do Processo n. 2015/0254648-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 07436812620168140301 - 21/02/2017 do TJPA

civil. Descabe postular mudança de rito do art. 733 para o do art. 732 do CPC . Ordem denegada. (Habeas Corpus ...: ___________ Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil , DEFIRO, de modo... 528 e seguintes do Código de Processo Civil , c/c o artigo 5º , inciso LXVII , d...

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de alimentos provisórios, ajuizada com base no artigo 733 do Código de Processo Civil , permite a prisão do alimentante... pelo art. 528 , § 7º do CPC/2015 , correspondente ao art. 733 , § 1º , do CPC /1973, é cabível na ocorrência...Andamento do Processo n. 00015987120088140301 - 21/02/2017 do TJPA PROCESSO: 00015987...

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, do Código de Processo Civil . Custas pela parte autora, observada a Lei 1060 /50. Transitada esta em julgado, expeçam... de alimentos, iniciada pelo rito do artigo 733 do CPC que TATIANA SANTANA DA SILVA, representada por sua genitora Marizete... de Direito Privado. Data da Publicação 20/01/2016. Processo 0024253-...

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.Cuida-se de ação de execução de alimentos, proposta em fevereiro de 2016, pelo rito do art. 733 do CPC , buscando o recebimento...) e as que se vencerem no curso dela.Tratam-se, portanto, de alimentos presentes, autorizando a execução pelo rito do art. 733 do CPC...Andamento do Processo n. 1000727-96.2016.8.26.0125 - ...

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