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24 de julho de 2017
Inciso XII do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XII da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XII - Instituto Federal do Maranhão, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e das Escolas Agrotécnicas Federais de Codó, de São Luís e de São Raimundo das Mangabeiras;

Inteiro Teor. : 2682020102

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 026.820/2010-2 GRUPO II – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA TC 026.820/2010-2. Natureza: Prestação de Contas de 2009. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e

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