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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0003545-73.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA

PENAL. HABEAS CORPUS - FURTO (ART. 155 , § 4º , I , DO CP ). FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS LEGAIS... no interrogatório (HIV e tuberculose), tem-se que o art. 318 , inciso II , c/c seu parágrafo único , do CPP , é possível...Andamento do Processo n. 0003545-73.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/0...

Andamento do Processo n. 1079171-24.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1079171-24.2016.8.26.0100 - Execução de Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - M.M.B.F. - S.A. - DECIDO.Razão não assiste ao alimentante, pelos motivos

Andamento do Processo n. 0005930-91.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 06/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0005930-91.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Ana Paula Silva da Fonseca Impetrante : Vinício dos Santos Vilas Boas Paciente : Simone Borges

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

líquidos importaria diminuição da pensão, o que necessita de melhor avaliação. No mais, o Ministério Público opinou pelo seu indeferimento (fls. 227).2) Ante a intempestividade da réplica (fls.

Pg. 384. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

0006167-28.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Defensoria Pública do Estado da Bahia Paciente : Jorge Santos de Santana Defª. Pública : Tatiana Câmara A. Velho da Cunha Impetrado : Juiz de

Pg. 1055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. ART.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22522737920168260000 SP 2252273-79.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000236282 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2252273-79.2016.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0012982-78.2016.8.19.0067 - 29/03/2017 do TJRJ

Proc. 0012982-78.2016.8.19.0067 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X GILSEMAR ANGELO DOS SANTOS Decisão: Destarte, considerando que não restou comprovado o requisito previsto no artigo

Pg. 823. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2017

Expediente do dia: 23/03/2017 Proc. 0002982-19.2016.8.19.0067 - BRUNO DE OLIVEIRA DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO VIEIRA PESSOA (OAB/RJ-134959) Decisão: 1. Recebo o recurso de apelação interposto

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170113310000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO

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