Parágrafo 1 Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. º0807412-95.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do TJMA

da Capital INCIDÊNCIA PENAL: Art. 121, §2º, incisos I e IV do CP. RELATOR: Desembargador João Santana Sousa Acórdão ...Andamento do Processo n. º0807412-95.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - …

Andamento do Processo n. 622252 - Habeas Corpus - 23/10/2020 do STJ

Federal, arts. 157 e 240, § 1º, do Código de Processo Penal, c/c o art. 11, item 2, do Pacto São José da Costa Rica...: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E …

Página 632 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, menores de 12 (doze) anos, ônus que lhe compete, a teor do art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, presa... substituir a custódia preventiva celular pela domiciliar, prevista pelo a…

Página 657 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

, menores de 12 (doze) anos, ônus que lhe compete, a teor do art. 318, parágrafo único, do Código de Processo Penal, presa... substituir a custódia preventiva celular pela domiciliar, prevista pelo a…

Página 599 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2020

o parágrafo único do art. 318, do CPP. 3.Ressalte-se que não existe comprovação inequívoca nos autos de que o paciente..., § 2°, incisos II e V, do Código Penal RELATOR : Desembargador João Santana …

Página 5939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020

DA PACIENTE POSSUIR FILHO MENOR DE IDADE. INVIABILIDADE. A segregação domiciliar, com fulcro no art. 318 , parágrafo... da Covid-19, a Asma é doença respiratória crônica, a recomendação 62/2020 …

Edital de Intimação - 22/10/2020 do TJPE

a concessão do pleito, e com supedâneo no art. 318 , parágrafo único , do CPP , INDEFIRO o pedido de fls. 214/232... nos presentes autos, a seguir transcrita : “Ação Penal

Página 58 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR ESTÁ CONTIDO NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEJAMOS: ART. 318... PENAL, NO SEU ARTIGO 318, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, SÓ ADMITE A ADOÇÃO …

Andamento do Processo n. 0301322-42.2014.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 21/10/2020 do TJBA

das infrações penais tipificadas nos artigos 33, da Lei 11.343/06 e art. 16, da Lei 10.826/03 e art. 244-B, da Lei... 11.343/06, art. 16, da Lei 10.826/03 e art. 244-B, da Lei n. 8.069/80. …

Página 2848 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2020

teor do caput e parágrafo único do artigo 318 do Código de Processo Penal , tem-se que o réu não preenche os requisitos... ao que estabelece o artigo 50 , §§ 1º , 3º , 4º , 5º , art. 50-A da Lei