Parágrafo 1 Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Publicação do processo nº 2132649-55.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2132649-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Página 20606 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III -imprescindível aos cuidados…
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Página 275 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Maio de 2024

SOLICITARAM APOIO PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO VEÍCULO, SENDO QUE, LOGO EM SEGUIDA, TOMARAM CONHECIMENTO DE UM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO O CITADO CARRO NO MUNICÍPIO DE MISSÃO…
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Publicação do processo nº 5054400-77.2024.8.09.0011 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - Data da Movimentação 22/05/2024 14:26:00 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0626218-37.2024.8.06.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626218-37.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Milagres - Impetrante: Luan Ferreira Peixinho - Paciente: Lucas Nascimento Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0805378-11.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805378-11.2024.8.10.0000 POLO ATIVO LEONARDO SILVA CHAGAS ADVOGADO(A/S) JAIRON BARBOSA DOS SANTOS | 16816/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024 PODER…

Intimação do processo N. 0801129-63.2023.8.10.0093 - 21/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801129-63.2023.8.10.0093 POLO PASSIVO JARLON DOMINGOS BARROS DA SILVA ADVOGADO(A/S) INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA | 25624/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0801129-63.2023.8.10.0093 - 21/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801129-63.2023.8.10.0093 POLO PASSIVO DENISE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA | 25624/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0811094-19.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811094-19.2024.8.10.0000 POLO ATIVO LILIAN SANTOS SARAIVA ADVOGADO(A/S) INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA | 25624/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/05/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1007986-84.2023.8.11.0006 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007986-84.2023.8.11.0006 POLO PASSIVO DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JONAS CANDIDO DA SILVA | 16552-O/MT ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI | 30372-O/MT MARCO ANTONIO…