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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0005047-14.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do TJPE

DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM... do benefício para os cuidados e sustento da mencionada infante. Inteligência do parágrafo único, do antedito art.318... devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.059271-5 - Relaxamento de Prisão - 11/01/2018 do TJDF

cuidados especiais que não possam ser prestados por terceiros - exigência feita pelo parágrafo único do art. 318 do Código...Andamento do Processo n. 2017.01.1.059271-5 - Relaxamento de Prisão - 11/01/2018 do TJDF 2017.01.1.059271-5... de Processo Penal. Indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e de co...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL... do S.T.J. III - O artigo 318 do CPP é taxativo quanto às hipóteses em que pode ser concedida a prisão preventiva... único, do antedito art.318. Precedentes do TJRS e do STJ. IV- Ordem denegada. D...

Pg. 37. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2018

ser prestados por terceiros - exigência feita pelo parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal. Indefiro... da pena corporal, o que faço com supedâneo no artigo 33, § § 2º 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei n. 11343/06... Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2017.01.1.050...

Andamento do Processo n. 1016203-90.2017.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 08/01/2018 do TJRO

de Bangkok, a Lei . 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para... que autorizam a prisão domiciliar. Tanto é que o parágrafo único do artigo 318, do CPP, assim disciplina: ¿Para a substituição..., sob o argumento de possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, com ...

Andamento do Processo n. 0000077-98.2016.8.21.0127 - 08/01/2018 do TJRS

, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 318 , II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP . ADEMAIS, A INTERNAÇÃO SOMENTE PODERIA SER AUTORIZADA...Andamento do Processo n. 0000077-98.2016.8.21.0127 - 08/01/2018 do TJRS 127/2.16.0000026-8 (CNJ 0000077... PELO RÉU, QUE EMBASOU A DECRETAÇÃO DE SUA PREVENTIVA (ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO EMCONCURSO ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/01/2018

que autorizam a prisão domiciliar. Tanto é que o parágrafo único do artigo 318, do CPP, assim disciplina: ¿Para a substituição... do que se dá no âmbito do processo penal condenatório, em que ônus da defesa é imperfeito, ou seja, basta criar... pelo interessado da ocorrência de qualquer das hipóteses listadas no artig...

Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/01/2018

, PORTANTO, A DISPOSTO NO ART. 59, 1º, IX, DA LEI 8.245/1991... 126/1.17.0000950-6 (CNJ 0001921-52.2017.8.21.0126... 11.960/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, DEVERÃO INCIDIR, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS CONFERIDA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.49...

Inteiro Teor. : 22280892520178260000 SP 2228089-25.2017.8.26.0000

ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional... (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do Código de Processo Penal, não deve ser... menor de 12 anos (artigo 318, V, do Código de Processo Penal). O magistrado, para fin...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 248501620178050000

. Explicitando mais profundamente, a prisão domiciliar disciplinada no art. 318 do Código de Processo Penal tem o caráter... de concessão da prisão domiciliar, enquanto medida cautelar preconizada pelo art. 317, do Código de Processo Penal. Acerca... atendendo, assim, ao quanto dispõe o Parágrafo Único do art. 318, do...

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