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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 910. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

digital, dispenso as informações e determino a remessa à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 21 de julho de 2017. IVANA DAVID Relatora - Magistrado(a) Ivana David - Advs: André

Pg. 958. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

dos crimes previstos na Lei 11.343/06 com outros cujo rito previsto é o ordinário, este deve prevalecer, porquanto, sob perspectiva global, ele é o que permite o melhor exercício da ampla defesa.

Andamento do Processo n. 16748-5.2016.8.10.0001 - Ação Penal Pública Incondicionada - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO 16748-5.2016.8.10.0001 Nº AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO(S): VAGNER MARTINS MORAES (ASSISTIDO PELA DEFENSORIA) ACUSADO: ANTONIO CELSO MARTINS VIANA ADILSON TEODORO DE JESUS,

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em fase de apresentação das Alegações Finais defensivas . Pende de apreciação o requerimento de concessão de prisão domiciliar em favor da

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6233494820178060000 CE 0623349-48.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0623349-48.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Decio Almeida Peixoto Paciente:

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170065565 RN

Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.006556-5 Origem:          Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Impetrante:     Lucas Peres Torrezan Paciente:        Francisco Raimundo de Melo

Andamento do Processo n. 0035705-64.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 17/07/2017 do TJRJ

012. HABEAS CORPUS 0035705-64.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

utilizados para a imposição da sanção, porém, com todas as vênias, não para a prisão antecipada do paciente. Em razão disso, defiro a antecipação de tutela para que o paciente se livre solto até o

HABEAS CORPUS: HC 301238320178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. PACIENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/2003 E 147 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) SER CABÍVEL O ARBI...

Andamento do Processo n. 0030123-83.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/07/2017 do TJRJ

069. HABEAS CORPUS 0030123-83.2017.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação

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