Parágrafo 1 Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Processo n ̊ Recorrente: Recorrido: Egrégio Tribunal! Colenda…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

Recurso - TJSP - Ação Conversão - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO , devidamente qualificado e identificado nos autos do processo n°. - AÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Tempo de Servi- Ço/Contribuição/Especial com Averbação de Tem- Po de Serviço Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA - SP. , brasileiro (a), casado (a), orientador, portador (a) do R.G n° 18.486.224 SSP/SP e…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Processo n.° Recorrente: Recorrido: Egrégio Tribunal! Colenda…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 47040-31.2008.5.15.0106

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO Procurador: Dr. Anselmo Prieto Alvarez Recorridos: ALCINDO ESTEVO E OUTROS Advogado: Dr. Milton Araújo Amaral Advogado: Dr. Jesus Arriel Cones…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001215-16.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001215-16.2020.4.03.6329 POLO ATIVO SOLANGE APARECIDA BUENO DE MORAES ADVOGADO(A/S) UESLEI DA COSTA MAIA | 367038/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000697-26.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000697-26.2020.4.03.6329 POLO ATIVO NATANAEL DIAS VICENTE ADVOGADO(A/S) JULIANE DONATO DA SILVA JARDIM | 128055/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003337-02.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003337-02.2020.4.03.6329 POLO ATIVO ELEANA SANCHES DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDNALDO JOSE MARTINS | 366433/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000562-14.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000562-14.2020.4.03.6329 POLO ATIVO JOSE ADAO MUNHOZ RAMALHO ADVOGADO(A/S) VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA | 190807/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…