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24 de julho de 2017
Inciso XI do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. XI da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

XI - Instituto Federal Goiano, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Rio Verde e de Urutaí, e da Escola Agrotécnica Federal de Ceres;

Pg. 117. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/03/2015

O Exmo. Sr. Juiz exarou : "O MPF requer a execução do julgado (fls. 484/485). Proceda a Secretaria a reclassificação dos autos na classe 4.100, mantendo-se os polos. Intime-se o executado, na pessoa

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