Art. 732 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.
Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Andamento do Processo n. 0017871-88.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 08/04/2019 do TJSP

e da jurisprudência: “EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DO ART. 732 DO CPC - PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DA CONTA DO FGTS DO DEVEDOR... da subsistência do trabalhador e proveniente do seu labor, …

Andamento do Processo n. 0700899-20.2018.8.01.0002 - Cumprimento de Sentença - 15/02/2019 do TJAC

excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73... ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito …

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

sobre o Novo Código de Processo Civil [Ler] ==>> Instituto disponibiliza e-book gratuito com dicas, esquemas e artigos..., os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
Jusdecisum, UX Designer
há 9 meses

STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento... a posição da relatora, ministra Nancy Andrighi , que propôs a seguinte tese: …
Jusdecisum, UX Designer
há 10 meses

Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro

, do Código de Processo Civil. ==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdênciários acompanhando... Julgadores funcionarão em regime de plantão judiciário entre 20 de dezembro …
Jusdecisum, UX Designer
há 10 meses

STJ - Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva

artigo 109 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, “o qual não cogita, verdadeiramente, de sucessão processual... que, se a questão submetida ao processo tiver fonte jurídica distinta dos …
Correção FGTS, Estudante
há 11 meses

Ações possessórias e seus aspectos gerais no Novo CPC

. Propriedade e faculdade de uso, gozo e disposição da coisa A propriedade, conforme o caput do art. 1.228 do Código Civil... que tenha sua posse, justa ou injustamente. Posse direta e indireta De …
Jusdecisum, UX Designer
há 11 meses

TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário

O desembargador Raulino Jacó Brüning, em decisão monocrática, concedeu pedido de umshopping center da capital catarinense para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de empresário que…
Jusdecisum, UX Designer
há 11 meses

Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?

cíveis para dar suporte a escritórios e profissionais da área jurídica no peticionamento e processo de ajuizamento das ações. Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?...Você lembra do revogado ar…
Danielle Bezerra, Advogado
ano passado

Imóvel comprado na planta. O que fazer em caso de atraso na entrega das chaves?

sua justificativa no artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 375 do CPC/2015 ). Desse modo, caso você...