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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 732 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 732 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafo único. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

STJ: É possível agravo contra decisão interlocutória não prevista no CPC/15

do STJ decidiu ampliar a interpretação do art. 1.015 do CPC/15 para admitir a interposição de agravo de instrumento... a posição da relatora, ministra Nancy Andrighi , que propôs a seguinte tese: “O rol do artigo 1.015 do CPC/15 é..., sem a qual haveria desrespeito às normas fundamentais do próprio CPC e grave prejuíz...

Jusdecisum

Jusdecisum -

Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro

, do Código de Processo Civil. ==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdênciários acompanhando... Julgadores funcionarão em regime de plantão judiciário entre 20 de dezembro de 2018 e 4 de janeiro de 2019, das 13h às 18h..., para cumprimento de medidas urgentes, nos termos do parágrafo 1º do artig...

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STJ - Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva

artigo 109 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, “o qual não cogita, verdadeiramente, de sucessão processual... que, se a questão submetida ao processo tiver fonte jurídica distinta dos direitos transferidos, os efeitos da sentença não... originário é autônoma e, por isso, não acompanha a transferência da propr...

Ações possessórias e seus aspectos gerais no Novo CPC

. Propriedade e faculdade de uso, gozo e disposição da coisa A propriedade, conforme o caput do art. 1.228 do Código Civil... que tenha sua posse, justa ou injustamente. Posse direta e indireta De acordo com o art. 1.196 do Código Civil, basta... a questões sociais como a concentração de terras e a reforma agrária . No...

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TJ suspende CNH de empresário que deve mais de R$ 80 mil e ostenta vida de milionário

O desembargador Raulino Jacó Brüning, em decisão monocrática, concedeu pedido de umshopping center da capital catarinense para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de empresário que

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Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?

cíveis para dar suporte a escritórios e profissionais da área jurídica no peticionamento e processo de ajuizamento das ações. Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73?...Você lembra do revogado art. 526 do CPC/73? Interposto o recurso de agravo de instrumento, deveria o recorrente... causaria a inadmissibilidade do ...

Correção FGTS

Correção FGTS -

Advogado invade gabinete, discute com juiz, o agride com socos no rosto e é preso em MT

desta natureza. Fonte: g1 Veja Também Quer estudar o Novo Código de Processo Civil com a DRa Teresa Arruda Alvim, Dr Arruda... a Polícia Civil. Por estar exaltado, teve que ser algemado pela polícia. O juiz foi levado para fazer exame de corpo... de suas formas, razão pela qual, respeitado e garantido e devido process...

Correção FGTS

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Comissão inocenta juíza no caso de advogada negra algemada

: cartacapital.com.br Veja Também Quer estudar o Novo Código de Processo Civil com a DRa Teresa Arruda Alvim, Dr Arruda...”. As informações são da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo . A Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro havia pedido... em ata, jamais fazer o que fez”. “Segundo a Súmula Vinculante 11 do ...

Correção FGTS

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Teresa Arruda Alvim: decisão do STF sobre terceirização impactará mercado de trabalho positivamente

-fim, de forma geral, para todos.” Por : Teresa Arruda Alvim Quer estudar o Novo Código de Processo Civil com a DRa... fim de agosto, que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. A decisão se deu... no julgamento de dois processos – ADPF 324 e RE 958.252 – no qual sete minist...

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