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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2129958-15.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2129958-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itu -

Andamento do Processo n. 0005493-21.2017.8.26.0047 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005493-21.2017.8.26.0047 (processo principal 0002636-02.2017.8.26.0047) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS - Vistos.Trata-se de pedido de

Pg. 1170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

soltura. Consultando os registros eletrônicos desta eg. Corte de Justiça, verificou-se que “a acusação é pela suposta prática do crime de estelionato, por fatos ocorridos em 16 de novembro p.p.

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Por outro lado, verifica-se que, embora presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, a ré se encontra fase final de gestação (aproximadamente 33 semanas, conforme ofício de fls. 171/175).

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40154420220178240000 Blumenau 4015442-02.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4015442-02.2017.8.24.0000, Blumenau Impetrante : Ricardo Dalpasquale  Paciente : Maria Aparecida Tavares  Advogado : Ricardo Dalpasquale (OAB: 35455/SC)  Interesdos :

Andamento do Processo n. 0006325-26.2017.8.26.0606 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0006325-26.2017.8.26.0606 (apensado ao processo 0004900-66.2014.8.26.0606) (processo principal 0004900-66.2014.8.26.0606) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória -

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RONAN FERRAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2017 Processo 0000313-06.2011.8.26.0606 (606.01.2011.000313) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Uso de

Pg. 2777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP) Processo 0006451-22.2017.8.26.0624 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0007311-76.2012.403.6119 - 1ª Vara

Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20170065462 RN

Habeas Corpus Com Liminar n° 2017.006546-2 Origem:          Vara Criminal da Comarca de Areia Branca/RN Impetrante:     Dr. Marlus César Rocha Xavier – OAB/RN 2968 Paciente:        Antônio Carlos da

Andamento do Processo n. 0001797-60.2017.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0001797-60.2017.8.03.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Impetrante: SANDRO MODESTO DA SILVA Advogado (a): SANDRO MODESTO DA SILVA - 399AP Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA

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