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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Regras de Bangkok e encarceramento feminino
Regras de Bangkok e encarceramento feminino

Por Fabio Silva de Oliveira Na grande discussão que permeia a problemática da política de criminal e encarceramento em massa, um capítulo especial merece atenção: a condição das mu...

Pg. 233. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

a todas as condições estabelecidas na decisão de fls. 394/396, CONCEDO-LHE a prisão domiciliar, que ora decreto, na forma do art.... 318 , IV , do CPP . EXPEÇA-SE Alvará de Soltura e RECOLHAM-SE os Mandados de Prisão, EXPEDINDO-SE o Mandado de Prisão...Pg. 233. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiç...

Pg. 153. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

disposto no art. 318 , IV , do Código de Processo Penal . Ante o exposto, indefiro a liminar. Oficie-se à Autoridade... o tráfico e organização criminosa (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/11 c/c art. 2º da Lei 12.850 /13). Afirma que a paciente..., a impetrante fundamenta seu pedido no inciso V, ambos do referido dispositiv...

HABEAS CORPUS: HC 395853 SP 2017/0083017-7

HABEAS CORPUS Nº 395.853 - SP (2017/0083017-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : CLAUDIA ABRAMO ARIANO - SP296711 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : L DA S B (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar,...

Andamento do Processo n. 0000436-76.2017.8.10.0076 - Procedimentos Investigatórios - 25/04/2017 do TJMA

da Lei 10.826 /03. Art ; 244-B do ECA e art. 288 do Código Penal . Não obstante a gravidade da imputação, verifica... a prisão cautelar questionada. 2. Preenchidos os requisitos objetivos previstos no art. 318, inciso V, do Código de Processo..., levando em consideração o contido na Lei 13.257 /16 e art. 318 , inci...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10004035520178010000 AC 1000403-55.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 23.902 Classe : Habeas Corpus n.º 1000403-55.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Bujari Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Pedro Ranzi

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10004156920178010000 AC 1000415-69.2017.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão n.º : 23.904 Classe : Habeas Corpus n.º 1000415-69.2017.8.01.0000 Foro de Origem : Feijó Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Pedro Ranzi

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20587489820178260000 SP 2058748-98.2017.8.26.0000

dos requisitos insculpidos no artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal . Pretende seja liminarmente substituída... de Processo Penal Comentado. 15ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2016, art. 318, 44, p. 778). Ainda a respeito, há pouco... decorrente da constrição cautelar mantida nos moldes dos artigos ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20433051020178260000 SP 2043305-10.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000274452 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2043305-10.2017.8.26.0000, da Comarca de Nazaré

Andamento do Processo n. 0020408-22.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0020408-22.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Cerqueira César - Paciente: Dayane de Castro Ferreira - Impetrante: Rodolfo Marcio Pinto Soares - Vistos. Trata-se de habeas corpus

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