Inciso IV do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4006249-76.2021.8.04.0000 AM 4006249-76.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 4006249-76.2021.8.04.0000 Impetrante: Dr.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4006249-76.2021.8.04.0000 AM 4006249-76.2021.8.04.0000

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709728 PE 2021/0384032-4

HABEAS CORPUS Nº 709728 - PE (2021/0384032-4) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fl. 26). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 155269 RO 2021/0325273-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155269 - RO (2021/0325273-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 392): Habeas corpus. …

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0011580-36.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011580-36.2021.8.16.0045 POLO ATIVO TAINA CRISTINA DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANDRÉ ROSANELI | 74126/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1419749-76.2021.8.12.0000 MS 1419749-76.2021.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE Habeas Corpus Criminal Nº 1419749-76.2021.8.12.0000 Impetrante : Flávio Módena Carlos Impetrado : Juízo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697976 SP 2021/0318002-6

HABEAS CORPUS Nº 697976 - SP (2021/0318002-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de PATRICIA ANDRADE GOMES, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 157392 SP 2021/0372953-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157392 - SP (2021/0372953-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RODRIGO DE ANDRADE CAMPOS JUNIOR, contra v. acórdão prolatado pelo eg. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 151312 MT 2021/0243932-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151312 - MT (2021/0243932-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por D S contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato …

Andamento do Processo n. 155269 - Recurso em Habeas Corpus - 02/12/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 155269 - RO (2021/0325273-5) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE : EDIPO TEIXEIRA PEREIRA ADVOGADO : CLEMILDO…