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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 9206-89.2017.8.10.0001 - 18/01/2018 do TJMA

da Criança e do Adolescente. A novel legislação alterou a redação do inciso IV do artigo 318 do Código de Processo Penal, além... de autorizar a prisão domiciliar à paciente, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal... da criança com absoluta prioridade, in verbis: (...) A despeito da nova redaç...

Andamento do Processo n. 0006518-59.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 18/01/2018 do TJSP

na gestação da acusada e no fato de possuir quatro filhos menores de sete anos, prevista no artigo 318, incs. III e IV... do Código de Processo Penal, como bem salientou a representante do Ministério Público, sua a concessão é faculdade do juiz...Andamento do Processo n. 0006518-59.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Compe...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

RELAÇÃO 0005/2018 Processo 0003117-83.1999.8.26.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado... na gestação da acusada e no fato de possuir quatro filhos menores de sete anos, prevista no artigo 318, incs. III e IV... do Código de Processo Penal, como bem salientou a representante do Ministério ...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

legislação alterou a redação do inciso IV do artigo 318 do Código de Processo Penal, além de acrescentar-lhe os incisos V e VI... Unidade Jurisdicional de Entorpecentes Processo . 9206-89.2017.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006... estabelecidos neste artigo. Referida alteração e acréscimos feitos...

Inteiro Teor. : 14001367520188120000 MS 1400136-75.2018.8.12.0000

extrema revogada, deve ser substituída por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, IV, do Código de Processo Penal...) horas, conforme preconiza o art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça... Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Contar 2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS COR...

Andamento do Processo n. 0200121-29.2018.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/01/2018 do TJAM

, na forma do art. 318 , inciso IV , do Código de Processo Penal , DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO....Após, junte-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 54 da Lei n.º 11.343 /06. Na oportunidade..., em obediência ao que dispõe o artigo 50 , § 3º da Lei n.º 11.343 /06...

Pg. 118. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

, na forma do art. 318 , inciso IV , do Código de Processo Penal , DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO....Após, junte-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 54 da Lei n.º 11.343 /06.... Na oportunidade, em obediência ao que dispõe o artigo 50 , § 3º da Lei n.º 11.343 /06...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40294265320178240000 Canoinhas 4029426-53.2017.8.24.0000

. 318 , INCISOS IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE RISCO À GESTAÇÃO. ERGÁSTULO... O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850 /201...

Andamento do Processo n. 2253528-38.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

preventiva de DAIANE FERREIRA DOS SANTOS pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso IV, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2253528-38.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP 2253528-38.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Pg. 46. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de DAIANE FERREIRA DOS SANTOS pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso IV, do Código de Processo Penal. Processe..., “caput”, ambos da Lei 11.343/06, a gravidade abstrata dos delitos não é apta a justificar a manutenção da ora paciente... Barrelin (OAB: 380588/SP) - 10º Andar 2254069-71.2017.8.26.0000 -...

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