Artigo 731 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5010960-86.2020.8.24.0000 TJSC 5010960-86.2020.8.24.0000

. O Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época, assim previa em seus arts. 730 e 731 (correspondentes aos artigos... DISCIPLINADO À ÉPOCA PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …

Andamento do Processo n. 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 19/12/2019 do TJAL

ADV: ELPÍDIO ENOQUE DE ARAÚJO (OAB 4586/AL) - Processo 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉU: José dos Santos Nunes - SENTENÇA…

Página 1200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Dezembro de 2019

direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, aduz o réu falecer possibilidade…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 0000740-85.2018.8.24.0000 Capital 0000740-85.2018.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0000740-85.2018.8.24.0000, da Capital Relator: 2º Vice-Presidente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DE…

Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº. 126820048100115 AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AUTORA: ANTÔNIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA – OAB/MA 13.738 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Junho de 2018

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MA Nº 11442-A da audiência: " [...] Nestes termos fica redesignado audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de julho…

Página 1232 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Petrolina - Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Petrolina Juiz de Direito: Francisco Josafá Moreira (Cumulativo) Chefe de…

Página 1234 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

do Registro Civil a quem for esta decisão apresentada promover as competentes alterações registrais conforme determinado no dispositivo. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei…

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Sentença Nº: 2017/00481 Processo Nº: 0008378-09.2017.8.17.1130 Natureza da Ação: Homologação de Transação Extrajudicial Autor: C. S. DE S. Autor: M. V. DE S. SÁ Processo nº 0008378-09.2017.8.17.1130…

Página 2735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, par. 8o, do NCPC).As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Praça Nove de Julho…