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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 731 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 731 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Agravo de Instrumento: AI 15711676 PR 1571167-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida em negar provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ISS E TAXA). RECONHEC...

Andamento do Processo n. 1000037-69.2017.8.26.0210 - Divórcio Consensual - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1000037-69.2017.8.26.0210 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.R.S. - - G.R.G.S. - Vistos.1. Inicialmente, recebo a petição de fls. 36/37 como emenda à inicial para fins de retificar o

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

seja firmado pelo casal (RTJE 121/213, RT 701/67). Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 731 do Código de Processo Civil e no artigo 1571 , II , do Código Civil , JULGO... do efetivo pagamento, de conformidade com o disposto no artigo 528 do novo Código de Processo Civil .Ciência ao M... PROCESSO :1002316...

Pg. 3496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

(fls. 19). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487 , III , do Código de Processo Civil.... Conforme o art. 321 do Código de Processo Civil , intime-se o pólo ativo para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento... 28028/SP) Processo 1004448-74.2017.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 764. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

Federal , 2º - B da Lei 9.494/97 e 730 do Código de Processo Civil, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública são... NA CONTA DO MUNÍCIPIO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 100 E 160 , DA CF , E DOS ARTS. 730 E 731 , DO CPC... alimentícia, estando esta matéria, inclusive, já sumulada pela Corte S...

Pg. 769. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

DA CRFB C/C 730 E 731 DO CPC . PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 273 , §§ 1º E 2º , DO CPC . 1... infraconstitucional, o Novo Código de Processo Civil , nas Disposições Finais e Transitórias, Livro Complementar, tratou do tema... da Fazenda Pública, dentre elas, o ¿pagamento de qualquer natu...

Pg. 819. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

, DE ACORDO COM O ARTIGO 37 DA LEI 6.515 /77, O JUIZ PODERÁ CONHECER DIRETAMENTE DO PEDIDO. A PRESENTE AÇÃO FOI COM VISTAS... DAS ASSINATURAS DOS REQUERENTES NA PRESENÇA DO TABELIÃO (ART. 1.120 , § 2º , CPC /1973). ENTENDO, NESSE CASO... A ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO - ART. 731 , DO CPC . PORTANTO, DESNE...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

226 , § 6º , da Constituição Federal ; artigo 1.580 , § 2º do Código Civil ; artigo 731 do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do Código de Processo Civil . Custas processuais e honorários....Extingo o processo com fundamento no art. 487 , inciso III , alínea ‘’b’’ do novo C...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

Federal ; artigo 1.580 , § 2º do Código Civil ; artigo 731 do Código de Processo Civil vigente e no artigo 40 da Lei ... , inciso III , alínea ‘’b’’ do novo Código de Processo Civil . Custas e despesas processuais na forma da lei... MARA ORLANDO (OAB 101660/SP) Processo 1125826-88.2015.8.26.0100 - Alimentos - Lei Es...

Pg. 1370. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

para a sentença de extinção (NCPC, art. 924). Expedientes necessários. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. Itaíba/PE, 11... Pelo presente, ficam os interessados intimados da sentença prolatada no processo abaixo relacionado: Processo : 0000090... , com fundamento no art. 226 , § 6º da CF/88 c/c art. 731 do CPC , bem c...

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