Artigo 731 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

Intimação - Divórcio Consensual - 0803623-92.2021.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803623-92.2021.8.10.0052 POLO ATIVO DAYANNE PINHEIRO COSTA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803623-92.2021.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE:…

Intimação - Divórcio Consensual - 0803622-10.2021.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803622-10.2021.8.10.0052 POLO ATIVO RAIMUNDO ODAIR ALVES PRIVADO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803622-10.2021.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)…

Intimação - Divórcio Consensual - 0803725-17.2021.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803725-17.2021.8.10.0052 POLO ATIVO AMANDA MARQUES PEREIRA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803725-17.2021.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE:…

Intimação - Divórcio Consensual - 0803769-36.2021.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803769-36.2021.8.10.0052 POLO ATIVO RAIMUNDO JOSE SOARES 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803769-36.2021.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: ANA…

Intimação - Divórcio Consensual - 0803896-71.2021.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0803896-71.2021.8.10.0052 POLO ATIVO WELITON LUIS SA DA SILVA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0803896-71.2021.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE:…

Intimação - Divórcio Consensual - 0800061-41.2022.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800061-41.2022.8.10.0052 POLO ATIVO MAGNOLIA DOS SANTOS PINHEIRO MENDONCA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800061-41.2022.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)…

Intimação - Divórcio Consensual - 0800075-25.2022.8.10.0052 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800075-25.2022.8.10.0052 POLO ATIVO ALAISA FERREIRA SOARES TORRES 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800075-25.2022.8.10.0052 [Dissolução] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372)…

Intimação do processo N. 08000856920228100052 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800085-69.2022.8.10.0052 POLO ATIVO IBRAIM CORREA CONDE ADVOGADO(A/S) IBRAIM CORREA CONDE | 20564/MA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800085-69.2022.8.10.0052 [Dissolução]…

Intimação do processo N. 08040136220218100052 - 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0804013-62.2021.8.10.0052 POLO ATIVO FERNANDO CAMPOS DE SA ADVOGADO(A/S) FERNANDO CAMPOS DE SA | 12901/MA 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0804013-62.2021.8.10.0052…

Intimação do processo N. 08000475720228100052 - 14/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800047-57.2022.8.10.0052 POLO ATIVO GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A/S) JACIARA DE JESUS RIBEIRO PINHEIRO | 22530/MA GILSON FREITAS MARQUES | 2769/MA GILSON FREITAS MARQUES…