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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395835 SP 2017/0082959-0

HABEAS CORPUS Nº 395.835 - SP (2017/0082959-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUCIANA DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP291980 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GLAUCIA APARECIDA MORGADO BONIFACIO (PRESO) DECISÃO Trata-se de ha...

HABEAS CORPUS: HC 395479 SP 2017/0080982-6

HABEAS CORPUS Nº 395.479 - SP (2017/0080982-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA ADVOGADO : APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA - SP118785 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAYANE ROBERTA LEITE RIBEIRO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus subst...

Andamento do Processo n. 0000381-62.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0000381-62.2017.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - MARCIELI DOS SANTOS SILVA e outros - CONCLUSÃO - nº 274/2017Em , faço estes autos conclusos ao Dr.

Pg. 103. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

o desenvolvimento condigno do infante. 2. A base do pleito advém da redação proposta pelos incisos III e VI do art. 318... do Código de Processo Penal , hipótese que requer cabal demonstração da imprescindibilidade do paciente para os cuidados... MAGALHÃES. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO....

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 39069020164036119 SP

, nos termos do art. 318 , III , do Código de Processo Penal , exige a demonstração inequívoca do preenchimento..., mantenho a redução relativa à atenuante genérica do art. 65 , III , d , do Código Penal . 4. No que tange à incidência do § 4º... está demonstrada, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) da pena. 6. A apela...

Habeas Corpus: HC 16565127 PR 1656512-7 (Acórdão)

aos cuidados do seu filho menor de seis anos, conforme requisito do art. 318 , inciso III e parágrafo único do Código de Processo.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal , a substituição... em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos art. 33 , ...

Habeas Corpus: HC 16540782 PR 1654078-2 (Acórdão)

aos autos, que seria imprescindível aos cuidados do seu filho menor de seis anos, conforme requisito do art. 318 , inciso III... e parágrafo único do Código de Processo Penal . A referida prova não pode ser feita apenas com a juntada da certidão... POSSUI FILHO MENOR SOB SUA DEPENDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CAR...

Andamento do Processo n. 94096-55.2017.8.09.0011 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

DE PUBLICACAO: 27/03/201 4 POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, ACATO O PARECER... 02, SETOR CAMPINAS, GOIANIA-GO. INCIDENCIA PENAL: ARTIGO S 33 E 35, DA LEI N 11.343/06, ARTIGO 12 E 16 DA LEI 10.826/03.... INCIDENCIA PENAL: ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N 11.343/0 6, ARTIGO 12 E 16 D...

Andamento do Processo n. 0003906-90.2016.4.03.6119 - Apelação Criminal - 18/04/2017 do TRF-3

. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , III , do Código de Processo Penal , exige... genérica do art. 65 , III , d , do Código Penal . 4. No que tange à incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06... de 1/6 (umsexto) da pena. 6. A apelante não faz jus ao benefício do...

RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 387214 SP 2017/0021807-9

, inciso III , do Código de Processo Penal , que o juiz poderá substituir a prisão preventiva, sendo que o parágrafo único... Federal, em favor da Prisão Domiciliar, conforme podemos verificar no artigo 318 , do Código de Processo Penal , vem... em domiciliar, já que possui filhos menores de 06 e 12 anos, é imperioso ...

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