Inciso III do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 8003676-67.2021.8.05.0000 - Habeas Corpus - 14/05/2021 do TJBA

EMENTA 8003676-67.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Bonfim Sobrinho Neto Impetrado: Juiz Da Vara Crime De Pindobaçu Paciente: Jeferson Benevides…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648357 DF 2021/0058866-3

HABEAS CORPUS Nº 648357 - DF (2021/0058866-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que denegou a ordem. Alega o impetrante que a paciente ostenta condição …

Andamento do Processo n. 0712277-94.2021.8.07.0003 - Relaxamento de Prisão - 13/05/2021 do TJDF

N. 0712277-94.2021.8.07.0003 - RELAXAMENTO DE PRISÃO - A: GABRIEL CARDOSA DE SOUZA. Adv(s).: DF45266 - FILIPE PAIVA MARTINS DO EGITO. R: MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0626640-68.2021.8.04.0001 - Inquérito Policial / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAM

ADV: RAIMUNDO DA CRUZ FARIAS JÚNIOR (OAB 14186/AM), ADV: JUAREZ BARBOSA DE LIMA NETO (OAB 8819/AM), ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM), ADV: ANDREWS HIPY SILVA (OAB 14102/AM),…

Andamento do Processo n. 0726930-28.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/05/2021 do TJAM

ADV: RAIANY PRISCILA DE SOUZA FEIJO (OAB 12556/AM) - Processo 0726930-28.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADA: Caroline Silva de Oliveira - I)…

Página 1486 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia DECISÃO N. 0712277-94.2021.8.07.0003 - RELAXAMENTO DE PRISÃO - A: GABRIEL CARDOSA DE SOUZA. Adv(s).: DF45266 -…

Página 353 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2021

de Acessomeet.google.com/gtb-zixq-bnk Código da Reuniãogtb-zixq-bnk Cientifique-se a Defesa que as testemunhas eventualmente arroladas na defesa preliminar deverão ser trazidas ao ato independente de…

Página 355 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

ao magistrado de revisar as hipóteses e pressupostos autorizadores da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, de modo que, ao caso em comento, permanecem…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624690-70.2021.8.06.0000 CE 0624690-70.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHAES Processo: 0624690-70.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Filipe Duarte Pinto…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0409124-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -…