Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. : 20160110426345 DF 0010467-13.2016.8.07.0000

. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT C/C ART. 40 , INC. III DA LEI 11.343 /2006. PENA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ART. 318... , INC. III DO CPP . PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição contida no inciso III do artigo 318... 318 , V , do Código de Processo Penal , o juiz poderá substituir a pr...

Andamento do Processo n. 2017.03.1.016450-8 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca - 22/01/2018 do TJDF

, com apoio no que prevê o art. 318 , incisos III e V , do Código de Processo Penal , DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, para... poderá implicar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 , "caput", do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.03.1.016450-8 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca...

Andamento do Processo n. 2017.03.1.016450-8 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca - 22/01/2018 do TJDF

, com apoio no que prevê o art. 318 , incisos III e V , do Código de Processo Penal , DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, para... poderá implicar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 , "caput", do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 2017.03.1.016450-8 - Liberdade Provisoria com ou sem Fianca...

Pg. 5799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

da acusada, a teor do disposto no artigo 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 12.403... artigo 318 , inciso III , do Código de Processo Penal não merece ser acolhida, visto que inexistem nos autos quaisquer... Renan e Diego em prisão preventiva, nos termos do artigo 310 , inciso ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

do art. 318 , inciso II , do CPP . III - As circunstâncias descritas no art. 318 do Código de Processo Penal... do CPP , porquanto, em conformidade com o art. 282 , incisos I e II , e § 6º, do Código de Processo Penal , a prisão... em prisão domiciliar, com fundamento no art. 318 , incisos III e/ou V, do CPP . V - Enc...

Pg. 405. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

o liame entre a requerente e seus comparsas. O artigo 316 do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá revogar... preventiva da paciente, segregada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código... penal relevante, materialidade, necessidade de garantia da ordem públic...

Pg. 3204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

de sua filha. Desse modo, com apoio no que prevê o art. 318 , incisos III e V , do Código de Processo Penal , DEFIRO... no que prevê o art. 318 , incisos III e V , do Código de Processo Penal , DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, para SUBSTITUIR a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar, devendo a... CÉSAR RODRIG...

Andamento do Processo n. 264143-35.2017.8.09.0117 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FIRO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DE AMANDA MARIA BATISTA OL IVEIRA... DE OCORRENCIA DO PARTO A QUALQUER MOM ENTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 318...Andamento do Processo n. 264143-35.2017.8.09.0117 - Pedido de Revogac...

Pg. 1767. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 318 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FIRO DE REVOGACAO... O VISTOS. A DENUNCIA, COMO PECA PROCESSUAL IMPULSIONADORA DA A CAÓ PENAL , PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 /CPP , MOTIVO... O VISTOS. A DENUNCIA, COMO PECA PROCESSUAL IMPULSIONADORA DA A ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

, III e V do Código de Processo Penal (CPP) que conferiu a possibilidade de prisão domiciliar para a mulher com filho... o deferimento da prisão domiciliar na forma do art. 318, III e V do CPP. O presente writ é composto pelos documentos... de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), na medida em que foi encontrado, ent...

×