Art. 318, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
0018 . Processo/Prot: 1706815-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/166079. Comarca: Astorga. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação
DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em fase de apresentação das Alegações Finais defensivas . Pende de apreciação o requerimento de concessão de prisão domiciliar em favor da
: T.R.D.M. PROCURADOR : Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006.
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Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator 0001 . Processo/Prot: 1694069-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/131419. Comarca: Londrina. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0623681-15.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do