Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 0001198-11.2017.8.16.0049 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1706815-0 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/166079. Comarca: Astorga. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em fase de apresentação das Alegações Finais defensivas . Pende de apreciação o requerimento de concessão de prisão domiciliar em favor da

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

: T.R.D.M. PROCURADOR : Dr. Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti RELATORA : Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006.

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

fundamentos suficientes para a decretação da segregação preventiva. As condições pessoais favoráveis do paciente não obstam, por si sós, a manutenção da custódia, quando presentes os requisitos do

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6233494820178060000 CE 0623349-48.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0623349-48.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Decio Almeida Peixoto Paciente:

Andamento do Processo n. 182421-96.2017.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 182421-96.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 2991 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : POLIANA ROSA RIBEIRO VITIMA : SAÚDE PÚBLICA COLETIVIDADE DESPACHO : POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310,

Pg. 63. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE POLIANA ROSA RIBEIRO, ACIMA QUALIFICADA, EM PRISAO P

Pg. 404. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

STIR DO SEU DEPOIMENTO OU REQUERER A SUBSTITUICAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO NAO HAJA MANIFESTACAO, PRESUMIR-SE-A DISPENSA DA A VITIMA/TESTEMUNHA. SE O(A) DEFENSOR(A) CONSTITUIDO(A), NO CU

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2017

Despachos proferidos pelo Exmo Sr. Relator 0001 . Processo/Prot: 1694069-5 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/131419. Comarca: Londrina. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6236811520178060000 CE 0623681-15.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0623681-15.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do

×