Inciso III do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP. Processo n° , devidamente qualificada nos autos da Execução Penal em epígrafe, por…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA/CRIMINAL DA COMARCA DE CAPISTRANO CE Processo n° MANIFESTAÇÃO EM AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N°…

Pedido - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL - SP RÉU PRESO Processo n.°: , já qualificada nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal - contra Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP U R G E N T E PROCESSO n° 1519373-55.2021.3 26.0050 , já devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal - contra Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP U R G E N T E RÉU PRESO PROCESSO n° 1519373-55.2021.3 26.0050 ,…

Andamento do Processo n. 2105705-84.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2105705-84.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2108997-77.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2108997-77.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 566 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

Intimação das partes do teor da decisão de fl. 214-215: Assim, defiro em parte o pedido retro, determinando a restituição ao executado de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado. Expeça-se alvará…

Página 1274 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

alto poder viciante, sendo possível atingir inúmeras pessoas, o que resulta graves problemas sociais. Além disso o paciente está sendo processado pela prática do mesmo delito, sendo que, no momento,…

Página 1287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Caieiras - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Impetrado: M. J. de D. do P. J. da 0 C. da C. de J. - Paciente:…