Inciso III do Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :
III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

Petição Inicial - TJSP - Ação Caso, a Autora, Após Completar os Requisitos Exigidos para a Concessão da Aposentadoria

fls. 1 fls. 3 Lopes, Parisoto e Boldrin - Sociedade de Advogados EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ______a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO . , brasileira, casada,…

Petição - TJSP - Ação Regime Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível

RECORRENTE: ...... RECORRIDA: .......... ORIGEM: RECURSO INOMINADO N° TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.xx.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007800-29.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007800-29.2020.4.03.6315 POLO ATIVO SANDRA MARIA BARCHI ADVOGADO(A/S) PAULA LOPES ANTUNES COPERTINO GARCIA | 162766/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009999-61.2019.8.16.0075 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009999-61.2019.8.16.0075 POLO ATIVO JAIR JANDOZO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SHEILA TESTONI DA ROCHA | 92596/PR REINALDO DE OLIVEIRA BRUNIERA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor sem a Incidência do Fator Previdenciário e Tutela Urgência - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL-SP , Brasileiro, Casado(a), Professora, portador(a) da Carteira de Identidade RG n° e inscrito(a) no CPF/MF n° , residente e domiciliado(a) na ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007634-80.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007634-80.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DE FATIMA RIBEIRO VIANA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURO SERGIO ALVES MARTINS | 357372/SP ALLAN NATALINO DA SILVA | 419397/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - APOIO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA…

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Fator Previdenciário - Lei 9.876/99 - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA…

Recurso - TRF03 - Ação Cálculo do Fator Previdenciário - Lei 9.876/99 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Aposentadoria Especial (Art. 57 • 1000437-73.2022.4.01.3820 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/05/2022 Número: 1000437-73.2022.4.01.3820 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG Última…