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20 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Art. 202, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :

III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1325059 SP 2018/0176515-9

; (...)." Em sua original redação, o art. 202, inc. III, da Constituição Federal vigente assegurou a aposentadoria, "após trinta anos...; (...)." Em sua original redação, o art. 202, inc. III, da Constituição Federal vigente assegurou a aposentadoria, "após trinta anos... cerceamento de defesa esculpidos no art. 464 do...

Pg. 4187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral; (...)." Em sua original redação, o art. 202, inc. III..., da Constituição Federal vigente assegurou a aposentadoria, "após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à... Constitucional n° 20/98 ao §§ 7º e 8º do art. 201: "§ 7º É assegurada ap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43552520094036109 SP

". Em sua original redação, o art. 202, III, da Constituição Federal de 1988, assegurava aposentadoria " após trinta anos... deste Capítulo". Consoante o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, defere-se aposentadoria especial ao professor.... Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 21225520094036109 SP

de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral". Em sua original redação, o art. 202, III..., da Constituição Federal de 1988, assegurava aposentadoria " após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora... sentido de que a Constituição, ao estabelecer o prazo para aposentadoria,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 109330520114036183 SP

em funções de magistério, com salário integral". Em sua original redação, o art. 202, III, da Constituição Federal de 1988...-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo". Consoante o referido art. 202, § 8º, da Constituição... MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º, DA CONST...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 392610620124039999 SP

8.213 /91, art. 56). Com efeito, a CF de 1988, antes da Emenda Constitucional 20 /98, previa, em seu art. 202 , III... aposentadoria prevista no referido art. 202, III, tendo referida Emenda estabelecido, em seu art. 9º, § 2º, uma regra... outro, nos termos do artigo 96 , inciso III , da Lei n. 8.213 /91. O período de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 137621020184039999 SP

. 56). Com efeito, a CF de 1988, antes da Emenda Constitucional 20/98, previa, em seu art. 202, III, in verbis : "Art... no referido art. 202, III, tendo referida Emenda estabelecido, em seu art. 9º, § 2º, uma regra de transição aplicável... diferenciado para efeito de aposentadoria especial de professor (CLPS/1984, ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 134520420184039999 SP

exercício em funções de magistério, com salário integral; (...)." Promulgada a Constituição Federal de 1988, o art. 202 , inc... MATERIAL, POR AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 201, §§ 1º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E AO ART. 3º DA EMENDA... formal (art. 65 , parágrafo único , da Constituição Federal ). É conhecid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 120732820184039999 SP

de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código... do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 57 c.c artigo 49 , inciso II , da Lei nº... apreciadas pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 55190620154036112 SP

, inc. III, da Constituição Federal vigente assegurou a aposentadoria, " após trinta anos, ao professor, e, após vinte... DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI, POR VIOLAÇAO AO ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E DE QUE SEUS ARTIGOS 2º..., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, E AO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL...

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