Art. 6, § 1 Emenda Constitucional 1/69

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 6º São Podêres da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Podêres delegar atribuições; quem fôr investido na função de um dêles não poderá exercer a de outro.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 06612592019844036100 SP

-se, no caso, não se tratar de delegação de poderes, vedada no âmbito do art. 6º , parágrafo único da EC 01 /69, dado... exportação, reportando-se o art. 1º, inciso II, somente ao benefício …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 03176110319974036102 SP

e mesmo o teor do art. 6º, parágrafo único, da EC 01/69; que disposições supervenientes aos fatos, especificamente o art. 24 da Lei... e mesmo o teor do art. 6º, parágrafo único, da EC 01/69; que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 09409968319874036100 SP

ou extinguir o benefício fiscal do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, implicou na nulidade das Portarias 252/82 e 176/84, onde...-lei 491/69, agora em face do Senhor Ministro da Fazenda, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 07486134919854036100 SP

a possibilidade de aumentar, reduzir ou extinguir o benefício fiscal do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, implicou... importados, de que trata o art. 5º do Decreto-lei 491/69, não fazendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1494511 SP 2014/0270483-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.511 - SP (2014/0270483-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SAO PAULO ALPARGATAS S/A ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S) - SP071345 RECORRIDO : FAZENDA …

Andamento do Processo n. 1.494.511 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2901) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.511 - SP (2014/0270483-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : SÃO PAULO ALPARGATAS S/A ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTRO(S) - SP071345 RECORRIDO :…

Página 2927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados) e cuidando o § 1º de restabelecer a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 09409968319874036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇAO *** 94.03.043532-1 180622 AC-SP PAUTA: 26/07/2007…

Andamento_do_Processo_n._0502844-42.2017.4.02.5151/01_-_Recurso_-_21/03/2018_do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0502844-42.2017.4.02.5151/01 Número antigo: 2017.51.51.502844-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Andamento_do_Processo_n._0003089-03.2014.4.02.5156/01_-_Recurso_-_21/03/2018_do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0003089-03.2014.4.02.5156/01 Número antigo: 2014.51.56.003089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…