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18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, nos termos do artigo 282, incisos I e II, do Código Processual Penal.O artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal... cautelar de internação provisória, conforme previsão legal do artigo 319, VII, do Código de Processo Penal. Sustenta.... 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei ...

Pg. 244. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

). Logo, estorvo algum há à concessão da liberdade provisória. NESTAS CONDIÇÕES, com fulcro no Código de Processo Penal, art. 282..., § 6º, e art. 318, inciso II, revogo a prisão preventiva imposta ao réu, para aplicar-lhe as medidas cautelares seguintes... No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 7190-...

Pg. 1. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

sua revogação, ou, de forma subsidiária, sua conversão em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do Código... do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos do feito 050977177.2017.4.02.5101, decretou... de Processo Penal, por ser o paciente portador de graves problemas de saúde...

Vi um preso paraplégico ser enviado à prisão em audiência de custódia

nos moldes previstos no artigo 318, inciso II, CPP. Xavier teve todos os seus pedidos indeferidos e aquela medida, a prisão... da prisão? Qual é o Código de Processo Penal – quiçá somente a versão elaborada Francisco Campos e unicamente em vigor para... da lei não o é, se pauta na concepção constitucional do processo ...

Andamento do Processo n. 0000036-57.2018.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 16/01/2018 do TJAP

pertinente à referência feita na exordial ao disposto no inciso II do art. 318, com base em debilidade extrema em razão... provisória, desde que esta se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como, aliás, é... no art. 318, II e III do CPP vigente. Finalizou requerendo a concessão limi...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

preventiva por domiciliar, com espeque no art. 318, II, do Código de Processo Penal, depende da demonstração inequívoca... Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Incidência Penal : Art. 12 da Lei 10.826/2003 c/c art. 155, § 4º, II e IV... de prisão preventiva, sob os seguintes argumentos “(i) na garantia ...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de que a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal requer... de 9.3.2016, incluindo o inciso V o artigo 318 do Código de Processo Penal, inviável se faz a concessão da prisão... pelo art. 318 do Código de Processo Penal para fazer jus a tal be...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/01/2018

. Ademais, no pertinente à referência feita na exordial ao disposto no inciso II do art. 318, com base em debilidade extrema... sua segregação provisória, desde que esta se manifeste necessária nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, como, aliás... embora presente no art. 318, II e III do CPP vigente. Final...

Andamento do Processo n. 0003535-93.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJPE

denunciado sob as acusações de associação criminosa e peculato (arts. 288 e 312 do Código Penal), com decreto de prisão... a prisão domiciliar inicialmente imposta (art. 318, II, CPP) pelo recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP... a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. 8 - Como já decidi...

Andamento do Processo n. 0000960-27.2017.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP

Penal, ou no artigo 318, inciso II (extremamente debilitado por motivo de doença grave) do Código de Processo Penal... preventiva por prisão domiciliar, pois o investigado não preenche o requisito do inciso II do art. 318 do Código de Processo.../327). Presentes, portanto, os pressupostos do artigo 312 do Código de Pr...

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