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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395349 RJ 2017/0079936-8

HABEAS CORPUS Nº 395.349 - RJ (2017/0079936-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS MONTEIRO FARIA E OUTROS ADVOGADOS : LUCAS MONTEIRO FARIA - RJ183970 ROGERIO DOS REIS PERASSOLI - RJ183414 MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES - RJ203113 MARIANY DODO PORTO - MG160732 BRENDA BANDOLI VIEIRA ...

HABEAS CORPUS: HC 384230 RJ 2016/0337938-4

HABEAS CORPUS Nº 384.230 - RJ (2016/0337938-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEISSON PEDRO DE SOUZA (PRESO) DECI...

HABEAS CORPUS: HC 395713 RS 2017/0081975-8

HABEAS CORPUS Nº 395.713 - RS (2017/0081975-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : RENAN RODRIGUES DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : PABLO FEIX PESSI - RS090841 RENAN RODRIGUES DA SILVA - RS099977 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CRISTIANO MELO DA SILVA (PRESO) DECISÃO 1. Tra...

Pg. 6447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

do recorrente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal... . Subsidiariamente, busca a substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos moldes do artigo 318 , II , do CPP . É o relatório... estadual. Ainda que assim não fosse, nota-se que também foi i...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

JUDICIAL,TUDO COM FULCRO NOS ARTS. 317 E 318 , INCISO II DO CPP . EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO..., O MAGISTRADO DECRETOU A REVELIA DO REQUERIDO E APLICOU OS EFEITOS DO ART. 367 DO CPP . TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DEFENSOR...-SE. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 PROC.: 201369100120 REQUER...

Pg. 119. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP E ARTIGO 129 , DO CÓDIGO PENAL C/C... o assunto e da qual se socorre o impetrante para fundamentar seu pedido artigo 318 , inciso II , do Código de Processo... elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , ou seja, com a fina...

Pg. 124. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP... E ARTIGO 129 , DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º E 7º , DA LEI 11.340 /06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA.... 312 , do Código de Processo Penal , como foram devidamente apontados na d...

Habeas Corpus: HC 16565127 PR 1656512-7 (Acórdão)

aos cuidados do seu filho menor de seis anos, conforme requisito do art. 318 , inciso III e parágrafo único do Código de Processo.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal , a substituição... em flagrante pela suposta prática do delito previsto nos art. 33 , ...

Habeas Corpus: HC 16540782 PR 1654078-2 (Acórdão)

. (...) II - No caso, o decreto prisional encontra-se devi- damente fundamentado, nos termos do art. 93 , IX , da CF... aos autos, que seria imprescindível aos cuidados do seu filho menor de seis anos, conforme requisito do art. 318 , inciso III... e parágrafo único do Código de Processo Penal . A referida prova não po...

Andamento do Processo n. 0003545-73.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/04/2017 do TJBA

no interrogatório (HIV e tuberculose), tem-se que o art. 318 , inciso II , c/c seu parágrafo único , do CPP , é possível... PENAL. HABEAS CORPUS - FURTO (ART. 155 , § 4º , I , DO CP ). FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS LEGAIS...Andamento do Processo n. 0003545-73.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 18/0...

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