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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079445946 RS

como, visto, no rol das possibilidades previstas na legislação. Ora, não está atendido o artigo 318, II, do Código de Processo... de sua atribuição legal prevista no artigo 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal, de zelar pelo correto cumprimento... no artigo 117 da Lei 7.210/1984: EXECUÇAO PENAL. AGRAVO. REGIME S...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20640539220198260000 SP 2064053-92.2019.8.26.0000

318, inciso II, do Código de Processo Penal. Postula a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva... prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Recurso... do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20534298120198260000 SP 2053429-81.2019.8.26.0000

. Sustenta que, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, e nos termos do artigo 318, inciso II, do Código... pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por infração aos artigos 33, 35 e 40 da Lei ... de Processo Penal, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074573593 RS

, e 19, § 1º, do Decreto Estadual 44.376/2006. EXONERAÇÃO - ARTS. 29, § 1º, e 56, II, b, da Lei Complementar 10.098... da LEI COMPLEMENTAR 10.098 , de 3 de fevereiro de 1994. II - estimular a melhoria da qualidade dos processos de trabalho..., a legalidade do ato administrativo de exoneração, com base nos arts...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080604614 RS

. (...) Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei... A PROMOÇÃO DE RODEIOS CRIOULOS. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O § 6º do artigo 5º da Lei 7.347 /85 prevê... conhecimento, pois é dever de todos os entes federativos a preservação do meio am...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080910409 RS

da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende..., parágrafo único, inciso IV, todos da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de seis anos, um mês... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CPG 700809...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 492697 MG 2019/0038541-1

a ordem pública. 3. O Código de Processo Penal , no seu artigo 318 , inciso II e parágrafo único, só admite a adoção dessa... da Lei n. 13.257 ⁄16, que deu nova redação ao art. 318 do Código de Processo Penal , permitiu-se ao Juiz a substituição... domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal , depen...

HABEAS CORPUS: HC 492697 MG 2019/0038541-1

preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca.... RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, INCISO II... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080839061 RS

como autoridade coatora o colegiado de Tribunal de Justiça Estadual. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO . O art. 318 , II... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) LMG 70080839061 ( CNJ: 0055815-11.2019.8.21.7000) 2019... CONHECIMENTO. nos termos do art. 105 , I , alínea c , da CF/88 , cabe ao ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8010555820198020000 AL 0801055-58.2019.8.02.0000

da prisão, entendo não assistir razão à impetrante. O art. 318 do Código de Processo Penal e a jurisprudência pátria... Azevedo Lessa 318 , II , do Código de Processo Penal . Com a mesma orientação, segue precedente desta egrégia Corte..., in concretu, da presença de suas causas ensejadoras previstas no art. 312 do ...

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