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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Habeas Corpus: HC 70074092479 RS

HABEAS CORPUS. LEI N° 11.340/06 - (LEI MARIA DA PENHA). PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente evidencia, ao meu ver, de forma inconteste, a necessidade e a justificativa da segregação cautelar imposta ao acusado, sobretudo par...

Andamento do Processo n. 0038427-23.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0038427-23.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - LINDELBERG ROCHA JUNIOR e outros - Vistos.Observo que há atos pendentes de encerramento no

Andamento do Processo n. 392764-14.2013.8.09.0142 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 392764-14.2013.8.09.0142 AUTOS NR. : 630 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LUILTO FERREIRA DE PAIVA VITIMA : VERA NUZIA ARAUJO DE OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO N : 201303927645 DECISAO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0551/2017 Processo 0090415-20.2016.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - LUCIANO

Pg. 1406. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ESENTE CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL. APOS, COM OU SEM RESPOSTA, INT IME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR IMPUGNACAO. CUMPRA-SE. EXPECA-SE O NECESSARIO. SANTA HELENA DE G

Pg. 350. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

pelo órgão acusador (fls. 09, alínea “e”), exceto a oriunda do INI/DPF, que anexo, desde já.VIII- Façam-se, também, as comunicações e anotações necessárias, bem como solicitem-se as informações de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234846020178060000 CE 0623484-60.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0623484-60.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: João Francisco Farias da Costa

Andamento do Processo n. 2134382-03.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2134382-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Rio Claro

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0006722-45.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Eltonclei Albergaria Lopes Impetrante: Cintia Ramos Albergaria Lopes Paciente: Ednardo Rodrigues de Santana Advogado: Eltonclei

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0015396-12.2017.8.05.0000 Habeas Corpus Impetrante : Alcidiney de Amorim Paciente : Carlos Eduardo Gonçalves de Souza Advogado : Alcidiney de Amorim (OAB: 20088/BA) Impetrado : Juiz de Direito de

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