Art. 318, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20067837620208260000 SP 2006783-76.2020.8.26.0000

desta nos termos do art. 318, II, do CPP, até o trânsito em julgado de eventual condenação. A liminar foi indeferida (fls... , mais 583 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20019094820208260000 SP 2001909-48.2020.8.26.0000

a hipótese de internação provisória do acusado, nos termos artigo 319 , inciso VII , do Código de Processo Penal... de outra cautelares diversas da prisão. No entanto, a hipótese do artigo 319, inci…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2001909-48.2020.8.26.0000 SP 2001909-48.2020.8.26.0000

-multa mínimos, como incurso na conduta delitiva descrita no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Persistência..., nesta feita, a necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar …

Andamento do Processo n. 0000232-49.2018.8.26.0691 - Processo Administrativo - 21/02/2020 do TJSP

do art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui aplicável subsidiariamente: “Cabem embargos de declaração... entre o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça e o quanto disposto no art. …

Andamento do Processo n. 00255061620168140401 - 21/02/2020 do TJPA

. 318, incisos II e § único, do CPP, faz-se necessária a demonstração da incompatibilidade dos cuidados médicos...: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 157, §2º, …

Andamento do Processo n. 0700064-25.2020.8.02.0005 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Estupro de Vulnerável - 21/02/2020 do TJAL

domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu... de admissibilidade dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 0700501-08.2020.8.01.0001 - Petição - 21/02/2020 do TJAC

318, inciso II do Código de Processo Penal, oportunizo a parte Francisco das Chagas Monteiro Passos, no prazo de 05...Andamento do Processo n. 0700501-08.2020.8.01.0001 - Petição - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 546.641 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403..., a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo

Andamento do Processo n. 124.108 - Recurso em Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

como em razão do não preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. A propósito, cito... legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, ao incluir os arts. …

Andamento do Processo n. 562.706 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

, estiver extramemente debilitado por motivo de doença grave (art. 318 , II , do CPP ). 2. Não comprovada a impossibilidade...Andamento do Processo n. 562.706 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ …