Inciso I do Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

Recurso - TJPE - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Pernambuco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA / ACÓRDÃO N° EXEQUENTE: MAURO CARNEIRO DA FONSECA EXECUTADO: ESTADO DE PERNAMBUCO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001706-59.2018.8.16.0133 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001706-59.2018.8.16.0133 POLO ATIVO ANTONIO MARTINELLI MONTANI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR LUCIANA APARECIDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000935-47.2019.8.16.0133 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000935-47.2019.8.16.0133 POLO ATIVO LUIZ TAMBELLINI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) HALINA TROMPCZYNSKI | 35440/PR SÔNIA MARIA BELLATO PALIN |…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1882941 MS 2020/0162599-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1882941 - MS (2020/0162599-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma …

Página 734 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

DESPACHO Processo: 1002540­62.2021.8.11.0009. AUTOR(A): IZABEL DE SOUZA DOS SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A. Vistos etc. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, INTIMEM­SE as partes…

Andamento do Processo n. 5443443-89.2018.8.09.0001 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/05/2022 15:17:35 LOCAL : ABADIÂNIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5443443-89.2018.8.09.0001 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5443428-23.2018.8.09.0001 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 12/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 11/05/2022 15:17:35 LOCAL : ABADIÂNIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO : 5443428-23.2018.8.09.0001 CLASSE…

Página 695 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2022

FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Inicialmente, no que tange ao pedido de destacamento dos honorários contratuais do crédito pertencente a exequente Elena Ponciano, a advogada Ismaili de Oliveira Donassan,…

Página 36 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: comarcadeabadiania@tjgo.jus.br…

Página 40 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2022

Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: comarcadeabadiania@tjgo.jus.br Processo n.º…