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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6286151620178060000 CE 0628615-16.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0628615-16.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do

Pg. 398. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2018

se enquadra no requisito preconizado no inciso I , do art. 318 , do CPP , qual seja, possuir mais que 80 (oitenta) anos..., por conseguinte, idade maior que 70 (setenta) anos, na forma exigida pelo inciso I , do art. 117 , da LEP , nem tampouco..., por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação ...

Andamento do Processo n. 0009100-43.2017.8.17.1130 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0009100-43.2017.8.17.1130 - Ação Penal - 17/01/2018 do TJPE Processo : 0009100... e 313 do Código de Processo Penal. Os delitos imputados ao acusado são de natureza grave, com penas de reclusão de 5.... Quanto a este aspecto, art. 318, I, do CPP prevê que o juiz poderá substituir a prisão pre...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2018

esculpidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Os delitos imputados ao acusado são de natureza grave, com penas... com monitoramento eletrônico. Quanto a este aspecto, art. 318, I, do CPP prevê que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS profe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40300795520178240000 Videira 4030079-55.2017.8.24.0000

do Código de Processo Penal: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I... a aplicação de alguma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou seja, de forma subsidiária..., gestante; (art. 318, incisos I a V, do CPP). Dessa maneira, não haven...

Andamento do Processo n. 303-37.2018.8.09.0105 - Pedido de Relaxamento de Prisao em Flagrante - 15/01/2018 do TJGO

NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL, QUAIS SEJAM: GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU DA ORDEM ECO NOMICA, CONVENIENCIA... DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APL ICACAO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS). DE OUTRO LADO, ALEM D..., NOTADAMENTE PARA A GARANT IR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. ALIAS, M...

Pg. 1286. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, A RESSALVA FEITA PELO INCISO I II DO ARTIGO 318 DO CPP E DE QUE SERA POSSIVEL A CONVERSAO DA PRI SÃO PREVENTIVA EM PRISÃO... OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL, QUAIS SEJAM: GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU DA ORDEM... ECO NOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APL...

Andamento do Processo n. 2247623-52.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP

, seja concedida a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, I, do CPP, bem como seja determinada a imediata soltura da paciente...Andamento do Processo n. 2247623-52.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJSP 2247623-52.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas e...

Andamento do Processo n. 0008867-07.2015.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSP

domiciliar, na forma do art. 318, incisos I e II do CPP. Todavia, não é o caso do réu, que não tem mais de 80 anos de idade...Andamento do Processo n. 0008867-07.2015.8.26.0438 - Ação Penal de Competência do Júri - 09/01/2018 do TJSP Processo... , preso preventivamente pela prática descrita do crime previsto no artigo...

Pg. 116. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

albergue domiciliar com base no art. 318 , V do CPP , com a redação dada pela Lei 13.257 /2016. No mérito pede a concessão..., seja concedida a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , I , do CPP , bem como seja determinada a imediata soltura... 312 , do Código de Processo Penal , além da ausência de fundament...

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