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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2134918-14.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TJSP

Nº 2134918-14.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Paraguaçu

Pg. 1135. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

respondeu a todo o processo em liberdade, por mais de oito anos e, durante o tempo em que esteve solto, não causou nenhuma espécie de intercorrência que pudesse justificar sua prisão. Assevera que

Pg. 550. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

Expediente do dia: 12/07/2017 Embargos à Execução Fiscal Proc. 0011173-73.2015.8.19.0007 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS (OAB/RJ-143388) X MUNICIPIO DE

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

Como já dito linhas acima, e reiterando decisões cautelares anteriores, em se confirmando as suspeitas inicialmente apresentadas, as quais seriam suportadas pelo conjunto probatório apresentado em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 8020833220178020000 AL 0802083-32.2017.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Habeas Corpus n.º 0802083-32.2017.8.02.0000 Roubo Câmara Criminal Relator:Des. José Carlos Malta Marques Paciente : Wendell Albuquerque

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70073839367 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MJML Nº 70073839367 (Nº CNJ: 0148051-50.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR.

Pg. 946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2017

PARTE INTERESSADA: MARCIO MARQUES PEREIRA DE MIRANDA PARTE INTERESSADA: CARLOS ROBERTO ALVES PARTE INTERESSADA: ENEAS DA SILVA BUENO ADVOGADO: RJ048335 - MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO ADVOGADO:

Pg. 337. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

cautelares também se justificam para se assegurar a aplicação da lei penal.Ademais, impõe-se ressaltar que bons antecedentes, domicílio certo, residência fixa e ocupação lícita não constituem

Pg. 1311. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

dita prisão, em sede de audiência de custódia, convertida em preventiva. Ressalta, contudo, que não se revelam presentes os requisitos autorizadores da custódia estatal, sendo certo que a prisão

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20866450420178260000 SP 2086645-04.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000463285 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2086645-04.2017.8.26.0000, da Comarca de Rosana, em que

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