Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

HABEAS CORPUS: HC 395839 SP 2017/0082980-7

HABEAS CORPUS Nº 395.839 - SP (2017/0082980-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ORLANDO MACHADO DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : ORLANDO MACHADO DA SILVA JUNIOR - SP155360 MARCELO ALESSANDRO BERTO - SP327001 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDIVALDO HASEGAWA (PRESO...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 618059520168260000 SP 0061805-95.2016.8.26.0000

ainda mais.” E com razão. Inicialmente, ressalte-se que a nova redação do art. 313 , do Código de Processo Penal , trazida pela Lei 12.403..., seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Lei 13.257 /16 acrescentou ao artigo 318 , do Código de Processo Penal..., tudo nos termos do art. 282 , incisos I e II ...

Andamento do Processo n. 218727-26.2016.8.09.0005 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218727-26.2016.8.09.0005 AUTOS NR. : 214 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FATIMA JOSE CAETANO VITIMA : YASMIM CARINE DA SILVA DE SOUZA ADV ACUS : 32885 GO - LEOSON CARLOS RODRIGUES

Pg. 106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

(TJGO, HABEAS-CORPUS 74137-73.2013.8.09.0000, REL. DR(A). JAIRO F ERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 16/04/2013, DJE 12 90 DE 25/04/2013) FURTO QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. PEDIDO SU

Andamento do Processo n. 0009849-35.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 0009849-35.2017.4.01.0000/MT Processo Orig.: 0000427-96.2014.4.01.3603 : DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO RELATOR IMPETRANTE : AMILCAR DE MORAES LYRA IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A

Pg. 184. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

Ressalto, também, que, nos termos de iterativa jurisprudência desta Corte Regional, “o recebimento da denúncia afasta eventual constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o seu

HABEAS CORPUS: HC 141534 SP - SÃO PAULO 0002428-70.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Sílvio Rogério do Prado Araújo, em favor de Mauro Cintra, contra decisão proferida pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, o qual indeferiu a liminar requerida nos autos do HC 389.929/SP, em trâmite naquela Corte. (eDOC 25, p. 1-2) Preliminarment...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 19461720178260000 SP 0001946-17.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000171841. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0001946-17.2017.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é

Andamento do Processo n. 141.534 - Habeas Corpus - 16/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.534 (400) ORIGEM : 389929 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : MAURO CINTRA IMPTE.(S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO

Andamento do Processo n. 3836-19.2017.8.06.0106/0 - Crime - 16/03/2017 do TJCE

COMARCA DE JAGUARETAMA – SECRETARIA DE VARA ÚNICA – Processo nº 3836-19.2017.8.06.0106/0 – Natureza da Ação: Crime - Auto de Prisão em Flagrante – Autor (a)(es)/Requerente (s): Ministério Público –

×