Inciso I do Artigo 202 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições :
I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal;

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

13/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Sorocaba Última distribuição : 06/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

22/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Porto Franco Última distribuição : 02/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITURAMA/ MG , brasileiro, solteiro, mecânico afastado por incapacidade, portador do RG n° .255 SSP MG, e CPF n° , residente e…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Última distribuição : 01/11/2019 Valor…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Última distribuição : 18/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Última distribuição : 04/02/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Órgão julgador: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Última distribuição : 18/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 08/07/2021 Valor…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni- MG Última distribuição : 10/02/2020…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Última distribuição : 13/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural…