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28 de abril de 2017
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2017

Distribuição por Dependência - 13/09/2012 08:26 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) FRANA ELIZABETH MENDES AUTOR: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: RICARDO

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, na forma do art. 730 do CPC . 3 - Consoante exarado no art. 1º do Decreto 20.910 , as pretensões contra a Fazenda.... (RESP 200901878223, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJE 04/11/2014). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO . REAJUSTE DE 28,86... nos autos, requerendo o desarquivamento do processo e que todos os atos fossempu...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 730 do CPC . Citado, o Instituto opôs os presentes embargos à execução. Pois bem. Da situação fática narrada... . PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC . LIQUIDAÇÃO DO JULGADO... da autora prejudicado. (RESP 200901878223, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJE 04/...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. 730 do CPC . 3 - Consoante exarado no art. 1º do Decreto 20.910 , as pretensões contra a Fazenda Federal prescrevem...) Outro não é o entendimento desta E. Corte Regional, inclusive desta C. 2ª Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO... monetária da verba intitulada "PCSS", a partir de janeiro de 1988. 2 - Após inadmiss...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

(inteligência da norma prevista no art. 463 , I , do Código de Processo Civil ). 4. O erro material se caracteriza... dos Tribunais: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545 , DO CPC.... e-DJF3 Judicial 1 de 06/09/2016; Data da Decisao 29/08/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRU...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

$ 52.109,33, bemcomo pedido de citação do INSS, nos termos do artigo 730 do CPC , fls. 159/195.Cálculos da Contadoria..., insistindo na aplicação dos critérios de correção monetária nos termos da Lei 11.960/2009 e ainda, que os cálculos judiciais..., nos termos do artigo 534 do CPC de 2015 .Apresentados os cálculos,...

Pg. 62. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2017

. No que se refere à inadequação da via eleita, há se ressaltar que com a vigência do novo Código de Processo Civil em 2015... de que a execução não obedecera ao rito do art. 730 do CPC e excesso de Execução, pela utilização do INPC/IBGE como indice... 9.494 /97teve sua redação alterada pela Lei 11.960 , em 30.06.2009,...

Pg. 3314. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

a citação da Fazenda Nacional para opor embargos à execução, na forma do art. 730 do Código de Processo Civil de 1973... disposto no art. 18 2. A Lei 9.715 /98 não ampara a pretensão da recorrente a exclusão de repasses estaduais... - DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS (AS) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IN...

Pg. 3764. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, nos temos do art. 100 da CF c/c os artigos 3º e 17 , § 1º da Lei n. 10.259 de 12.7.2001 e observando...Pg. 3764. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017 Processo Orig.: 0004627... pelo Supremo Tribunal Federal; e determinou a expedição de precatórios ou requisição de pequen...

Pg. 3765. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

termos, julgo prejudicado o presente agravo, nos termos do disposto no art. 932 , III, do Código de Processo Civil... os quais o pedido de execução e de citação para fins do artigo 730 do CPC /1973. No mérito, sustenta que é nula...-38.2014.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0015568-03.2005.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FE...

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