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16 de janeiro de 2018
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Andamento do Processo n. 290-70.2011.8.17.0910 do dia 30/11/2017 do DJPE

, sob a égide do art. 730, da lei 5.869/73, revogada pela Lei 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...

Andamento do Processo n. 972-30.2008.8.17.0910 do dia 30/11/2017 do DJPE

, sob a égide do art. 730, da lei 5.869/73, revogada pela Lei 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, sob a égide do art. 730 , da lei ... 5.869 /73, revogada pela Lei 13.105 /2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem. No caso em apreço, não... executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

de execução, sob a égide do art. 730 , da lei 5.869 /73, revogada pela Lei 13.105 /2015, deixando de opor embargos à... BACENJUD, conforme art. 13 , § 1º da Lei 12.153 /2009 e art. 16, § 1º, da Instrução Normativa 01/2012-TJPE... Data: 21/11/2017 Pauta de Despachos 00127/2017 Pela presente, ficam as par...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

do pedido de execução, sob a égide do art. 730 , da lei 5.869 /73, revogada pela Lei 13.105 /2015, deixando de opor... do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE... retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Dem...

Andamento do Processo n. 1001846-88.2015.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2017 do TJSP

da inércia da devedora que, devidamente intimada para os termos do artigo 730 da Lei 5.869/73, não opôs embargos..., expeça-se ofício requisitório, conforme previsto no artigo 910, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim, expeça-se ofício...Andamento do Processo n. 1001846-88.2015.8.26.0655 - Execução de Título Extraj...

Pg. 3408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

que, devidamente intimada para os termos do artigo 730 da Lei 5.869/73, não opôs embargos, expeça-se ofício requisitório... do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.2 Cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 30...º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade ...

Pg. 481. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

deste juízo, sob pena de crime de desobediência;(b) o requerente não poderá dispor do referido bem antes da solução desta demanda, salvo se ocorrerem as hipóteses descritas nos arts. 730 do CPC. (c)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 811005619955020006

Agravante : MARGARETH LIBERATO Advogado :Dr. Carlos Alberto Duarte Agravado : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Procurador:Dr. Ricardo Rodrigues Ferreira

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 434501320014039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0043450-13.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.043450-5/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS

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