Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
, §§ 1º, 3º e 14; 524; 534; 535; e 1.022 da Lei Federal nº 13.105/15 e arts. 20, §4º e 730 da Lei Federal nº 5.869/73, bem..., independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades ." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio... da Silva Freitas (OAB: 11960/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Marielene ...
. Assim, antes da Lei 13.105, de 16.03.2015, a matéria era regida pelo artigo 730 da Lei 5.869, de 11.01.73, que previa... DE JANEIRO PROCURADOR: JOSE FRANCO CORREA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (DESATIVADA) PROCESSO Nº 0534338-76.1900.4.02.5101...-SE novamente, até solução dos embargos à execução em apenso (processo nº 00303...
, a matéria era regida pelo artigo 730 da Lei 5.869, de 11.01.73, que previa a citação da fazenda pública para opor embargos... em apenso (processo nº 0030346-08.2013.4.02.5101). Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. (assinatura eletrônica) ROGÉRIO... E OUTROS RÉU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO JUIZ FE...
e 730 da Lei Federal 5.869 /73, bem como interpretação divergente com a jurisprudência do TRF da 4ª Região, por não ter sido... violação aos arts. 85, §§ 1º, 3º e 14 , 524 , 534 , 535 , 1.022 , 1.025 da Lei Federal nº 13.105 /15 e arts. 20 , § 4º...). Isso porque "Não há violação do 535 do CPC /73 (art. 1.022 do CPC/2...
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