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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA

de execução em face do ente fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei 5.869/73, onde não há assento para...Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA PROCESSO ... o desarquivamento dos autos. Ante a natureza alimentar do benefício pensão po...

Pg. 1598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2018

fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei 5.869/73, onde não há assento para multa por não pagamento voluntário...) Auxiliar Judiciária, mat. 163659, subscrevi. Rosário Primeira Vara de Rosário PROCESSO . 126820048100115 AÇÃO DE COBRANÇA... ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170163342 RN

ao juízo da causa quando da determinação de sua expedição, nos termos do que preceitua o art. 730 , I , da Lei 5.869 /73... Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a litispendência... DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Andamento do Processo n. 290-70.2011.8.17.0910 do dia 30/11/2017 do DJPE

, sob a égide do art. 730, da lei 5.869/73, revogada pela Lei 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...

Andamento do Processo n. 972-30.2008.8.17.0910 do dia 30/11/2017 do DJPE

, sob a égide do art. 730, da lei 5.869/73, revogada pela Lei 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, sob a égide do art. 730 , da lei ... 5.869 /73, revogada pela Lei 13.105 /2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem. No caso em apreço, não... executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual...

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

de execução, sob a égide do art. 730 , da lei 5.869 /73, revogada pela Lei 13.105 /2015, deixando de opor embargos à... BACENJUD, conforme art. 13 , § 1º da Lei 12.153 /2009 e art. 16, § 1º, da Instrução Normativa 01/2012-TJPE... Data: 21/11/2017 Pauta de Despachos 00127/2017 Pela presente, ficam as par...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/11/2017

do pedido de execução, sob a égide do art. 730 , da lei 5.869 /73, revogada pela Lei 13.105 /2015, deixando de opor... do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE... retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Dem...

Andamento do Processo n. 1001846-88.2015.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2017 do TJSP

da inércia da devedora que, devidamente intimada para os termos do artigo 730 da Lei 5.869/73, não opôs embargos..., expeça-se ofício requisitório, conforme previsto no artigo 910, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim, expeça-se ofício...Andamento do Processo n. 1001846-88.2015.8.26.0655 - Execução de Título Extraj...

Pg. 3408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

que, devidamente intimada para os termos do artigo 730 da Lei 5.869/73, não opôs embargos, expeça-se ofício requisitório... do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.2 Cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 30...º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade ...

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