Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5014455-41.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014455-41.2020.8.24.0000

ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA BASEADA NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ART…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5010306-02.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010306-02.2020.8.24.0000

PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RESOLUÇAO 09/2011. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES... A CITAÇAO E OS DEMAIS ATOS PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PR…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5005191-97.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005191-97.2020.8.24.0000

ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA BASEADA NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... PREVISTOS NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ART…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5009537-91.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009537-91.2020.8.24.0000

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA BASEADA NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CORRESPONDENTES... NOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS

Página 472 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2020

de Processo Civil . No mais, verifico que o autor baseia sua petição no art. 730 da Lei n.º 5.869 /73, já revogada... ou seu parcelamento, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art.…

Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

o rito devido (art. 730, da Lei 5.869/73), à época dos fatos, conforme ofício 254/2014-CPREC direcionado ao Juízo..., assim como todos os demais documentos pertinentes para o efetivo e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5010960-86.2020.8.24.0000 TJSC 5010960-86.2020.8.24.0000

. O Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época, assim previa em seus arts. 730 e 731 (correspondentes aos artigos... DISCIPLINADO À ÉPOCA PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …

Página 148 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Julho de 2020

QUE INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE O PRESENTE PROCESSO EXECUTÓRIO REGE-SE PELO ART. 730 DA LEI 5.869...Pg. 148. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0034817-15.2012.8.06.0071 CE 0034817-15.2012.8.06.0071

, sem provocar o juízo acerca da necessidade de cumprir o rito processual erigido nos arts. 730 e 632 da Lei 5.869 /1973.... Como se trata de sentença proferida em 14 de abril de 2014, ou seja, …

Andamento do Processo n. 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 19/12/2019 do TJAL

ADV: ELPÍDIO ENOQUE DE ARAÚJO (OAB 4586/AL) - Processo 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉU: José dos Santos Nunes - SENTENÇA…