de Processo Civil . No mais, verifico que o autor baseia sua petição no art. 730 da Lei n.º 5.869 /73, já revogada... ou seu parcelamento, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art.…
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020
o rito devido (art. 730, da Lei nº 5.869/73), à época dos fatos, conforme ofício nº 254/2014-CPREC direcionado ao Juízo..., assim como todos os demais documentos pertinentes para o efetivo e …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5010960-86.2020.8.24.0000 TJSC 5010960-86.2020.8.24.0000
. O Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época, assim previa em seus arts. 730 e 731 (correspondentes aos artigos... DISCIPLINADO À ÉPOCA PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …
Página 148 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Julho de 2020
QUE INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE O PRESENTE PROCESSO EXECUTÓRIO REGE-SE PELO ART. 730 DA LEI 5.869...Pg. 148. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0034817-15.2012.8.06.0071 CE 0034817-15.2012.8.06.0071
, sem provocar o juízo acerca da necessidade de cumprir o rito processual erigido nos arts. 730 e 632 da Lei nº 5.869 /1973.... Como se trata de sentença proferida em 14 de abril de 2014, ou seja, …
Andamento do Processo n. 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 19/12/2019 do TJAL
ADV: ELPÍDIO ENOQUE DE ARAÚJO (OAB 4586/AL) - Processo 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉU: José dos Santos Nunes - SENTENÇA…
Página 1200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Dezembro de 2019
direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, aduz o réu falecer possibilidade…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0004267-68.2007.8.24.0020 Criciúma 0004267-68.2007.8.24.0020
Recurso Especial n. 0004267-68.2007.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Alcides Medeiros Joaquim Advogado : Manoel Domingos Alexandrino (OAB: 15556/SC) Recorrido : Instituto Nacional do Seguro…
Página 224 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019
104/1.18.0000296-8 (CNJ 0000584-60.2018.8.21.0104) - EDSON JAIR FISCHER (PP. JAIR DE SOUZA SANTOS 62074/RS, JISLÂNDIA PICININ 99461/RS E KLÉRYSTON LASIÊ SEGAT 62781/RS) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011546-42.2016.8.26.0562 SP 1011546-42.2016.8.26.0562
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000504300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011546-42.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…