Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
de ProcessoCivil . No mais, verifico que o autor baseia sua petição no art. 730 da Lein.º5.869 /73, já revogada... ou seu parcelamento, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art.…
o rito devido (art. 730, da Leinº5.869/73), à época dos fatos, conforme ofício nº 254/2014-CPREC direcionado ao Juízo..., assim como todos os demais documentos pertinentes para o efetivo e …
. O Código de ProcessoCivil de 1973, em vigor à época, assim previa em seus arts. 730 e 731 (correspondentes aos artigos... DISCIPLINADO À ÉPOCA PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE …
QUE INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE O PRESENTE PROCESSO EXECUTÓRIO REGE-SE PELO ART. 730 DA LEI5.869...Pg. 148. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …
, sem provocar o juízo acerca da necessidade de cumprir o rito processual erigido nos arts. 730 e 632 da Leinº5.869 /1973.... Como se trata de sentença proferida em 14 de abril de 2014, ou seja, …
ADV: ELPÍDIO ENOQUE DE ARAÚJO (OAB 4586/AL) - Processo 0500106-74.2011.8.02.0037 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - RÉU: José dos Santos Nunes - SENTENÇA…
direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, aduz o réu falecer possibilidade…
Recurso Especial n. 0004267-68.2007.8.24.0020/50000, de Criciúma Recorrente : Alcides Medeiros Joaquim Advogado : Manoel Domingos Alexandrino (OAB: 15556/SC) Recorrido : Instituto Nacional do Seguro…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000504300 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011546-42.2016.8.26.0562, da Comarca de Santos, em…