Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Inteiro Teor. Recurso Especial 18993420108240068 Seara 0001899-34.2010.8.24.0068

, §§ 1º, 3º e 14; 524; 534; 535; e 1.022 da Lei Federal 13.105/15 e arts. 20, §4º e 730 da Lei Federal 5.869/73, bem..., independentemente de termo e de quaisquer outras formalidades ." (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio... da Silva Freitas (OAB: 11960/SC) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Marielene ...

Andamento do Processo n. 0534338-76.1900.4.02.5101 - Reclamação - 14/12/2018 do TRF-2

. Assim, antes da Lei 13.105, de 16.03.2015, a matéria era regida pelo artigo 730 da Lei 5.869, de 11.01.73, que previa... DE JANEIRO PROCURADOR: JOSE FRANCO CORREA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (DESATIVADA) PROCESSO 0534338-76.1900.4.02.5101...-SE novamente, até solução dos embargos à execução em apenso (processo 00303...

Pg. 1608. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2018

, a matéria era regida pelo artigo 730 da Lei 5.869, de 11.01.73, que previa a citação da fazenda pública para opor embargos... em apenso (processo 0030346-08.2013.4.02.5101). Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2018. (assinatura eletrônica) ROGÉRIO... E OUTROS RÉU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO JUIZ FE...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40067735720178240000 Xaxim 4006773-57.2017.8.24.0000

e 730 da Lei Federal 5.869 /73, bem como interpretação divergente com a jurisprudência do TRF da 4ª Região, por não ter sido... violação aos arts. 85, §§ 1º, 3º e 14 , 524 , 534 , 535 , 1.022 , 1.025 da Lei Federal 13.105 /15 e arts. 20 , § 4º...). Isso porque "Não há violação do 535 do CPC /73 (art. 1.022 do CPC/2...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 268115820168110000268112016 MT

AUTOR(A): CLAUDINEI JUSTINO MENEGON REU(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 26811/2016 Data de Julgamento: 04-10-2018 E M E N T A AÇAO RESCISÓRIA — SENTENÇA — EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4975546 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO r CAMARA DE DIREITO PÚBLICO ED na Ap N°: 0497554-6 EMBARGANTE: Município de Vitória de Santo Antão

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 7408520188240000 Capital 0000740-85.2018.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0000740-85.2018.8.24.0000, da Capital Relator: 2º Vice-Presidente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A VARA DE

Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/08/2018 do TRT-5

Processo Nº RT-0258900-06.1989.5.05.0004 Processo Nº RT-02589/1989-004-05-00.0 Reclamante Adonias Pereira de Araujo Advogado(a) ANTONIO CARLOS FREAZA GARCIA(OAB: 8761BA) Advogado(a) JURACY

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/08/2018

Plúrima Autor Margarete Prates Rivas Plúrima Autor Maria Amelia Dantas Advogado(a) KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB: 33929BA) Advogado(a) MARCUS FABRÍCIO SEVERO ALMEIDA SANTOS(OAB: 19564BA) Plúrima Autor

Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA

PROCESSO Nº. 126820048100115 AÇÃO DE COBRANÇA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AUTORA: ANTÔNIA DO SOCORRO SILVA ADVOGADO: KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA – OAB/MA 13.738 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE

×