Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
PROCESSO Nº 0800409-77.2017.8.10.0038 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, OAB|MA 8345 REU: ESTADO DO
Nº 0006752-16.2012.8.26.0180 - Processo Físico - Apelação - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Apelado: Heriberto Moreira Martelli - Magistrado(a)
Proc. 0003483-40.2013.8.19.0208 - SULIMAR FREITAS MAIA (Adv (s). Dr (a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (OAB/RJ-096712) X ROSA MARIA MAIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO
Processo 0501656-93.1988.8.26.0053 (053.88.501656-9) - Procedimento Comum - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-der - Execução nº 865/05VISTOS.Fls.689/697, 712/724: discute-se
Processo 0601669-03.1988.8.26.0053 (053.88.601669-9) - Procedimento Comum - Riper Construções e Comércio Ltda -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Execução nº
Processo 1001395-76.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Condomínio - Eliana Lúcia da Cruz - Eder Batista da Cruz - -Edmo Batista da Cruz - - Rosa Maria Policicio - III. Posto isto, JULGO PROCEDENTE
Processo 0000928-42.1998.8.26.0156 (156.01.1998.000928) - Procedimento Comum - Município - Leila Costa Alves -Municipio de Cruzeiro - Vistos.Observo que a presente fase de execução de sentença
Processo 0014290-33.2008.8.26.0198/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Getúlio Paulo Marchini - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 no qual
Processo 1047224-65.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Emerson Gomes Simões - Fazenda Pública do Estado
00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027937-09.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.027937-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006