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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Andamento do Processo n. 0800409-77.2017.8.10.0038 - Execução de Título Extrajudicial - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0800409-77.2017.8.10.0038 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, OAB|MA 8345 REU: ESTADO DO

Andamento do Processo n. 0006752-16.2012.8.26.0180 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 0006752-16.2012.8.26.0180 - Processo Físico - Apelação - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal - Apelado: Heriberto Moreira Martelli - Magistrado(a)

Andamento do Processo n. 0003483-40.2013.8.19.0208 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0003483-40.2013.8.19.0208 - SULIMAR FREITAS MAIA (Adv (s). Dr (a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (OAB/RJ-096712) X ROSA MARIA MAIA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Andamento do Processo n. 0501656-93.1988.8.26.0053 - 26/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0601669-03.1988.8.26.0053 - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0601669-03.1988.8.26.0053 (053.88.601669-9) - Procedimento Comum - Riper Construções e Comércio Ltda -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Execução nº

Andamento do Processo n. 1001395-76.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1001395-76.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Condomínio - Eliana Lúcia da Cruz - Eder Batista da Cruz - -Edmo Batista da Cruz - - Rosa Maria Policicio - III. Posto isto, JULGO PROCEDENTE

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Andamento do Processo n. 0014290-33.2008.8.26.0198/01 - Requisição de Pequeno Valor - 26/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1047224-65.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1047224-65.2016.8.26.0224/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Emerson Gomes Simões - Fazenda Pública do Estado

Andamento do Processo n. 0027937-09.2013.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TRF-3

00029 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027937-09.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.027937-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006

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