Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
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fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei nº 5.869/73, onde não há assento para multa por não pagamento voluntário...) Auxiliar Judiciária, mat. 163659, subscrevi. Rosário Primeira Vara de Rosário PROCESSO Nº. 126820048100115 AÇÃO DE COBRANÇA... ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do...
ao juízo da causa quando da determinação de sua expedição, nos termos do que preceitua o art. 730 , I , da Lei nº 5.869 /73... Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a litispendência... DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...
, sob a égide do art. 730, da lei nº 5.869/73, revogada pela Lei nº 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...
, sob a égide do art. 730, da lei nº 5.869/73, revogada pela Lei nº 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...
dos autos, a parte executada foi instada a se manifestar acerca do pedido de execução, sob a égide do art. 730 , da lei nº... 5.869 /73, revogada pela Lei nº 13.105 /2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem. No caso em apreço, não... executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual...
de execução, sob a égide do art. 730 , da lei nº 5.869 /73, revogada pela Lei nº 13.105 /2015, deixando de opor embargos à... BACENJUD, conforme art. 13 , § 1º da Lei nº 12.153 /2009 e art. 16, § 1º, da Instrução Normativa nº 01/2012-TJPE... Data: 21/11/2017 Pauta de Despachos Nº 00127/2017 Pela presente, ficam as par...
do pedido de execução, sob a égide do art. 730 , da lei nº 5.869 /73, revogada pela Lei nº 13.105 /2015, deixando de opor... do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE... retratada em título a que a lei atribui a qualidade de título executivo. Dem...
da inércia da devedora que, devidamente intimada para os termos do artigo 730 da Lei 5.869/73, não opôs embargos..., expeça-se ofício requisitório, conforme previsto no artigo 910, § 1º, do Código de Processo Civil.Assim, expeça-se ofício...Andamento do Processo n. 1001846-88.2015.8.26.0655 - Execução de Título Extraj...
que, devidamente intimada para os termos do artigo 730 da Lei 5.869/73, não opôs embargos, expeça-se ofício requisitório... do disposto no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.2 Cite-se a ré para contestar o feito, no prazo de 30...º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade ...