Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/07/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2011 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Distribuição por dependência PROCESSO ORIGINÁRIO n.° 0000118-29.1996.4.03.6100 (convertido em execução)…

Petição - Ação Ferroviário

12/10/2021 Número: Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO Órgão julgador: 8a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 13/08/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Competência da Justiça do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO- BA Autos do Processo n° RTOrd . Ref.: embargos à execução MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Distribuição por dependência PROCESSO ORIGINÁRIO n.° 0000118-29.1996.4.03.6100 (convertido em execução)…