Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
, da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, visto que a sentença rescindenda integrada pela decisão nos embargos... de Vossa Excelência, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente execução de título... em conformidade com artigo 730 do Código de Processo Civil; d) não havendo a oposição ...
o Município, a execução foi promovida na forma do art. 730, do CPC/73, não albergando a respectiva petição..., 282, da Lei n. 5869/ 73), no intuito de que seja a matéria tida como prequestionada" É o essencial a relatar. Inclua...-se a aplicabilidade do art. 475-B do CPC/73 aos processos nos quais envolvida a Fazenda ...
. 534 E 535 DO NOVO CPC, COM CORRESPONDÊNCIA NOS REVOGADOS ARTS. 730 E 731 DA LEI Nº 5.869/73. RESOLUÇAO Nº 9/2011-TJ... do Código de Processo Civil vigente, que impõe ao relator do conflito de competência a " oitiva dos juízes em conflito... ( Comentário ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2...
, 535 e 803 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (NCPC/2015) e dos artigos 247, 271, 618 e 730 da Lei nº 5.869, de 11...), todos da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e dos artigos 15, 280...Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/...
(NCPC/2015) e dos artigos 247, 271, 618 e 730 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/1973). Nos termos dos arts... do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e dos artigos 15, 280, 535 e 803 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015... como o artigo 100 (que disciplina o regime de precatórios), todos ...
de execução em face do ente fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei nº 5.869/73, onde não há assento para...Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA PROCESSO Nº... o desarquivamento dos autos. Ante a natureza alimentar do benefício pensão po...
fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei nº 5.869/73, onde não há assento para multa por não pagamento voluntário...) Auxiliar Judiciária, mat. 163659, subscrevi. Rosário Primeira Vara de Rosário PROCESSO Nº. 126820048100115 AÇÃO DE COBRANÇA... ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do...
ao juízo da causa quando da determinação de sua expedição, nos termos do que preceitua o art. 730 , I , da Lei nº 5.869 /73... Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a litispendência... DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...
, sob a égide do art. 730, da lei nº 5.869/73, revogada pela Lei nº 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...
, sob a égide do art. 730, da lei nº 5.869/73, revogada pela Lei nº 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...