Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE MARUIM/SE. Processo n°: Execução Trabalhista Exequente: Executado: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS Processo n°:…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores de Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°. COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2.a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Reclamação Trabalhista n.° Reclamante: Reclamada: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE-FHS , já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Obrigação de Dar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ _____________________ PROCESSO N° EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP , nos autos do…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 62a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n°. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , sociedade de…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Fundação Hospitalar de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2.a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE Reclamação Trabalhista n.° Reclamante: Reclamada: - FHS , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 62a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n°. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS , sociedade de…

Página 49 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

Abadiânia - Vara das Fazendas Públicas PRAÇA DA MATRIZ, QD. 60, LT. 6, s/n - CENTRO - ABADIÂNIA - GO - 72.940-000 - TELEFONE: (62) 3343-1209 e-mail: comarcadeabadiania@tjgo.jus.br Processo nº:…

Petição - Ação Sucessão de Empregadores contra Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Rio Trilhos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/01/2019 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0819837-23.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819837-23.2021.8.10.0000 POLO ATIVO GISLANE ROMAO BORGES ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA | 765/MA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819837-23.2021.8.10.0000 –…