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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 730 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)

I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 268115820168110000268112016 MT

, da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, visto que a sentença rescindenda integrada pela decisão nos embargos... de Vossa Excelência, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente execução de título... em conformidade com artigo 730 do Código de Processo Civil; d) não havendo a oposição ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4975546 PE

o Município, a execução foi promovida na forma do art. 730, do CPC/73, não albergando a respectiva petição..., 282, da Lei n. 5869/ 73), no intuito de que seja a matéria tida como prequestionada" É o essencial a relatar. Inclua...-se a aplicabilidade do art. 475-B do CPC/73 aos processos nos quais envolvida a Fazenda ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 7408520188240000 Capital 0000740-85.2018.8.24.0000

. 534 E 535 DO NOVO CPC, COM CORRESPONDÊNCIA NOS REVOGADOS ARTS. 730 E 731 DA LEI 5.869/73. RESOLUÇAO 9/2011-TJ... do Código de Processo Civil vigente, que impõe ao relator do conflito de competência a " oitiva dos juízes em conflito... ( Comentário ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2...

Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/08/2018 do TRT-5

, 535 e 803 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (NCPC/2015) e dos artigos 247, 271, 618 e 730 da Lei 5.869, de 11...), todos da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 769 do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e dos artigos 15, 280...Andamento do Processo n. 0258900-06.1989.5.05.0004 - Rt - 16/...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/08/2018

(NCPC/2015) e dos artigos 247, 271, 618 e 730 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC/1973). Nos termos dos arts... do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) e dos artigos 15, 280, 535 e 803 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015... como o artigo 100 (que disciplina o regime de precatórios), todos ...

Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA

de execução em face do ente fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei 5.869/73, onde não há assento para...Andamento do Processo n. 126820048100115 - Ação de Cobrança de Pensão Previdenciária - 14/06/2018 do TJMA PROCESSO ... o desarquivamento dos autos. Ante a natureza alimentar do benefício pensão po...

Pg. 1598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/06/2018

fazendário eram previstos nos arts. 730 e 731 da Lei 5.869/73, onde não há assento para multa por não pagamento voluntário...) Auxiliar Judiciária, mat. 163659, subscrevi. Rosário Primeira Vara de Rosário PROCESSO . 126820048100115 AÇÃO DE COBRANÇA... ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art.300, do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170163342 RN

ao juízo da causa quando da determinação de sua expedição, nos termos do que preceitua o art. 730 , I , da Lei 5.869 /73... Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se a litispendência... DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV...

Andamento do Processo n. 290-70.2011.8.17.0910 do dia 30/11/2017 do DJPE

, sob a égide do art. 730, da lei 5.869/73, revogada pela Lei 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...

Andamento do Processo n. 972-30.2008.8.17.0910 do dia 30/11/2017 do DJPE

, sob a égide do art. 730, da lei 5.869/73, revogada pela Lei 13.105/2015, deixando de opor embargos à execução. Pois bem... atribui a qualidade de título executivo. Demais disso, já na vigência do Código de Processo Civil atual, fica autorizada..., I, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, ...

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