Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13706344 PR 1370634-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO AO CARGO.DETERMINAÇÃO DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13706344 PR 1370634-4 (Acórdão)

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL : 0002066-28.2005.4.03.6314 SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIAO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 TERMO Nr:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280587 MG 2011/0185445-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.587 - MG (2011/0185445-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÉLIA CUNHA MELLO E OUTRO(S) RECORRIDO : HIDERALDO YANK MARTINS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001125-50.2014.8.17.1590 PE 2016/0165438-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.934 - PE (2016/0165438-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTAO PROCURADOR : MANUELA VASCONCELOS DE ANDRADE E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280621 MG 2011/0186030-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.621 - MG (2011/0186030-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CÉLIA CUNHA MELLO E OUTRO(S) RECORRIDO : JULIANA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019197-42.2016.4.04.0000 5019197-42.2016.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019197-42.2016.4.04.0000/RS RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE AGRAVANTE : ANTONIO PAULO BARCELLOS ADVOGADO : RENATO VON MUHLEN : ANGELA VON MUHLEN : LIANDRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0309158-79.2012.8.21.7000 RS

HMSM Nº 70050025667 (N° CNJ: 0309158-79.2012.8.21.7000) 2012/Cível embargos de declaração. novo julgamento a teor do ARTIGO 544, § 4º, II, ?c? DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. execução contra a fazenda…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0092508-33.2015.8.21.7000 RS

HMSM Nº 70064071301 (Nº CNJ: 0092508-33.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA POSTERIOR INSTAURAÇAO DO PROCESSO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0382934-84.2013.8.09.0122 PETROLINA DE GOIAS

previsto nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, podendo haver, pela Fazenda Pública a interposição... alteração dos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os quais dispõem …