Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0412886-12.2012.8.13.0000 Belo Horizonte

- FAZENDA PÚBLICA - MULTA - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - ART. 730... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe …

Página 472 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2020

de Processo Civil . No mais, verifico que o autor baseia sua petição no art. 730 da Lei n.º 5.869 /73, já revogada... ou seu parcelamento, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência : CC 0301846-42.2015.8.24.0023 Balneário Camboriú 0301846-42.2015.8.24.0023

DO NOVO CPC , COM CORRESPONDÊNCIA NOS REVOGADOS ARTS. 730 E 731 DA LEI 5.869 /73. RESOLUÇÃO 9/2011-TJ. ATRIBUIÇÃO... da Capital a citação e os demais atos previstos nos arts. 730 e 731 do Códi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3872313-48.2007.8.13.0079 Contagem

/2011 Edgard Penna Amorim PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO.../01 - JUROS DE MORA - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - SELIC - INCIDÊNCIA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5069260-29.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

- ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com as regras... previsto no art. 730, do Código de Processo Civil. 3 - 1º recurso …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0414803-77.2012.8.09.0000 JUSSARA

com base nos arts. 730 e 731, da Lei 5.869/73, c/c art. 100, da CR/88. Sem preparo. Inteligência do art. 511, § 1º... o rito constante dos arts. 730 e 731, da Lei 5.869/73, c/c art. 100 e …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0183164-85.2009.8.09.0111 NAZARIO

, por outro lado, que o processo carece de anulação por violação do art. 730, da Lei 5.869/73 – ao contrário do que afirma o 2º... ___________________________________________ violada a …

Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

o rito devido (art. 730, da Lei 5.869/73), à época dos fatos, conforme ofício 254/2014-CPREC direcionado ao Juízo..., assim como todos os demais documentos pertinentes para o efetivo e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5010960-86.2020.8.24.0000 TJSC 5010960-86.2020.8.24.0000

. O Código de Processo Civil de 1973, em vigor à época, assim previa em seus arts. 730 e 731 (correspondentes aos artigos... DISCIPLINADO À ÉPOCA PELOS ARTS. 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0001182-09.2012.4.02.0000 0001182-09.2012.4.02.0000

, lastreado no inciso I, do art. 730, da Lei Federal 5.869/1973 (CPC), a requisição, por intermédio do Exmo. Sr. Des..., do art. 730 da Lei Federal 5.869/1973 (CPC), a procedência do pedido …