Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Página 472 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Outubro de 2020

de Processo Civil . No mais, verifico que o autor baseia sua petição no art. 730 da Lei n.º 5.869 /73, já revogada... ou seu parcelamento, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art.…

Página 2744 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

o rito devido (art. 730, da Lei 5.869/73), à época dos fatos, conforme ofício 254/2014-CPREC direcionado ao Juízo..., assim como todos os demais documentos pertinentes para o efetivo e …

Página 148 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Julho de 2020

QUE INCABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE O PRESENTE PROCESSO EXECUTÓRIO REGE-SE PELO ART. 730 DA LEI 5.869...Pg. 148. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio …

Página 1200 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Dezembro de 2019

direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, aduz o réu falecer possibilidade…

Página 224 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Agosto de 2019

104/1.18.0000296-8 (CNJ 0000584-60.2018.8.21.0104) - EDSON JAIR FISCHER (PP. JAIR DE SOUZA SANTOS 62074/RS, JISLÂNDIA PICININ 99461/RS E KLÉRYSTON LASIÊ SEGAT 62781/RS) X INSS -INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1608 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

: SOCRATES MORAES PACHECO E OUTROS RÉU : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO JUIZ FEDERAL : ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO O presente processo, originariamente físico, foi integralmente…

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Agosto de 2018

Plúrima Autor Margarete Prates Rivas Plúrima Autor Maria Amelia Dantas Advogado(a) KARINE DE SOUZA CEUTA(OAB: 33929BA) Advogado(a) MARCUS FABRÍCIO SEVERO ALMEIDA SANTOS(OAB: 19564BA) Plúrima Autor…

Página 1598 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Junho de 2018

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/MA Nº 11442-A da audiência: " [...] Nestes termos fica redesignado audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de julho…

Página 1085 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2017

Lajedo - Vara Única Vara Única da Comarca de Lajedo Juiz de Direito: Raphael Calixto Brasil (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Abdoral Tavares de Lira Data: 21/11/2017 Pauta de Despachos Nº 00127/2017…

Página 1086 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2017

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos arts. 84 e 85, §§ 2° e 6°, todos do CPC, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios,…