Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0007447-34.2016.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DESCONTO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. Na execução, o magistrado deve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1142706 SP 2017/0183606-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.706 - SP (2017/0183606-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO : SANDRA VALÉRIA DE ALMEIDA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1666407 RS 2017/0082765-8

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.407 - RS (2017/0082765-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : DANIELA FERNANDA COSTA - RS034422 LIVIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1608432 RS 2016/0162050-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.432 - RS (2016/0162050-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : EDISON CAPP RECORRIDO : LUIS ALBERTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1537347 RS 2015/0134724-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.347 - RS (2015/0134724-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MARGARETH BERTELI CANDEIA ALTHAUS RECORRENTE : MARLI ANFLOR DA SILVA RECORRENTE : MONICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1371603 RS 2013/0059836-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.371.603 - RS (2013/0059836-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HELENA RENATA HARTMANN ADVOGADOS : SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA E OUTRO(S) - RS048091 PAULO CÉZAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1341049 RS 2012/0182453-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.049 - RS (2012/0182453-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 18269 DF 2012/0046372-6

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.269 - DF (2012/0046372-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : NICANOR VICENTE DA ROCHA ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 18280 DF 2012/0047174-0

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.280 - DF (2012/0047174-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JOAO EVANGELISTA DE CASTRO ADVOGADO : MARCELO PIRES TORREAO E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 14782 DF 2009/0216717-7

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.782 - DF (2009/0216717-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO PROCURADOR : ANDRE BARROS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ANTÔNIO LUIZ BERNARDES …