Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
Matheus Prado, Advogado
há 3 anos

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. LIMINAR DE SAÚDE – URGENTE! FULANA , brasileira, casada, dona de casa,…
Cezar Rodrigues, Bacharel em Direito
há 5 anos

Ação Ordinaria Obrigação de fazer cumulada com os específicos pedidos de antecipação parcial dos efeitos da tutela

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA _______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP. A distribuir Urgente: Tutela Antecipada Necessidade de Cirurgia XXXX , brasileiro, aposentado, portador do CPF n. XXX,…

Liquidação e Cumprimento de sentença - "Nova Escola"

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAOCARA - RJ XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, servidora pública aposentada, portadora da carteira de identidade nº…
Ewerton Santos, Advogado
há 5 anos

[Modelo] Execução de honorários advocatícios dativos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA MM... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. NATUREZA ALIMENTAR ..., brasileira, solteira, advogada sob registro nos quadros da OAB/PA…

Modelo de peça para executar honorários provenientes da advocacia dativa

Gente sei que demorei um pouquinho pra postar os modelinhos, mas sabe como é 5º ano está chegando e a correria para OAB começa! Segue modelo de peça para executar aqueles honorários provenientes da…