Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

Segunda Turma anula atos processuais por falta de intimação de conversão dos autos para meio eletrônico

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou todos os atos processuais de um processo em tramitação na Justiça do Trabalho contra a Fundação Universidade de Brasília…

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A Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública

Os procedimentos mais formais de nosso sistema, é o meio de chamar o réu, no caso o devedor, a se defender. Suprimir ou realizá-la de modo incorreto, não prescrito em lei, induz à declaração de sua…

Plenário do STF realiza sessões de manhã e à tarde nesta quarta-feira (24)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal se reúnem em sessão plenária pela manhã, às 9h, e à tarde, às 14h, nesta quarta-feira (24), para julgar recursos com repercussão geral reconhecida que tratam…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (9), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (24), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…
Espaço Vital
há 4 anos

Súmulas do TRF da 5ª Região

Súmula nº 1 Na execução de dívida alimentícia da Fazenda Pública, observa-se o rito do art. 730, CPC, expedindo-se precatório cujo pagamento tem preferência, em classe especial. Súmula nº 2 A empresa…
Espaço Vital
há 4 anos

Súmulas do TRF da 4ª Região

1 Cabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal nas ações em que os ex-procuradores do Banco Meridional buscam o pagamento de verba honorária relativamente aos serviços prestados para a…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (1)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (1º), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…