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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Art. 5, inc. VI da Lei 11892/08

Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Art. 5o Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:

VI - Instituto Federal Baiano, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Catu, de Guanambi (Antonio José Teixeira), de Santa Inês e de Senhor do Bonfim;

Andamento do Processo n. 0063144-48.2015.4.02.5102 - 05ª Vara Federal de Niterói - Apelação Cível - 08/07/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0063144-48.2015.4.02.5102 Número antigo: 2015.51.02.063144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 654. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2016

o instituto da remoção, previsto no art. 36 da Lei 8.112/90, cujo requisito é a realização no âmbito do mesmo ente público. Afirmou que o Instituto Federal Baiano, ora Agravante, foi criado pelo art.

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