Artigo 5 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 5º - Incluem-se entre os bens dos Estados e Territórios os lagos em terrenos de seu domínio, bem como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1980)

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2020

de Plenário 4, 5 e 6 e à Emenda 1 da Comissão de Educação; favorável à Emenda de Plenário 7, à Emenda 2 da Comissão.... SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 05 E 06 E EMENDA N.º

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10003425520168110000 MT

relativa à ofensa ao artigo 153 , § 23 , da Emenda Constitucional 1 /69 que encontra correspondência no inciso XIII... da Resolução n.º 07/2008 – SARP: Art. 1º - Ficam submetidos a regime …

Andamento do Processo n. 0000764-11.2018.5.12.0029 - ATSum - 09/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000764-11.2018.5.12.0029 RECLAMANTE FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO MARCO ANTONIO SOUZA ARRUDA(OAB: 39863/SC) ADVOGADO EUZA GOMES(OAB:…

Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Agosto de 2019

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - EDNA CASTELO BRANCO CAMPOS - FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação S…

Página 1926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Agosto de 2019

DE SANTA CATARINA ajuizaram em 17/10/2018 Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Rural em face de EDNA CASTELO BRANCO CAMPOS. Pelos demais fatos e fundamentos expostos na exordial, pleitearam a…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00007659320185120029 SC

de 1988 e que decorreu de iniciativa legislativa nos termos do artigo 5 da EC 1/1969, em que o Presidente da República..., pois o artigo 1º da Lei 8.022/90 teria atribuído tal competência à …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 65470215

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 654702/15 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇAO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, MAURO RICARDO MACHADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 111555 RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CIVIL. DOAÇAO. DESQUITE. COLAÇAO. PARTILHA. LIMITES DA COISA JULGADA. ALEGAÇAO DE CONTRARIEDADE AO § 3º DO ART. 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 DE 17.10.1969 E AOS INCS. …

Tribunal do Júri

Monografia de conclusão de curso, apresentado na Faculdade de São Paulo - FASP, como exigência para obtenção de Graduação em Bacharelado em Direito, sob a orientação do Professor Stefan Uszkurat.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00114994520155150023 0011499-45.2015.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO N° 0011499-45.2015.5.15.0023 RO RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: WLADEMIR VALENTIM GREGORIO 2º…

Termo ou Assunto relacionado