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24 de abril de 2018
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 139. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO... SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR, NA FORMA DO ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA ORDEM PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME GRAVE. NECESSID...

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2018

OU AO MENOS SUSCITADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS, ANTE... DENUNCIADO POR CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03...Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Ri...

Inteiro Teor. 20432684620188260000 SP 2043268-46.2018.8.26.0000

os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas... previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque nenhuma delas é efetivamente segregadora. As medidas... de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Apreensão de razoável quan...

Inteiro Teor. 20482336720188260000 SP 2048233-67.2018.8.26.0000

. Hipótese prevista no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Alteração introduzida pela Lei n. 13.257/2016... (fls. 8/9). É cediço que a Lei n. 13.257/2016 alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal, para incluir o inciso V... e dos adolescentes; e (vii) a modificação do artigo 318, do Código de Proc...

Inteiro Teor. 20479114720188260000 SP 2047911-47.2018.8.26.0000

Paulo da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V do Código de Processo Penal, vez... no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, por duas vezes, c/c art. 29 e art. 71, ambos do Código Penal e art. 35..., “caput”, da Lei 11.343/06 c.c. art. 40, inciso III, da mesma lei, na forma do art. 6...

Inteiro Teor. 20389788520188260000 SP 2038978-85.2018.8.26.0000

Penal c.c. art. 2º, “caput” da Lei 12.850/13 e art. 1º, inciso VII-B da Lei 8.072/90, na forma do art. 71 do Código...” da Lei 12.850/13 e art. 273, §§ 1º e 1º-B, inciso VI do Código Penal, considerado hediondo pelo art. 1º, inciso VII-B... da Lei 8.072/90, por diversas e reiteradas vezes, na forma do art....

HABEAS CORPUS: HC 446140 SP 2018/0089313-1

. 509/516). Assim, não configurada a hipótese prevista no artigo 318, II do Código de Processo Penal, resta indeferido.... 509/516). Assim, não configurada a hipótese prevista no artigo 318, II do Código de Processo Penal, resta indeferido... artigo 319, do Código de Processo Penal. Ademais, segundo consta, ambas assum...

HABEAS CORPUS: HC 445923 MG 2018/0088134-1

DOMICILIAR - REGIME SEMI ABERTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP E ADEQUAÇAO AO QUE ALUDE A SÚMULA 56 DO STF... previstas no art. 117 da LEP, tampouco no art. 318 do CPP" (e-STJ fl. 100). Não obstante os fundamentos apresentados pela... - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP E ADEQUAÇAO AO QUE ALUDE...

HABEAS CORPUS: HC 445368 BA 2018/0084552-3

: [...] 4. Incabível o pedido de conversão da prisão em domiciliar na forma do art. 318, inciso V do Código de Processo..., inciso V do Código de Processo Penal, uma vez que, após o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias... encontre espaço para aplicação sob a norma contida no art. 117, inciso III da Lei d...

HABEAS CORPUS: HC 445239 SC 2018/0084056-0

. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016): Art. 318... da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII Acolhimento do writ que se impõe..., primo oculi, ser o caso de aplicação do art. 318, inciso V, do Código ...

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