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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Pg. 1101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

NETO DE ALMEIDA Vistos. O Advogado acima referido impetrou o presente habeas corpus em favor de José Carlos Neto de Almeida. Postula, liminarmente, que ele aguarde em liberdade o desfecho do

Pg. 1120. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

J. B. - 1. Em seu próprio favor, o bel. Jubércio Bassoto impetrou o presente habeas corpus postulando, sob alegação de constrangimento ilegal, a concessão da ordem para determinar a extensão dos

Pg. 1121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Leme - Paciente: Cícero Batista dos Santos -Impetrante: Aaron Felipe da Paixão - 1. Em favor de Cícero Batista dos Santos,

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

MURILO, dos IPCS WLYSSES e PAULO ROBERTO, do EPC DOMINGOS, do ST/PM RAFAEL e do SD/PM GOMES. Não há, portanto, objeto idôneo a periciar, mormente porque várias pessoas já tocaram o material

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

insuficientes, pelas razões acima externadas.Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado por João Soares da Silva.Intime-se. - ADV: ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP),

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

4ª Câmara Criminal DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS 4ª CCr Emitida em 25/07/2017 Diretoria Criminal Relação No. 2017.11013 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo O Diretor

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