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22 de setembro de 2018
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70077237931 RS

, ambos da Lei 11.343 /06 e no artigo 12 , da Lei 10.826 /03. A prisão de Cristiane foi efetivada em 09MAR2018. Notificados... prisão, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal . Precedente. Ausência de constrangimento... dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35 , ambos da Lei 11....

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70075494815 RS

homologatório, nos termos do art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. II – De igual forma, presente...Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70075494815 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED 70075494815 ( CNJ: 0313596... do Decreto 20.910/32, e 199, I, do Código Civil de 2002. Colacionam jurisprudência. Requerem a...

HABEAS CORPUS: HC 469702 SP 2018/0242668-4

porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Conforme decisão proferida pela 2ª Turma do STF... porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Conforme decisão proferida pela 2ª Turma do STF... autuada. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medi...

HABEAS CORPUS: HC 469293 MT 2018/0239890-3

da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do artigo 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , somente é... descritas no Artigo 318 do Código de Processo Penal , sobretudo, extremamente debilitado por motivo de doença grave... da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do artigo 318 , inciso II , do ...

HABEAS CORPUS: HC 469248 SP 2018/0239335-6

Lei 12.736 /2012, que acrescentou o § 1º ao art. 387 do Código de Processo Penal , não mais há que se falar que réu... artigo 33 , caput, e 35, caput, c/c art. 40 , VI , todos da Lei n. 11.343 /2006. Na origem, processo n. 0002278... do Código de Processo Penal , não mais há que se falar que réu que permaneceu preso a...

HABEAS CORPUS: HC 469268 GO 2018/0239675-4

. 319 do Código de Processo Penal de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes.... 319 do Código de Processo Penal de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes..., nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Def...

HABEAS CORPUS: HC 162238 SP - SÃO PAULO

domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, 'mediante o compromisso de manter-se recolhida.... PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRETENSAO.... ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PRETENSAO DE IMPOSIÇAO DE PRISAO DOMICILIAR. TEMA N...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 102998 DF 2018/0239644-0

que decretou a prisão preventiva assim dispôs (fls. 45/46): [...].Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal... que decretou a prisão preventiva assim dispôs (fls. 45/46): [...].Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal , incumbe..., com a alegação de ausência dos seus requisitos autorizadores, el...

HABEAS CORPUS: HC 469848 SP 2018/0243450-0

da Súmula 52 do C. STJ e do artigo 659 do Código de Processo Penal - Impetração prejudicada quanto a este ponto... domiciliar, a teor do art. 318 , V , do Código de Processo Penal . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas... a segregação cautelar e o indeferimento da prisão domiciliar, a teor do art....

HABEAS CORPUS: HC 469846 PE 2018/0243422-0

, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 27-31).A defesa interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de origem.... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prisão... preventiva decretada, e posteriormente mantida, não carece das hipóteses do art. ...

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