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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Prisão domiciliar versus argumentação jurídica (?!)

fundamentadas, quanto mais diante o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O Código de Processo Penal... da aplicação da nova redação do artigo 318 do CPP, especialmente no que se refere às prisões de mulheres, no TJRS, no TJSC e no... disposições legais, coluna que suplicava pela aplicação do disp...

Conversão da Prisão Preventiva em Prisão Domiciliar da Mãe com Filho de até 12 anos

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Andamento do Processo n. 264143-35.2017.8.09.0117 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

, INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DE FIRO DE REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA DE AMANDA MARIA BATISTA OL IVEIRA... DE OCORRENCIA DO PARTO A QUALQUER MOM ENTO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 318...Andamento do Processo n. 264143-35.2017.8.09.0117 - Pedido de Revogac...

Acórdão n. 217237/2018 - 19/01/2018 do TJMA

de Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência penal: art. 33 , caput, da Lei .... ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. CUSTÓDIA PREVENTIVA. DETRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA... ELEITA. INADMISSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO ...

Andamento do Processo n. 2002842-89.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2001894-50.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TJSP

nos casos expressos no art. 318, do Código de Processo Penal. Observa que, contudo, tanto a prisão domiciliar... que a sua prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, da Lei n.º 11.343/06, esclarecendo... o art. 129, da Lei n.º 7.210/84, que permite o estudo fora do estabelecime...

Andamento do Processo n. 0000038-60.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 19/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000537-70.2015.403.6104 - 19/01/2018 do TRF-3

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