Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Contramandado de Prisão

do artigo 318, inciso v, e artigo 319, inciso IX, ambos do CODIGO DE PROCESSO PENAL. Ocorre que, ainda que tenha sido... Processo : Gente Fina, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL, em …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 10001852220208010000 AC 1000185-22.2020.8.01.0000

no art. 318 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal A, do Código de Processo Penal... ainda, que a aplicação da prisão domiciliar autorizada pelo legislador, no art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20036684720208260000 SP 2003668-47.2020.8.26.0000

em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo..., ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20014496120208260000 SP 2001449-61.2020.8.26.0000

os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal . Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08073821920198020000 AL 0807382-19.2019.8.02.0000

, pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, cumulada com a imposição da medida... de medidas cautelares alternativas ao cárcere, nos termos do art. 319 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20171766020208260000 SP 2017176-60.2020.8.26.0000

do casal”, fazendo jus à prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, VI, do Código de Processo Penal. Garante, por fim..., § 9º, e 147, do Código Penal, e artigo 24-A, da Lei 13.641/18). A r. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20099734720208260000 SP 2009973-47.2020.8.26.0000

prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 , V , do Código de Processo Penal , do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do benefício previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 (fls. 01/0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20019094820208260000 SP 2001909-48.2020.8.26.0000

preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal. A propósito, consta..., no processo 1502292-58.2019.8.26.0537, em que ele foi denunciado como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20019917920208260000 SP 2001991-79.2020.8.26.0000

denunciado pelo crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal (furto qualificado... suposta prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20002024520208260000 SP 2000202-45.2020.8.26.0000

de art. 180 ,"caput", e 304 todos do Código Penal e art. 16 da Lei 10.826 /2003 – fls. 28/29), tendo-se vedação expressa... domiciliar, nos termos do artigo 318-A , do Código de Processo Penal , …