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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 261229-39.2017.8.09.0071 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 318, INC. III E V, DO CPP. EXPECA-SE ALVARA EXCLUSIVAMENTE PARA QUE A AUTUADA SE DESLOQUE DA AGENCIA...Andamento do Processo n. 261229-39.2017.8.09.0071 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261229...-SE COPIA DESTE TERMO, A SER ENTREGUE AOS AUTUADOS E DEFENSOR, CONFORME 4 DO ARTIGO 8 DA...

Andamento do Processo n. 261229-39.2017.8.09.0071 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART 318, INC III E V, DO CPP EXPECA-SE ALVARA EXCLUSIVAMENTE PARA QUE A AUTUADA SE D ESLOQUE DA AGENCIA...Andamento do Processo n. 261229-39.2017.8.09.0071 - Flagrante - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261229...-SE COPIA DESTE TERMO, A SER ENTREGUE AOS AUTUADOS E DEFENSOR, CONFORME 4 DO ARTIGO 8 D A ...

Andamento do Processo n. 257637-24.2017.8.09.0091 - Pedido de Prisao Domiciliar para Tratamento Medico - 20/11/2017 do TJGO

POR DOMICILIAR, CONFORME COMANDO DO ARTIGO 318, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDO PELA LEI N 13.257/2016. ORDEM... EVIDENCIANDO A SITUACAO ESPECIFICA QUE AUTO RIZE, ASSIM, PREVE OS ARTIGOS 317 E 318, AMBOS DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL... PREVENTIVA POR PR ISAO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRESENTES OS R...

Andamento do Processo n. 236752-20.2017.8.09.0113 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/11/2017 do TJGO

EM DOMICILIAR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 312 , 313 E 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CIENTIFIQUEM-SE, TODA VIA, OS SUJEITOS... DA LEI PENAL E A GARANTIA DA O RDEM ECONOMICA, PODENDO SER DECRETADA PELO JUIZ EM QUALQUER FASE DA PERSECUTIO CRIMINIS... OU, DE QUALQUER FORMA C OMO PARTE NO PROCESSO, NAO SÃO IDONEAS PARA RES...

Andamento do Processo n. 236752-20.2017.8.09.0113 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 20/11/2017 do TJGO

DE CONV ERSAO D A PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 312 , 31 3 E 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DA LEI PENAL E A GARANTI A DA O RDEM ECONOMICA, PODENDO SER DECRETADA PELO JUIZ EM QUALQUE R FASE DA PERSECUTIO CRIMINIS... OU , DE QUALQUER FORMA, COMO PARTE NO PROCESSO, NAO SÃO IDONEAS PARA RESP...

Andamento do Processo n. 00137898520178140008 - 20/11/2017 do TJPA

possuir arma de fogo ou instrumento adequado para pronto emprego em eventual situação de risco (CNJ, Resolução 213, art. 8º... decisório proferido [...] (STF, HC 101.684-SP, rel. Min. Joaquim Barbosa - Informativo STF 646, de 24 de outubro a 4...., Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal. São Pa...

Andamento do Processo n. 00137907020178140008 - 20/11/2017 do TJPA

facultado decretá-la se no decorrer no processo sobrevierem razões idôneas [...] (TRF-1, Recurso em Sentido Estrito ... pronto emprego em eventual situação de risco (CNJ, Resolução 213, art. 8º, II). Em relação à prisão preventiva..., rel. Min. Joaquim Barbosa - Informativo STF 646, de 24 de outubro a 4 de nov...

Andamento do Processo n. 00137907020178140008 - 20/11/2017 do TJPA

arma de fogo ou instrumento adequado para pronto emprego em eventual situação de risco (CNJ, Resolução 213, art. 8º... decisório proferido [...] (STF, HC 101.684-SP, rel. Min. Joaquim Barbosa - Informativo STF 646, de 24 de outubro a 4...., Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do Processo Penal. São Paulo: RT,...

Andamento do Processo n. 194881-98.2017.8.09.0116 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 20/11/2017 do TJGO

ART . 318, DO CPP, E APLICAVEL APENAS EM CASO DE PRISAO PREVENTIVA, A O REEDUCANDO NAO E CABIVEL A CONCESSAO...Andamento do Processo n. 194881-98.2017.8.09.0116 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 20/11/2017 do TJGO NR... DE TAL BENEFICIO. NO MAIS, OFICIE-SE A VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL SOLIC...

Andamento do Processo n. 2017/0288807-9 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

em liberdade. Denega-se assim a liminar. Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n... paciente, entendo ser possível o deferimento da prisão domiciliar , nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.... 318, V, do Código de processo Penal. Diante disso, pede, em liminar e...

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