Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2161788-91.2020.8.26.0000 SP 2161788-91.2020.8.26.0000

previstas no artigo 318 ou 319, do Código de Processo Penal, com a imediata expedição de alvará de soltura. PODER JUDICIÁRIO... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ao cumprimento da pena …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2206041-67.2020.8.26.0000 SP 2206041-67.2020.8.26.0000

do sistema prisional e do sistema socioeducativo.” Pois bem. O art. 117 da Lei de Execução Penal ( 7.210/84), que se encontra... pelo defensor não se enquadram no permissivo legal do artigo 117 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004478-97.2020.8.04.0000 AM 4004478-97.2020.8.04.0000

prescinde do preenchimento dos requisitos elencados no art. 318 do Código de Processo Penal : Art. 318. Poderá o juiz... da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 , inciso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07461728920208070000

?, consoante exige o art. 318 , inciso II , do Código de Processo Penal , não se mostrando possível o deferimento em razão... EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2246240-34.2020.8.26.0000 SP 2246240-34.2020.8.26.0000

, passaremos a análise do pedido sobre a conversão em prisão domiciliar. Cediço que o artigo 318 do Código de Processo Penal... Interno desta Corte de Justiça e artigo 663 do Código de Processo Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2245126-60.2020.8.26.0000 SP 2245126-60.2020.8.26.0000

do artigo 312 do Código de Processo Penal, só é possível a decretação da prisão preventiva quando presentes... o artigo 312, do Código de Processo Penal, não sendo caso de concessão de medida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2243640-40.2020.8.26.0000 SP 2243640-40.2020.8.26.0000

do artigo 312 do Código de Processo Penal, só é possível a decretação da prisão preventiva quando presentes... com a regra do artigo 248 do Regimento Interno desta Corte de Justiça c.c. o artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2242293-69.2020.8.26.0000 SP 2242293-69.2020.8.26.0000

sendo acusado da prática do delito de tráfico de entorpecentes. Conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal... Interno desta Corte de Justiça c.c. o artigo 663 do Código de Proce…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2243643-92.2020.8.26.0000 SP 2243643-92.2020.8.26.0000

do delito de tráfico de drogas. Conforme inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal, só é possível a decretação.... Presente a hipótese do artigo 663 do Código de Processo Penal, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728282-40.2020.8.07.0000 DF 0728282-40.2020.8.07.0000

domiciliar substitutiva da preventiva (artigo 318 do Código de Processo Penal). Assim, não tem direito à detração... de prisão. 3. O artigo 319 do Código de Processo Penal, ao dispor sobre o …