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18 de julho de 2018
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 64551-36.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 68477-25.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

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Andamento do Processo n. 69142-41.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO

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por prisão domiciliar (artigo 318 do CPP) sido objeto de exame pelo magistrado singular, não deve esta Corte se pronunciar...Andamento do Processo n. 70140-09.2018.8.09.0000 - Habeas-corpus - 18/07/2018 do TJGO 69 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 0804622-12.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 18/07/2018 do TJMA

) Impetrada : Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, MA Incidência penal : Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006... o direito de responder ao processo contra si deflagrado em prisão domiciliar, consoante disposição do art. 318 do CPP... insculpido no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo tal custódia conve...

Andamento do Processo n. 0001116-66.2018.8.17.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 0000764-30.2018.8.17.0220 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE

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Andamento do Processo n. 00049797920188140043 - 18/07/2018 do TJPA

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