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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0301598-8 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

. Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, devidamente apresentado o detento, em audiência de custódia... substitutivas previstas com a nova alteração do Código de Processo Penal, além de se mostrarem tênues e ineficazes... do Código de Processo Penal. Em assim sendo, a fim de assegurar a boa instrução pro...

Andamento do Processo n. 0005659-11.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do TJRO

aos cuidados dos filhos menores e estar demonstrado o preenchimento das condições exigidas pelo art. 318 do CPP. 5. Ordem...Andamento do Processo n. 0005659-11.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do TJRO Data de distribuição :23/10...

Pg. 73. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

APENAS PUGNOU PELA PRISAO DOMICILIAR, COM BASE NO ARTIGO 318 , III DO CPP, ALEGANDO QUE O MESMO POSSUI UM FILHO PEQUENO..., QUE O REQUERENTE NAO PREENCHE O PRESSUPOSTO ELENCADO NO ART. 318, III, DO CPB, QUE DIS CIPLINA SOBRE A SUBSTITUICAO DA PRISAO...: DIARIO DA JUSTICA DO DI A 06/03/2013).HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAM...

Pg. 421. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

A SUBSTITUICAO DA PRISAO CAUTELAR POR DOMICILIAR, CONFORME COMANDO DO ARTIGO 318, INCISO V, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL... DOMICILIAR E ADMITIDO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 318 DO CODIGO DE RITOS, IN LITERIS: PODERA O JUIZ SUBS TITUIR.... PACIENTE MULHER COM FILHA MENOR DE 12 ANOS. HIPOTESE DE INCIDENCIA DO INCI...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2017

do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 para 2/3. Inviabilidade. 1. Mantêm-se as condenações pelos crimes de tráfico e associação... constitui óbice para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06... mínimo da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. ...

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do Carmo, Sorocaba/SP, absolvendo a, comfulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei ... de Processo Penal e artigo 6º da Lei 9.289/96. Comunique-se, após o trânsito emjulgado da demanda, à Justiça Eleitoral o teor..., pelo que não se aplica o inciso III do artigo 318 do Códi...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

à paciente Thais Fernanda dos Santos Amaral, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal... EM PREVENTIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI 13.257/2016 - PACIENTE QU...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

mais, verifica-se que o sentenciado não preenche os requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal... os requisitos da prisão domiciliar, conforme preceitua o art. 318 do Código de Processo Penal. Por fim, a almejada transferência... do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal. II. Cumprido o item...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2017

específica (art. 647 a 667, do Código de Processo Penal), sendo admitida pela doutrina e jurisprudência somente nas hipóteses... das condições de admissibilidade previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal. Extrai-se dos autos, que a paciente foi presa... em flagrante em 21/09/2017 pela suposta prática dos cr...

Pg. 9. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2017

/531, entendo não ser o caso de imposição de prisão domiciliar. O Código de Processo Penal em seu art. 318, com redação.... 533/535: “Pela prática do crime tipificado no artigo 149, §2º, I, do Código Penal, sentença proferida às fls. 449/462... em regime inicialmente aberto. Em observância ao disposto no art. 59, IV, d...

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