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25 de abril de 2017
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0082534-7 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5364) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.157 - MG (2017/0082534-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : DAYANE CATARINA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADOS : ARMANDO LEVY NASTARI DE SOUZA NABAS -

Andamento do Processo n. 2017/0085652-5 - Recurso / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5389) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.312 - RJ (2017/0085652-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : LUSINETE BARBOSA ALVES (PRESO) ADVOGADO : CARLOS PETERSON VIEIRA GIRAO -

Andamento do Processo n. 2016/0336638-2 - Desis / Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5431) DESIS no HABEAS CORPUS Nº 384.073 - RJ (2016/0336638-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO : PAULO FREITAS RIBEIRO E OUTRO(S)

Andamento do Processo n. 2017/0082916-1 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5488) HABEAS CORPUS Nº 395.830 - RS (2017/0082916-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WILLIAN NUNES ALVES ADVOGADO : WILLIAN NUNES ALVES - RS097160 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017/0083502-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5496) HABEAS CORPUS Nº 395.951 - SP (2017/0083502-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RENAN BORTOLETTO ADVOGADO : RENAN BORTOLETTO - SP314534 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017/0085228-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5561) HABEAS CORPUS Nº 396.189 - MA (2017/0085228-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES - MA012660 IMPETRADO :

HABEAS CORPUS: HC 395790 CE 2017/0082419-6

HABEAS CORPUS Nº 395.790 - CE (2017/0082419-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADOS : FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS - CE005255 JEAN EFFERTON RIBEIRO AMORIM DOS SANTOS - CE030960 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : ALBAN...

HABEAS CORPUS: HC 395743 AC 2017/0082041-1

HABEAS CORPUS Nº 395.743 - AC (2017/0082041-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : VANESSA PINHO PAES ADVOGADO : VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE - AC004668 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE : ALEXSANDRO CAVALCANTE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com p...

HABEAS CORPUS: HC 395600 SC 2017/0081788-8

HABEAS CORPUS Nº 395.600 - SC (2017/0081788-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : NOEMIA LEONIDA BORGES ADVOGADO : NOEMIA LEONIDA BORGES - SC029759 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DEIGUIMAR PROCHNOW (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DEIGUIM...

HABEAS CORPUS: HC 395349 RJ 2017/0079936-8

HABEAS CORPUS Nº 395.349 - RJ (2017/0079936-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS MONTEIRO FARIA E OUTROS ADVOGADOS : LUCAS MONTEIRO FARIA - RJ183970 ROGERIO DOS REIS PERASSOLI - RJ183414 MARIA LETICIA MICCICHELLI GONÇALVES - RJ203113 MARIANY DODO PORTO - MG160732 BRENDA BANDOLI VIEIRA ...

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