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19 de julho de 2018
Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00056927820188140035 - 19/07/2018 do TJPA

observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º , incisos LXI , LXII , LXIII... formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º... 304 e 306 do Código de Processo Penal , bem como artigo 5º , in...

Andamento do Processo n. 0006095-16.2018.814..0013 - 19/07/2018 do TJPA

a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP. Foi colhido o parecer do órgão... a liberdade provisória, com ou sem fiança (Art. 5º, inciso LXVI). A garantia da liberdade pessoal no curso da ação penal... penal (in Processo Penal, ed. Atlas, 6ª edição, p. 402). No present...

Andamento do Processo n. 00036094320188140018 - 19/07/2018 do TJPA

suficiente de autoria, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, vale registrar que o fato... da Lei 11.343/06. A análise dos elementos contidos tanto nos autos de flagrante delito já fora realizada anteriormente... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando h...

Andamento do Processo n. 0000606-55.2018.8.22.0019 - Inquérito Policial - 19/07/2018 do TJRO

.Como bem pontuado pelo Parquet, a Lei 13257 /2016 alterou o disposto no art. 318 do CPP que passou a permitir a substituição....Diante do exposto, com base no art. 318 , incisos IV e V , do CPP , com redação alterada pela Lei 13.257 /2016, concedo à acusada... foi flagranteada em 07/07/2018, por ter infringido, em tes...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, combinado com o art. 14, inc. II, ambos também do Código Penal e, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal... com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, bem como das condutas conexas tipificadas no art. 250, caput, e art. 250, caput... a este Juízo informando as atuais condições de saúde do réu, para ...

Pg. 1385. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, JA QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 318, INCISO I II E 319, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... OS FINS DE MI STER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROCESSO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06, E 5) VEDACAO/PRO IBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA MARIA DO CARMO MATIAS...

Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 318, INCISO III E 3 19, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE CUMPRIMENTO... OS FINS D E MISTER. ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO... OBRIGACOES IMPOSTAS, ENSEJARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORM...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/07/2018

.Como bem pontuado pelo Parquet, a Lei 13257/2016 alterou o disposto no art. 318 do CPP que passou a permitir a substituição....Diante do exposto, com base no art. 318, incisos IV e V, do CPP, com redação alterada pela Lei 13.257/2016, concedo à acusada.... A acusada foi flagranteada em 07/07/2018, por ter infringido, ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076951482 RS

EM EXECUÇAO. detração. susbtituição de prisão preventiva por domiciliar. artigo 318 do Código de processo Penal. absolvição... ou internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do Diploma Repressivo sejam computados na pena privativa... DO CÓDIGO PENAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA...

Agravo: AGV 70076951482 RS

Pereira dos Santos AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. SUSBTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ARTIGO 318 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU PENA INFERIOR AO TEMPO DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO... CASO CONCRETO. A detração da pena em processos distintos somente é viável ...

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